MANIFESTO NACIONAL PELA RECOMPOSIÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E FINANCEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DO INSS E BPC

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DE ESTADO, AO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DEMAIS AUTORIDADES COMPETENTES.

I. DA ABERTURA E DA QUEBRA DO PACTO DE CONFIANÇA

O Estado detém o direito ético e moral de postergar ou retirar uma salvaguarda financeira que ele próprio instituiu e consolidou junto aos seus cidadãos? Esta insurreição pacífica, materializada neste abaixo-assinado, transcende a mera discussão técnico-orçamentária sobre limites de crédito; trata-se de um clamor inequívoco em defesa da estabilidade social, da boa-fé objetiva e do respeito intransigente à dignidade humana. 

Diante de uma injustiça que clama por reparação, levanta-se a voz unificada de milhares de servidores públicos, aposentados e pensionistas federais, bem como de milhões de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, severamente afetados pela brusca alteração nas regras do crédito consignado. As diretrizes instituídas pela Medida Provisória nº 1.355/2026, em conjunto com o Decreto nº 12.957/2026 e a Portaria MGI nº 984/2026, promoveram uma reestruturação arbitrária que desconsiderou por completo o planeamento e a subsistência de uma classe que dedicou a sua vida ativa e de cidadãos que dependem da assistência do Estado para a sobrevivência básica.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO FILOSÓFICA E ÉTICA: A PROTEÇÃO CONTRA A ASFIXIA

A história e a filosofia política ensinam que a legitimidade do power estatal repousa na previsibilidade e na proteção dos seus governados. No plano ético e teológico, princípios milenares de justiça — como os preceitos inscritos em Êxodo 22:25 — há muito advertem as civilizações sobre a gravidade de asfixiar financeiramente os mais vulneráveis, empurrando-os para as armadilhas da usura e do endividamento predatório. 

Sob a ótica do imperativo categórico da Dignidade Humana, o orçamento de sobrevivência de idosos, aposentados, pensionistas e pessoas com devida necessidade beneficiárias do BPC jamais pode ser instrumentalizado pelo Estado como mera variável de ajuste macroeconómico. Ao reduzir repentinamente o teto de gastos consignáveis, o Estado abdica do seu papel de promotor do bem-estar e atua como o agente indutor que compele o cidadão a recorrer aos juros abusivos do mercado financeiro tradicional, retirando-lhes a paz de espírito e a segurança do lar.

III. DA EXPOSIÇÃO DOS IMPACTOS SISTÉMICOS E DA FALÊNCIA MATEMÁTICA

A justificativa técnica que acompanha este pacote de medidas colide frontalmente com a realidade empírica do sistema, revelando um desenho operacional desastroso e desprovido de amparo técnico ou estudos de impacto social de acesso público:

1. O Fim da Margem Exclusiva e o Caos da Unificação: A extinção da reserva exclusiva destinada especificamente para as modalidades de cartão de crédito consignado e cartão benefício retirou a previsibilidade do sistema. Ao unificar as margens sem critérios de transição, o texto legal ignorou os contratos vigentes nessa submodalidade, gerando um colapso imediato no fluxo financeiro dos beneficiários federais e do INSS.
2. O Flagelo da Margem Negativa e o Massacre no BPC: A redução imediata da Margem Global de 45% para 40% e o rebaixamento crítico para 35% no caso do BPC gerou um estado de inadimplência técnica generalizado. O saldo devedor consolidado das parcelas vigentes superou instantaneamente o novo limite estabelecido, travando as folhas de pagamento através de margens negativas geradas de forma automática pelo próprio sistema.
3. O Labirinto dos Prazos Inócuos: A tentativa de mitigar o impacto elevando o prazo máximo de pagamento para 120 meses e 108 meses revelou-se um erro metodológico. Devido ao acúmulo de juros de longo prazo e ao cálculo de resíduos sistémicos, as propostas de refinanciamento são sumariamente rejeitadas pelas plataformas operacionais, paralisando o fluxo de crédito legítimo.
4. Burocracia Excludente: A imposição da validação por biometria facial obrigatória diretamente nas plataformas digitais governamentais instituiu uma barreira de acesso severa para milhões de idosos e vulneráveis, impedindo-os de gerir de forma autónoma as suas necessidades financeiras urgentes.
5. A Ameaça de Sufocamento Gradual: O texto legal prevê novas reduções progressivas de dois pontos percentuais ao ano a partir de 2027 para o funcionalismo, demonstrando uma política contínua de estrangulamento que condena o trabalhador e o aposentado a um estado de vulnerabilidade permanente e progressiva.

IV. DOS PEDIDOS E REIVINDICAÇÕES

Diante da insustentabilidade técnica e da gravidade social da presente conjuntura, os cidadãos abaixo-assinados exigem que as autoridades competentes reformulem as diretrizes vigentes, determinando:

1. A REVOGAÇÃO IMEDIATA dos dispositivos da MP nº 1.355/2026, do Decreto nº 12.957/2026 e da Portaria MGI nº 984/2026 que reduziram as margens, com a consequente RECOMPOSIÇÃO integral ao patamar original de 45% para o funcionalismo federal, segurados do INSS e beneficiários do BPC;
2. O RESTABELECIMENTO da margem exclusiva do cartão, com a garantia expressa de que todos os servidores e beneficiários que tiveram seus cartões cancelados por ordem do Estado possam reaver o acesso à modalidade, operando sob taxas de juros mais baixas e reguladas;
3. O CANCELAMENTO definitivo do cronograma de redução gradual programado para os próximos anos, salvaguardando o direito à estabilidade financeira e à dignidade da previdência e da assistência social;
4. A EXTINÇÃO DEFINITIVA dos travamentos sistémicos por "Margem Negativa", assegurando a regularização automática de todas as folhas de pagamento e benefícios afetados;
5. A FLEXIBILIZAÇÃO E HUMANIZAÇÃO DOS MEIOS DE VALIDAÇÃO, permitindo alternativas seguras à biometria facial digital obrigatória para evitar a exclusão financeira dos cidadãos da terceira idade;
6. A NATUREZA FACULTATIVA DA ADESÃO, determinando que os limites de empréstimo sejam opcionais e que a margem de cartões permaneça plenamente disponível para uso exclusivo de quem voluntariamente desejar manter o recurso, vedando ao Estado o direito de cassar unilateralmente prerrogativas financeiras anteriormente concedidas.

Unidos — ativos, aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS e BPC —, faremos com que a nossa voz se amplifique para que a justiça, a moralidade e o respeito sejam plenamente restaurados.

Assine agora e faça parte desta causa verdadeira, urgente e justa!