Estamos promovendo este abaixo-assinado por meio de um site de Petição Pública para incentivar e pressionar o Ministério Público do Estado do Tocantins, Defensoria Pública do Estado do Tocantins, Conselho Municipal de Saúde de Palmas/TO e também o Conselho Estadual de Saúde do Tocantins (CES) pela criação do ambulatório para pessoas transexuais e travestis no Estado do Tocantins para atendimento à população trans e travesti no estado do Tocantins!

Este ambulatório trans será o primeiro ambulatório destinado às pessoas trans e travestis e na saúde integral da população da região norte do país. Esse fator evidencia que é necessário ampliar geograficamente os serviços do processo transexualizador do SUS, principalmente na região Norte, que não conta com nenhum ambulatório ou ambiente hospitalar, assim, para que haja a acessibilidade é preciso que exista o serviço de atenção especializada e que estes sejam eficazes, cabendo ao Ministério da Saúde promover a disponibilização de mais unidades credenciadas para a oferta dos serviços transexualizadores e ao incentivo de qualificação por parte dos profissionais da saúde em prol da saúde trans (ROCON, et al. 2019, p. 09).

A coleta de assinaturas servirá para dar provocar e acelerar o processo de implementação junto ao Ministério Público, Defensoria Pública, Ministério da Saúde e Secretária de Saúde e todos os demais Órgãos e Entidades Públicas que podem e DEVEM auxiliar na implementação do ambulatório. São necessárias diversas assinaturas para mostrar que existe a demanda e que precisamos deste serviço no Tocantins.

O ambulatório pode ser implementado na modalidade ambulatorial, que desenvolveria acompanhamento clínico, acompanhamento pré e pós-operatório e hormonioterapia, bem como na modalidade hospitalar, que realizaria cirurgias e acompanhamento, destinada a promover atenção especializada ao processo transexualizador em estabelecimento de saúde, com condições técnicas, instalações físicas e recursos humanos adequados.

Destaca-se que os estabelecimentos de saúde no âmbito do SUS submeter-se-ão à regulação, controle e avaliação dos seus respectivos gestores de saúde e que o acesso de todos os procedimentos cirúrgicos tratados na portaria do PTSUS serão regulados por meio da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), sendo que na ausência ou insuficiência de recursos no Estado de origem, caberá ao Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (DRAC/SAS/MS) adotar as providências cabíveis para fins de operacionalização (BRASIL, 2013).

O Ministério da Saúde esclarece informações relativas aos profissionais e equipes mínimas que são exigidas para a atenção especializada do PTSUS, ficando estabelecido da seguinte forma: a) a equipe responsável pelo acompanhamento clínico, pré e pós-operatório e hormonioterapia será composta por psiquiatra, endocrinologista, médico clínico, enfermeiro, psicólogo e assistente social; e b) a equipe responsável pelas cirurgias e acompanhamento pré e pós-operatório será composta por médico ginecologista obstetra, médico cirurgião plástico, enfermeiro, psiquiatra, endocrinologista, urologista, psicólogo e assistente social (BRASIL, 2013).

Os usuários e usuárias terão acesso a iniciação da hormonioterapia a partir dos 18 anos de idade e só poderão usufruir dos procedimentos cirúrgicos aqueles com idade igual ou maior de 21 anos de idade, porém essas não são as únicas condições. Exige-se ainda indicação específica e acompanhamento prévio de 02 anos pela equipe multiprofissional que acompanha o usuário(a) no serviço de atenção especializada no processo transexualizador (BRASIL, 2013).

Diversos estudos evidenciam que a atenção básica e especializada do processo transexualizador no SUS tem um impacto gigantesco e é muito buscada pela comunidade trans e travesti. Tendo em vista que a atenção básica é o contato inicial, ou seja, é a porta de entrada para a realização de cirurgias, acompanhamento pré e pós-operatório e a aplicação de hormonioterapia na atenção especializada.

