Em que estado se encontra a educação pelotense?

A comunidade Pelotense vive hoje um grande descaso com a educação por parte das autoridades públicas municipais. Descaso este que se evidencia, primeiramente, na ausência destas autoridades em eventos concernentes ao campo educacional, como plenárias e, principalmente, audiências públicas sediadas na Câmara Municipal de Pelotas. Nos últimos 15 anos, estabeleceu-se um projeto educacional de cunho mercantilista e neoliberal no município que precarizou de sobremaneira aspectos importantes do campo educacional e resguardados juridicamente pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, como a gestão democrática da educação, o acesso e permanência à escola e à valorização do magistério. Nota-se que nos últimos anos, as autoridades municipais vêm atuando, sistematicamente, de forma a desmobilizar comunidades escolares, impactando na maneira como se relacionam com suas escolas, bem como modificando mecanismos de eleição e escolha de diretores. No campo da valorização do magistério, faz-se justo mencionar o desmonte de políticas públicas de valorização destes profissionais, como plano de carreira, licença prêmio e remoção de auxiliares de educação infantil deste quadro.

O município vem se eximindo de problemas simplórios neste campo, como problemas estruturais das escolas e abandonos prediais. Em 2023, foram interditadas 4 escolas municipais. Em 2024, somaram-se mais 2 escolas, com o caso da EMEI Bernardo de Souza tornando-se de caráter e conhecimento público. Uma comunidade inteira ficou sem aulas durante mais de um bimestre, violando gravemente o direito à educação.

A política realizada pela atual gestão municipal e suas autoridades tem apresentado inúmeros problemas, estando desconectada da realidade dos estudantes, da construção curricular popular e distante da vida de suas comunidades escolares, apresentando falta de transparência, precarização da educação, desrespeito às comunidades e ao direito à educação. Essa gestão tem deixado marcas profundas, uma vez que a omissão e os processos de abandono e precarização são decisivos para o atual cenário em que a educação pelotense se encontra. 

Quais são os caminhos?

Valorização dos profissionais da educação e da infraestrutura escolar

• Valorizar trabalhadores e trabalhadoras da educação, desfazendo leis que retiraram direitos no último decênio;
• Investir nas estruturas escolares, na formação de profissionais e em recursos para o desenvolvimento do trabalho escolar;
• Efetuar concurso público para provimento de Professor Auxiliar na rede municipal, bem como para demais profissionais, garantindo o quantitativo adequado para educação inclusiva;
• Investir em projetos que busquem a socialização, o pensamento crítico e o desenvolvimento social de crianças e adolescentes, repensado o modelo de projetos de vida, hoje implementado no município;
• Garantir atendimento psicológico e acolhida aos trabalhadores da(as) educação, bem como a criação de uma legislação municipal que adote uma política de enfrentamento ao assédio moral e demais violências no âmbito municipal;
• Promover debates amplos com as comunidades escolares a fim de pensar educação nos novos tempos e tendo em vista os novos desafios;
• Viabilizar que a carga horária dos professores seja preferencialmente centrada em uma única escola, fortalecendo assim seu pertencimento à comunidade e reduzindo a sobrecarga ocasionada pelo excesso de escolas que contemplem sua jornada de trabalho;
• Criação de uma ouvidoria da Infraestrutura Escolar, em que a comunidade escolar possa encaminhar sugestões, pedidos e denúncias acerca das infraestruturas prediais;
• Facilitar, através de mecanismos de contratação temporária de pessoa física, a contratação de membros da comunidade escolar que sejam especializados em serviços de construção, para pequenos reparos da estrutura predial da escola qual fazem parte;
• Garantir 5% do orçamento da educação para o reparo e manutenção das estruturas prediais das escolas públicas municipais;
• Viabilização do pagamento do Piso Salarial do Magistério aos docentes, por meio da construção conjunta do Plano de Carreira;
• Reconstrução do Plano de Carreira do Magistério, garantindo bonificação por titulação de Especialização, Mestrado e Doutorado, bem como incentivo a estas formações e inclusão de demais trabalhadores(as) da educação (merendeiras, auxiliares de educação infantil, monitores, cuidadores, serviços gerais e secretários e outros);
• Parceria com a Universidade Federal de Pelotas, visando a reserva de vagas para servidores da educação municipal em cursos de graduação e pós-graduação da instituição no âmbito da educação;
• Parceria com a Universidade Federal de Pelotas, o Instituto Federal Sul-Riograndense e Prefeitura para garantir formações continuadas a todos os profissionais da educação da rede municipal;
• Recomposição salarial para demais profissionais da educação, através de recebimento líquido de, no mínimo, um (1) salário mínimo, junto a complementações historicamente garantidas;
• Fim gradativo dos contratos emergenciais e fomento a contratação de profissionais da educação concursados;
• Implementação da Lei 13.935/19, realizando de maneira imediata concurso para a contratação de profissionais da assistência social e da psicologia, prevendo um (1) profissional de cada para cada escola municipal.

