Breve Relato

A saúde pública de Canarana é negligenciada há décadas. Os diversos óbitos de crianças ocorridos no ano de 2024 e atendimentos suspeitos motivaram a luta do movimento "Mães de Canarana" a cobrar por melhorias. Contudo, após vários meses não houve resposta da gestão. 

Pelo contrário, houve diversos ataques ao movimento e narrativas mentirosas, inclusive na campanha eleitoral de 2024. 

Ante a incapacidade da gestão municipal em dialogar e executar medidas efetivas para a integral prestação da saúde pública de Canarana, em especial, a ao programa nacional de cuidado com a Saúde da Mulher.

Não podemos aceitar a falta de médicos especialistas, como pediatra, obstetra e ginecologistas. Falta e recusa no fornecimento de remédios. A demora excessiva na realização de exames e procedimentos de baixa ou média complexidade.

Outro fato alarmante é a falta de equipe para lidar com traumas. Sendo, necessário encaminhar para Água Boa, cidade distante 90 quilômetros, os pacientes. 

A inércia da gestão municipal condena a população de Canarana ao medo de não ter o socorro caso ocorra uma fatalidade e, o pior, não ter a assistência devida no momento mais importante de uma família. A gestação de uma nova vida.

Promovemos este abaixo-assinado para levar ao conhecimento das autoridades estaduais para providências imediatas e uma investigação geral da falência da gestão quanto à saúde.

Minuta da petição a ser apresentada as autoridades:

AO GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE SAÚDE, PRESIDENTE DA ALMT, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO E AO PRESIDENTE DO CRM/MT

Nós, Movimento Mães de Canarana os cidadãos abaixo assinados, por meio deste, com fundamento nos artigos 5º, inciso XXXIV, alínea “a” e art. 196 da CF/88, art. 2º da lei LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, requeremos a todas as autoridades, dentro de suas competências, para que estudem/investiguem a situação da saúde pública da cidade de Canarana/MT.

DOS FATOS

O movimento foi criado pela Mãe, Vanessa Gnadt Rauber, após perder seu filho em fevereiro de 2024. O fato está sendo investigado, contudo, há indícios de falha no diagnóstico do pré-natal e a ausência de equipe especializada e aparelhos aptos a estabilizar a criança no caso de complicações.

Importante ressaltar a ausência do atendimento de pediatria no município a época do óbito, bem como, recentemente há um atendimento mensal com médica de fora da cidade. 

Após o início das movimentações e reivindicações diversos óbitos suspeitos de crianças e nascituros ocorreram no hospital municipal de Canarana e Água Boa. Sim, quando há uma complicação os pacientes são levados para outra cidade. A criança nasce com dificuldade e ainda deve ser forte para percorrer quase 100 quilômetros.

É notória a dificuldade de recursos e infraestrutura para o pronto atendimento de urgências e emergências na cidade. Após quatro décadas de fundação a cidade ainda precisa socorrer-se do hospital regional, em de Água Boa, para atendimentos básicos e de média complexidade.

O Movimento buscou providências do Secretário de Saúde Municipal. Houve reunião e após um profundo silêncio. Realizamos manifestações. Entretanto, nenhuma medida eficaz foi adotada pela gestão.

Somado aos casos recentes, fato notório, saiu em diversas mídias do Estado, o município ter sido condenado por erro médico, sendo reconhecido pelo CRMMT e Justiça Estadual a negligência causadora da morte ocorrida no ano de 2017, conforme matéria publicada:

“○ Tribunal de Justiça (TJMT) manteve o município de Canarana condenada a indenizar em R$ 210 mil os parentes de Wagner Honório da Silva, que morreu em setembro de 2017, quando tinha 25 anos, em decorrência de negligência médica por parte de um médico no hospital da cidade. No decorrer do processo, foi comprovado que o médico Edigar Ferreira Rego agiu incorretamente, acarretando no falecimento de Wagner por infecção generalizada”(Matéria sobre a condenação de Canarana por Erro Médico)

Dentre outras centenas de casos que não são denunciados. Apenas quando o cidadão precisa da saúde depara-se com o descaso e falta de recursos. 

