O Bundestag alemão recebeu uma moção do grupo parlamentar Die Linke para defender a democracia e o Estado de direito no conflito entre a Espanha e a Catalunha. O texto do pedido é apresentado a seguir:

«Bundestag alemão impresso 19/9055
Décima nona legislatura 04.04.2019

Proposta de moção
por Zaklin Nastic, Andrej Hunko, Heike Hänsel, Dr. Diether Dehm, Sylvia Gabelmann, Michel Brandt, Christine Buchholz, Sevim Dağdelen, Matthias Höhn, Stefan Liebich, Dr. Alexander S. Neu, Thomas Nord, Tobias Pflüger, Eva-Maria Schreiber, Helin Evrim Sommer, Alexander Ulrich, Kathrin Vogler e o grupo parlamentario Die Linke.

Preservar a Democracia e o Estado de direito no conflito catalão

O Bundestag queira decidir:

I. O Bundestag alemão sostém:

Em 12 de Fevereiro de 2019, o julgamento de doze líderes do movimento independentista catalão, incluindo antigos membros da Generalitat da Catalunha, a antiga presidente do Parlamento e dois representantes da sociedade civil, teve início em Madrid perante o Supremo Tribunal espanhol. São acusados de «rebelião», «sedição contra a ordem pública», desvio de fundos públicos e desobediência. As penas pedidas variam entre 16 e 25 anos de prisão. O partido de extrema-direita Vox, admitido como acusação popular, exige mesmo até 74 anos de prisão.

Todas as acusações se referem à realização de um referendo de independência em 1 de outubro de 2017, anteriormente proibido pelo Tribunal Constitucional espanhol, e em particular à acusação de rebelião, que segundo o artigo 472 do Código Penal espanhol pressupõe uma «revolta pública e violenta» que não teve lugar, demonstrando assim a natureza política do julgamento. O Tribunal Superior de Schleswig-Holstein [Alemanha] também decidiu na sua sentença sobre a extradição de Carles Puigdemont para Espanha que as acusações de rebelião e insurreição são inadmissíveis. Puigdemont e outros políticos catalães também não foram extraditados da Bélgica.

O facto de alguns dos arguidos terem sido detidos em prisão preventiva há mais de um ano atraiu muitas críticas, tal como a exclusão do público do julgamento. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou repetidamente a Espanha por não ter investigado alegações de tortura e, mais recentemente, de maus tratos comprovados. Em novembro de 2018, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu que o julgamento do político basco Arnaldo Otegi violou o direito a um julgamento justo. O Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas também acusou a Espanha de não respeitar os Direitos Humanos e as liberdades fundamentais. Neste contexto, a implementação constitucional do processo não está garantida.

II. O Bundestag alemão apela ao Governo Federal para que

1. insista publicamente em que o julgamento dos dirigentes do movimento independentista catalão respeite as regras do Estado de Direito e os direitos fundamentais das pessoas afectadas;

2. manifeste publicamente o seu apoio à admissão de observadores internacionais no processo;

3. trabalhe no sentido de uma solução democrática para a questão catalã, negociada de comum acordo entre as duas partes e em conformidade com o direito internacional;

4. exclua qualquer participação na perseguição política dos representantes do movimento independentista catalão;

5. promova, no âmbito do Comité de Ministros do Conselho da Europa, iniciativas destinadas a encontrar uma solução pacífica e democrática para o conflito;

6. ofereça asilo na Alemanha a todas as pessoas perseguidas politicamente por «rebelião» ou «sedição» que o desejem.

Berlim, 2 de Abril de 2019

Doutora Sahra Wagenknecht, Doutor Dietmar Bartsch e o grupo parlamentario [Die Linke]».

Fonte:
https://www.bundestag.de/presse/hib/634614-634614