Segundo o Censo de 2010, o Brasil soma quase 10 milhões de pessoas que possuem algum grau de deficiência auditiva e mais de 35 milhões com algum grau de deficiência visual. Apenas 18 normas de toda a legislação federal estão disponíveis em formatos acessíveis, sendo assim, a cidadania das pessoas com deficiência auditiva e visual está sendo mitigada pelo simples fato de não terem pleno acesso ao ordenamento jurídico brasileiro e aos debates políticos, visto que as Leis e Projetos de Lei ainda não são disponibilizados em áudio, com letras ampliadas e em Libras. 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a promoção do exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e a Lei nº 10.436/2002 determina que deve ser garantido, por parte do poder público, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Ter acesso à legislação é uma condição básica para que as PCDs se tornem agentes de mudança, podendo exercer a cidadania em sua plenitude. Não podemos permitir que haja cerceamento dos direitos das pessoas com deficiência. Esta é uma luta de todos!

A campanha tem como objetivo pressionar os congressistas para que aprovem a obrigatoriedade da disponibilização da legislação nacional em Áudio e em Libras. Existem instrumentos tecnológicos disponíveis para que a implementação seja rápida e viável. Apoie esta causa e nos ajude a garantir os direitos e a acessibilidade das pessoas com deficiência visual e auditiva!

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