Gestão democrática

• Revogar o Decreto 6.640 e instituir eleições diretas para o cargo da Direção escolar das escolas municipais, com direito a voto de toda a comunidade escolar;
• Instituir e incentivar, via Plano da Educação Municipal, e através de campanhas publicitárias e projetos de fomento, a criação de Grêmios Estudantis para as EMEFs, a partir do 5º ano do ensino fundamental;
  Instituir e garantir que cada escola municipal possua um Conselho de Pais e Mães;
• Reformular o Conselho Municipal de Educação, instituindo uma (1) cadeira para Conselho de Pais e Mães e uma (1) cadeira para Movimentos Sociais. Para ocupação destas cadeiras, no caso da primeira deverá se apresentar, através de canais oficiais, minuta contendo registro de votação entre as comunidades escolar; no segundo, deve-se constituir requisitos básicos, como tempo de existência do movimento, CNPJ, âmbito de articulação e importância dentro da sociedade civil;
• Reconstrução do orçamento participativo da escola, destinando porcentagem orçamentária para que a Direção, em conjunto ao Conselho de Pais e Mães e Grêmios Estudantis, decidam onde querem destinar a verba;
• Transparência orçamentária relativo ao montante utilizado para o financiamento da educação pública municipal;
• Reconstituição do CACS (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb) de Pelotas, contando com as mesmas cadeiras do Conselho Municipal de Educação.

Financiamento público da educação

• Destino de verbas da educação única e exclusivamente para a educação pública municipal, excluindo-se a compra de vagas no setor privado e outras destinações deste setor;
• Implementar um banco de dados sobre educação no município com transparência, para consulta de recursos, gastos e ações desenvolvidas, para o acompanhamento da sociedade em geral.

Inclusão

• Construção de uma Portaria que limite o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental que tem matriculado aluno com necessidades especiais, diminuindo 3 alunos a cada 1 aluno com AEE, em vistas de melhorar o processo de ensino-aprendizagem e permitir melhores condições de trabalho aos docentes;
• Garantir, via formações continuadas junto a instituições públicas, em combate ao capacitismo formações sobre educação especial, com práticas pedagógicas que abordem esta temática e oficinas que propiciem conhecimento para trabalhar em âmbito escolar;
  Valorização das leis 10.639/03 e lei 11.645/08, via formações continuadas junto a instituições públicas, em combate ao racismo, promovendo o contato com a história e cultura Africana e Indígena, com práticas pedagógicas que abordem estas temáticas e oficinas que propiciem conhecimento para trabalhar em âmbito escolar;
• Garantir formação permanente, troca de experiências, atendimento adequado, bem como acolhida,  do Centro de Apoio, Pesquisa e Tecnologias para Aprendizagem (CAPTA) junto a professores, famílias e demais profissionais;
• Garantir a municipalização da Escola Especial Professor Alfredo Dub;
  Aplicação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) e de seus eixos programáticos por parte da Secretaria de Educação Municipal e Desporto, com planejamento estratégico para escolas periféricas do município;
• Garantia e aplicação de intersetorialidade das escolas municipais com a rede de atendimento a criança e ao adolescente, possibilitando reuniões, formações e encaminhamentos;
• Ampliação do número de atendimentos do Centro de Autismo para os usuários da rede pública municipal, com transparência na lista de espera através de divulgação em portais da Prefeitura.

Direito à educação e currículo climático

• Constituir, garantir e viabilizar a implementação do Currículo Climático, conforme proposto por documento divulgado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação;
• Reconstituir e ampliar o Conselho de Alimentação Escolar, aos moldes do Conselho Municipal de Educação, de forma a garantir alimentação adequada e merenda escolar;
• Transparência do Plano de Governo para Educação, de forma a democratizar seu acesso e criar mecanismos de regulação para o direito à educação;
• Transparência dos dados e informações relativos à educação municipal;
• Fomento de pesquisas, junto à Universidade Federal de Pelotas, para acompanhamento do Plano Municipal de Educação e das políticas educacionais do município.

Este Manifesto surge a partir do Dossiê "Vozes da Comunidade Escolar: caminhos para a educação Pelotense" organizado pelo Núcleo Pelotas da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, qual aponta dados e problemas da educação pelotense, reunidos a partir de relatos da comunidade e da vivência docente, e aponta caminhos para sua superação. Assiná-lo significa reivindicar os caminhos que aqui estão colocados e demandar que eles sejam incorporados como práticas e planejamento da gestão pública.

O Dossiê pode ser conferido no link: https://drive.google.com/file/d/1lvV-eCuw8GiDvL7kvYx5fXdyYPM9TxQ6/view?usp=sharing