Vitória

Contra o fechamento do turno integral e maternal da EMEI Jardim de Praça Pica-Pau Amarelo

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O Governo Municipal de Porto Alegre anunciou que pretende extinguir o turno integral e maternal da escola Jardim Praça Pica-Pau Amarelo.

O fechamento do turno integral e maternal significam uma grande perda para a comunidade, serão extintas mais de 100(cem) vagas, e precisarão se locomover mais de 10 km até a escola mais próxima. Há mais de 90 anos nenhuma unidade escolar é construída na localidade e agora pretendem fechar definitivamente a única escola de ensino de educação infantil de turno integral no Bairro.

O Pica-Pau Amarelo foi o primeiro Jardim de Praça de Porto Alegre, sendo fundado em 1926 no Governo do Intendente Otávio Rocha. Uma iniciativa ímpar no Brasil e na América do Sul.  Porto Alegre destacou-se como a cidade pioneira no Brasil que investiu em programas públicos de recreação com educação. Não podendo agora ser extinto um serviço previsto nos direitos fundamentais da nossa carta Magna. 

Defendemos a manutenção do turno integral e maternal na mesma localidade para atender a demanda local de ensino de educação infantil, tendo em vista, que muitos alunos são filhos de trabalhadores da região central, os quais não são atendidos com vagas próximos as suas residências ou até mesmo por logística e tempo despedido na locomoção não teriam tempo hábil para levar/buscar seus filhos na escola. Sendo assim, seria plausível a construção de um novo prédio para a escola, em um dos terrenos públicos que foram invadidos por instituições que fazem mau uso do mesmo, ou terrenos públicos que estão ociosos, ou até a desapropriação de um prédio público estadual, como por exemplo, o prédio localizado na esquina das Ruas Gen. Câmara e Gen. Andrade Neves (que pertence ao Governo do Estado, que já funcionou setores do Ministério Público) abandonado à anos e inclusive foi invadido, havendo uma desocupação que repercutiu na mídia.

Desde os anos 1990, várias políticas foram anunciadas no sentido de propor a universalização do atendimento escolar, enfatizando o compromisso com o  ensino fundamental e Educação Infantil, conforme o artigo 211, § 2º da constituição federal e garantindo  condições  iguais  de  acesso  e  permanência  à  escola  para  todos  os sujeitos,  sejam  eles  do  campo  ou  da  cidade,  homens  ou  mulheres,  de  diferentes  etnias  e origens, não importando  o  que os  diferenciasse.  Isso tudo sustentado legalmente no Artigo 206 da Constituição Federal de 1988, no inciso:

“ I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”; e no artigo 214, no inciso “ II – A universalização do atendimento escolar”.

O artigo 211, § 2º, dispõe que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na Educação Infantil.

Conforme o artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dever de educação dos filhos incumbe aos pais, à sociedade e ao Estado, e não ao próprio educando, que, em razão de sua condição peculiar de criança ou adolescente como pessoa em desenvolvimento, não possuem discernimento suficiente para dirigir sua própria educação.

Segundo o MEC, "a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos decorre da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009. A mesma EC garante que a medida deverá ser implementada progressivamente, até 2016".  

O município cumpriu a exigência da Lei e agora quer tirar esse direito das crianças ali matriculadas? E a segurança jurídica da comunidade escolar?

"Educação Infantil - Obrigação Constitucional do Município - AI 677274/SP - Rel. Min. Celso de Mello. (1-2) EMENTA: CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF , ART. 208 , IV , NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53 /2006). COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF , ART. 211 , § 2º). AGRAVO IMPROVIDO . 

Vale aqui lembrar um dos ensinamentos do grande filósofo Sócrates (470 ou 469 a. C - 399 a. C.), que ao ser perguntado por um de seus discípulos sobre o que deveria conter a Constituição ideal de um povo, respondeu que a Constituição ideal é aquela capaz de fazer o seu povo "virtuoso e feliz”. Portanto, somente através da educação o povo será "virtuoso e feliz”.

Não é demais relembrar:

"Educai as crianças para não ter que punir os adultos".

O Governo Federal, Estadual e Municipal devem buscar uma rápida solução, FECHAR ESCOLA É CRIME SOCIAL!

 



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