Nós, abaixo assinados, consumidores lesados no leilão de veículos realizado pela Prefeitura de São Bernardo do Campo, divulgado pela plataforma Superbid e operacionalizado pela leiloeira Hasta SP, vimos formalizar este abaixo-assinado para exigir das autoridades competentes a imediata apuração e solução das graves irregularidades constatadas no processo.

1. IRREGULARIDADE CONFIRMADA PELO DETRAN-SP
O próprio DETRAN-SP, órgão público responsável pelo registro e controle dos veículos, já confirmou oficialmente que o leilão promovido pela Prefeitura de São Bernardo do Campo ocorreu de forma irregular, pois foi realizado sem autorização formal, configurando descumprimento do convênio vigente e violação das normas estabelecidas pelo CONTRAN e pelo CTB.

Essa informação oficial, registrada em protocolos individuais, comprova que:

O leilão ocorreu sem a necessária delegação de competência;
O certame não poderia ter sido realizado nas condições apresentadas;
O consumidor foi exposto a risco jurídico e financeiro sem qualquer aviso ou transparência.

2. PREJUÍZOS COLETIVOS AOS ARREMATANTES
Entre os inúmeros problemas relatados pelos consumidores lesados, destacam-se:

Não baixa dos débitos, gravames, multas e restrições anteriores;
Ausência de comunicação de venda, impedindo licenciamento e transferência;
Prazos descumpridos — o edital prevê 10 dias e a Hasta SP afirma um “prazo médio de 30 dias”, porém muitos consumidores já ultrapassaram 40, 60 e até 90 dias sem solução;
Falta de atendimento por parte da Hasta SP (sem retorno por e-mail, WhatsApp ou telefone);
Responsabilidades sendo repassadas entre Prefeitura, Hasta SP e Superbid, sem que nenhum dos envolvidos ofereça solução;
Consumidores impedidos de usar os veículos adquiridos, gerando prejuízo financeiro, emocional e legal.

3. RESPONSABILIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS
Reiteramos que:

A Prefeitura de São Bernardo do Campo realizou um leilão sem autorização válida.
A Hasta SP executou um certame irregular, descumpriu prazos e não prestou o devido suporte.
A Superbid, ao divulgar e intermediar o leilão em sua plataforma, responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Nenhuma das três entidades pode se isentar de responsabilidade.

4. EXIGIMOS DAS AUTORIDADES:
A instauração imediata de procedimento administrativo e/ou civil para apurar as irregularidades;
A responsabilização solidária dos envolvidos (Prefeitura, Hasta SP e Superbid) pelos danos causados;
A baixa imediata dos débitos, multas e restrições dos veículos leiloados;
A regularização urgente da comunicação de venda e dos registros no RENAVAM;
A garantia de indenização aos consumidores pelos prejuízos sofridos;
Providências imediatas para que novos leilões irregulares não sejam realizados, protegendo futuros consumidores.

5. SOLICITAMOS O APOIO:
Ministério Público do Estado de São Paulo;
Procon-SP;
Controladoria Geral da União (CGU);
Tribunal de Contas;
Delegacia do Consumidor (DECON);
Comissão de Defesa do Consumidor da OAB;
Imprensa e veículos independentes;
Programas de defesa do consumidor (Patrulha do Consumidor, Reclame Aqui, entre outros).
 
ASSINAMOS ESTE DOCUMENTO PARA QUE TODAS AS MEDIDAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS SEJAM ADOTADAS COM URGÊNCIA.