Regulamentações não existem para ajudar empresas e negócios a alcançar o sucesso, elas existem para ajudar os trabalhadores e consumidores a evitar o fracasso. Regulamentações existem porque quando empresas têm impunidade, elas põem os trabalhadores em risco para cortar custos, poluem o ambiente, monopolizam mercados, e praticam roubo salarial, simplesmente porque não há limites nem consequências.

SENHORIOS – Uma “atividade empresarial” é uma ação económica destinada à produção ou circulação de bens e serviços com o objetivo de obter lucro. Igualmente, um “Senhorio” é um individuo que fornece um serviço com o objetivo de obter lucro. Então, visto que ser senhorio é por definição uma atividade empresarial, esta deveria também ser regularizada como qualquer outra, de forma a garantir a qualidade do serviço e a proteção do consumidor.

 

 

LICENÇAS PROFISSIONAIS – taxistas, operadores de máquinas pesadas, técnicos de manutenção, vigilantes e seguranças privados, agentes imobiliários, etc. etc. etc., todos precisam de primeiro obter uma licença profissional antes de poderem exercer a atividade.

Estas licenças existem por duas razões: 1) certificam que o individuo possui as competências mínimas para exercer, e 2) eles são responsabilizados por entidades reguladoras que podem investigar denúncias e revogar licenças por conduta inadequada.

A criação de licenças obrigatórias para exercer a atividade empresarial de “Senhorio” iria garantir que estes obedecem às leis e regulamentações de forma a poderem continuar a exercer, e que são responsabilizados por infrações.

E tal como um Taxista precisa obter um “Certificado de Motorista de Táxi” emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), ou um Segurança precisa tirar um “Curso de Vigilância e Segurança Privada” acreditado pelo Ministério da Administração Interna (MAI), Senhorios deveriam ter de passar uma formação sobre as leis e regulamentações do atividade para poderem obter a sua licença profissional.

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ENTIDADE REGULADORA – Restaurantes precisam de seguir regras de segurança alimentar para manterem a habilidade de vender comida ao público ou arriscam-se a ser fechados pela ASAE. Igualmente, Senhorios deveriam também de ter de seguir regras relativas ao estado e condições do imóvel  para manterem a habilidade de continuarem a alugar, ou arriscar-se-iam a ter as suas licenças revogadas.

Se um senhorio não operar de acordo com estas regras para garantir que o  imóvel  tem condições mínimas de habitação, então o inquilino poderá simplesmente fazer queixa na entidade reguladora em vez de ser obrigado a levar a queixa para tribunal.

Este tipo de regularização iria prevenir situações como senhorios a enfiar 10 inquilinos num T2, meterem um colchão na casa-de-banho e chamarem-lhe “quarto”, etc.

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ESTIMULAÇÃO ECONÓMICA – Esta regulamentação do mercado de arrendamento e a criação de licenças obrigatórias para “Senhorios/as” iria criar postos de trabalho na forma dos funcionários a processar as licenças, os formadores a darem os cursos de certificação, os inspetores a investigar queixas e a examinar as propriedades por infrações de código, e os empreiteiros contratados para corrigir essas infrações – tudo financiado pelos custos das licenças pago por os senhorios.

CASAS PARA VIVER – Isto faria o negócio de comprar casas para alugar mais arriscado e menos lucrativo, e resultaria em menos “investidores” a engolir todos os imóveis disponíveis, o que significa que haveria mais propriedades disponíveis para os cidadãos que querem comprar casa para viver.

ARRENDAMENTO – E em vez de haver 1 senhorio com 100 casas, e a puder aumentar a renda como quiser porque tem um monopólio, isto resultaria também em haver 100 senhorios diferentes com uma  casa cada um, e a terem de oferecer preços atrativos para competirem uns com os outros.

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IMPLEMENTAÇÃO – Nós, os assinantes deste petição, pedimos que o Ministério da Habitação (ou o Ministério da Economia) crie licenças profissionais para exercer a atividade de “Senhorio/a” requerendo um curso de formação sobre leis, práticas, e regulamentações, e o estabelecimento de uma entidade reguladora para monitorizar esta atividade.

 

 

 

 

ARTIGO ORIGINAL (EN): RENT CONTROL: Professional Licenses and Property Valuations
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