Manifesto em favor da Reforma Agrária Popular e contra a ofensiva nacional em áreas de assentamentos rurais do MST no Extremo Sul da Bahia

  No dia 2 de setembro de 2020, o Ministério da Justiça e Segurança Pública baixou a Portaria nº 493, que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em assentamentos rurais nos municípios de Prado e Mucuri, no Estado da Bahia, por despacho do ministro da Justiça, André Luiz de Almeida Mendonça.
  Entende-se que essa ação, formalmente justificada por pedidos de reintegração de posse movidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), sob a égide do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), tem como objetivo final desmobilizar as organizações sociais na região e enfraquecer a luta popular, através do uso da força pública em medida desproporcional, ao mesmo tempo em que busca acelerar o processo de privatização dos assentamentos de Reforma Agrária, a partir das ações de titulação definitiva, conforme a MP 759/2016 convertida na Lei nº 13.465/2017.
  Coordenada pela Polícia Federal, a operação foi iniciada em 3 de setembro, quando uma tropa armada concentrou-se no município do Prado trazendo uma atmosfera de conflito e agravo da vulnerabilidade social, onde o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) tem notória atuação. Os assentamentos rurais indicados para a ação da Força Nacional, contudo, estão em pleno funcionamento, com as famílias assentadas e trabalhando em seus lotes com produção agroecológica de alimentos saudáveis, sem ocorrência de conflitos para justificar tal medida.
  Cabe ressaltar que o Decreto nº 5.289, de 29/11/2004, em seu Artigo 2º, delibera que o emprego da Força Nacional deve ser realizado para atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nas hipóteses previstas neste Decreto e no ato formal de adesão dos Estados e do Distrito Federal.
  A Procuradoria do Estado da Bahia, em ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF), informou que não houve qualquer requisição por parte do estado e, no período de agosto, não há registros “de qualquer conflito social, desestabilização da ordem, risco à segurança e à incolumidade pública, e nem a patrimônio público ou privado que fosse dotado de gravidade e justificasse medida tão excepcional”. Em 18 de setembro as tropas retiraram-se da região após determinação do ministro do STF Edson Fachin, considerando que a ação viola o princípio federativo.

Considerando, portanto, que:

1. Não houve sequer adesão do Governo do Estado da Bahia para o uso da Força Nacional, conforme previsão do Decreto nº 5.289/2004, ao invés disso ocorreu uma ação contrária movida pelo Governador Rui Costa e acatada pelo ministro Fachin no Supremo Tribunal Federal;
2. Esta ofensiva atenta contra a segurança das famílias assentadas diante da pandemia do Covid-19 e colocou em risco agentes federais, estaduais, técnicos e demais profissionais envolvidos na ação;
3. Não há motivação real para empregar tal ação diante de assentamentos rurais consolidados, onde as famílias estão nos lotes trabalhando e produzindo alimentos saudáveis, em bases agroecológicas;
4. Torna-se necessário reivindicar a efetivação dos assentamentos de reforma agrária com a perspectiva de sustentabilidade, produção de alimentos agroecológicos e soberania alimentar nacional, da forma como está sendo aplicado pelos movimentos sociais do campo, como o MST;

  Nós, abaixo assinados, manifestamos apoio à Reforma Agrária Popular e ao MST, repudiamos a ofensiva nacional e as tentativas de desestabilização dos assentamentos rurais do Extremo Sul da Bahia.

- Núcleo de Apoio à Cultura e Extensão em Educação e Conservação Ambiental (NACE-PTECA/ESALQ/USP)
- Grupo de Estudos em Agricultura Urbana (GEAU/IEA/USP)
- Grupo de Comercialização Justa e Cultura Alimentar (CAJAN/ESALQ/USP)
- Grupo Territorialidade Rural e Reforma Agrária (TERRA/ESALQ/USP)
- Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo (Adusp)
- Frente de Defesa da Democracia Luiz Hirata
- Observatório da Criminalização da Pobreza e dos Movimentos Sociais