O Movimento realizou duas manifestações com repercussão no Estado par aa última, inclusive as mídias locais se fazem de cegas para a situação, por sorte ainda há jornalistas comprometidos com os fatos e imparcialidade, segue link: Segunda Manifestação do Movimento

Canarana não pode permanecer refém do Regional em Água Boa, pelo menos, no que se trata de atendimento à parturientes, recém-nascidos, crianças e traumas.

DO DIREITO

O Movimento se vale do direito de petição para o efeito cumprimento dos direitos básicos a Saúde, neste sentido, para Profº. Alexandre de Moraes, apesar do direito de representação possuir objeto distinto do direito de petição, a sua instrumentalização ocorre de igual maneira. Nesse sentido, Uadi Lammêgo Bulos pontua:

“Seu exercício independe da comprovação de qualquer lesão nos interesses particulares do peticionário, porque tem como meta a defesa da ordem constitucional e do interesse público. Aliás, o direito de petição nada tem que ver com o direito de ação ( CF, art. 5-º, XXXV). No direito de petição não é necessário que o peticionário tenha sofrido gravame pessoal ou lesão a um bem juridicamente tutelado. Já o direito de ação é a prerrogativa pessoal de invocar, no Poder Judiciário, a defesa de interesses processuais (BULOS, 2022, p.758).”

Trata-se de uma manifestação ou chamamento do cidadão para que o Poder Público atue de forma positiva na descontinuidade do abuso de poder ou da ilegalidade.

Em suma, o governo republicano é um governo representativo, na qual os cidadãos elegem os seus representantes para que exerçam os cargos para administrar e governar, com objetivo de cumprir os mandamentos dos arts. 3º e 4º da Constituição de 1988.

Para Norberto Bobbio a democracia representativa significa que as deliberações relativas à coletividade são tomadas não por seus cidadãos, mas por pessoas eleitas para essa finalidade, são chamadas de democracias liberais e admitem a cidadania individual, limitada, na prática, ao direito ao voto.

Com essas premissas pode estabelecer a conexão com o princípio democrático/republicano, o direito à cidadania e o direito de petição, na qual, nós cidadão representamos ás autoridades eleitas, nomeadas e constituídas para no uso de suas atribuições e deveres para com o povo possam agir e sanar os fatos trazidos ao conhecimento.

DOS PEDIDOS

Ao Governador e Secretário de Saúde:

a)      Seja aberta sindicância para analisar os atos dos prefeitos e secretários municipais no que concerne aos deveres e obrigações no uso de suas atribuições e administração dos recursos públicos;

b)      Criado comissão para estudo da atual situação da saúde com objetivo de evidenciar as falhas e necessidades para correção. Desta forma, basear a criação de convênios com o Estado para o melhor atendimento aos cidadãos de Canarana.

Ao Procurador Geral de Justiça:

a)      Aberta investigação sobre os recentes casos de óbitos suspeitos na cidade de Canarana/MT;

b)      Aberta investigação para apurar responsabilidades quanto a falta de médicos especializados e estrutura no atendimento ao povo de Canarana/MT;

c)      Aberta investigação para apurar se a gestão tem repassado os valores para o convênio com o Hospital Regional de Água Boa;

Ao Presidente da ALMT:

a)      Seja aberta comissão para estudo da situação da saúde pública de Canarana/MT;

b)      A ALMT possa cobrar do Governo do Estado medidas para apurar as necessidades da Saúde e aplicar as medias necessárias para o efeito cumprimento das normas sobre a matéria;

c)      Envie comissão para visitar as unidades de Saúde e entrevistas os servidores sobre os fatos e necessidades da categoria;

d)      Analisar e identificar qualquer irregularidade quanto a gestão e uso dos recursos públicos dirigidos à Saude.

Ao Presidente do CRM/MT:

a)      Rogamos ajuda técnica ao Movimento no que as atribuições do Conselho possam nos ajudar. Como indicações necessárias para o município prover cargos e vencimentos adequados aos profissionais para atendimento na cidade. 

Neste momento assinamos e juntamos cópia do abaixo assinado.