Vimos por meio deste abaixo-assinado, manifestar nossa preocupação com a não aceitação de receitas médicas com assinatura digital, por parte dos serviços públicos de saúde do município de Franco da Rocha.

Atualmente, muitos pacientes enfrentam dificuldades para dar continuidade a tratamentos, uma vez que receitas emitidas por meios digitais — prática cada vez mais comum e legalmente válida no Brasil — não são aceitas na rede municipal.

A utilização de receitas médicas digitais possui respaldo legal, conforme:

* Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil);
* Lei nº 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas na Administração Pública);
* Lei nº 13.989/2020 (telemedicina).

Além disso, a modernização desses procedimentos está alinhada aos princípios da eficiência e do acesso à saúde, previstos na Constituição Federal.

Diante disso, solicitamos à Secretaria Municipal de Saúde de Franco da Rocha/SP:

* A aceitação de receitas médicas com assinatura digital válida;
* A atualização dos protocolos internos dos serviços de saúde;
* A capacitação dos servidores para validação desses documentos;
* A ampla divulgação das mudanças à população.

Entendemos que essa medida trará mais agilidade, segurança, economia e facilitará o acesso da população aos tratamentos de saúde.

Caso não haja avanço nessa questão, solicitamos que o tema seja analisado pelos órgãos de controle competentes, considerando o impacto direto no direito à saúde da população.