Não a Lei Municipal 6​.​949/2020 da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

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A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo é uma autarquia de ensino tradicional que forma profissionais de Direito com qualidade há 56 anos. A Prefeitura aprovou o PL 90/2020 muito rapidamente e sem discutir com alunos, professores e sociedade. Não podemos deixar isso acontecer em um ano de pandemia, no apagar das luzes de 2020, e sem debater o assunto com a comunidade jurídica e a sociedade de São Bernardo do Campo, principalmente. A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo formou muitos advogados que se destacaram em diversos campos, como por exemplo o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski. Com a aprovação do projeto, a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo perderá sua essência. Se a prefeitura quer oferecer ensino de outros cursos para a população, o que é até uma atitude louvável, que o faça sem intervenção na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. A Faculdade é uma autarquia que se autossustenta,  apresenta superávit e com a aprovação do projeto  a Faculdade perderia sua autonomia financeira e principalmente , além da parte econômica, a Faculdade presta relevantes serviços aos munícipes que necessitam de atendimento jurídico, com milhares de atendimentos anuais, cumprindo devidamente o princípio constitucional de  acesso à justiça, atendimentos que  também estariam em risco.  Por isso temos que preservar e proteger esse patrimônio de São Bernardo do Campo.