Em complemento, retira-se do site oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (ABREU, 2019) que:

‘’Há quase dois anos transexuais e travestis do Tocantins esperam pela criação de um ambulatório trans, que atenderia uma demanda já antiga de assistência médica especializada para esse público. O projeto tem como objetivo dar a este grupo de pessoas um atendimento especial que os postos de saúde comuns não oferecem. Sem atendimento apropriado, homens e mulheres trans têm problemas durante a transição e põe a saúde em risco, com implantes e procedimentos clandestinos, o que pode acarretar graves problemas de saúde e até mesmo a morte. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio de núcleos especializados, como o Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas de Palmas (NUAMAC) e o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (NUSA), defende a criação de um ambulatório trans no Estado. Prioritariamente, a implantação deve ser feita na Capital, com assistência da Prefeitura de Palmas e, posteriormente, nas demais cidades de referência como Araguaína, no Norte do Estado, e Gurupi, no Sul. Uma reunião nesta sexta-feira, 12, na DPE-TO em Palmas, contou com a participação de representantes da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça (SECIJU), Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), Defensoria Pública e da Associação das Travestis e Transexuais do Tocantins (ATRATO) para debater a possível implantação do ambulatório trans. De acordo com a presidente da ATRATO, Byanca Marchiori, a ideia é fazer com que transgêneros recebam o tratamento que deveriam ter em qualquer outro hospital’’.

Ademais, esclarecemos que a Defensoria Pública atua em reuniões com associações e indivíduos que pertencem à comunidade trans e travesti, no entanto, ressalta-se a inexistência de um ambulatório, modalidade geralmente escolhida pelas gestões para ser implementado nas cidades e seus respectivos estados.

Identifica-se que o papel do processo transexualizador no SUS é muito mais do que oferecimento de serviços públicos que envolvem consultas gerais: é sobre acessibilidade, autocuidado, direito à vida, direito à saúde, direitos humanos, direitos fundamentais e, como política pública, é essencial para proteger, acolher, garantir e proporcionar o mínimo que se espera para uma vida digna.

A atenção integral à saúde da população trans é estratégica na medida em que reduz os riscos de auto aplicação de hormônios sem acompanhamento. O acompanhamento de médicos e a assistência integral evita riscos de mortes, tromboses e outros agravos. A conquista de hoje é imprescindível para a igualdade, acessibilidade, direitos humanos, direito à saúde e cidadania. Vamos continuar engajados para que o atendimento seja ampliado para as outras regiões.

A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), instituída pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 2.836, de 1º de dezembro de 2011, garante às mulheres transexuais, às travestis e aos homens trans o direito à saúde integral, humanizada e de qualidade no Sistema Único de Saúde (SUS), tanto na rede de atenção básica como nos serviços especializados. A ampliação do acesso a essa população aos serviços de saúde do SUS passa pelo respeito ao nome social e pelo enfrentamento à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

A pouca experiência dos serviços de saúde em relação ao tema da saúde de pessoas T constitui uma barreira aos cuidados em saúde desta população. É preciso dar importância às trajetórias de vida dessas pessoas, que passam por intenso sofrimento, depressão, processos de automutilação e até tentativas de suicídio que, na maioria das vezes, estão relacionadas aos diferentes tipos de violência e privações a que foram submetidos (as) pela sociedade ao longo de suas vidas, além da dificuldade de acesso ao Processo Transexualizador. 

Pedimos a IMPLEMENTAÇÃO de um Ambulatório de Saúde Integral para pessoas Transexuais e Travestis no Estado do Tocantins de acordo com a Portaria nº 2803/2013, Constituição Federal de 1988, Princípios de Yogyakarta, Declaração Universal de Direitos Humanos e demais tratados, declarações e decisões internacionais e nacionais que versam sobre o direito à saúde, bem como pedimos para que a proposta seja acolhida e posteriormente aprovada em nível municipal, estadual e federal para implantação do ambulatório no estado do Tocantins, pois existe demanda.

SE VOCÊ TAMBÉM É A FAVOR DA IMPLANTAÇÃO DO AMBULATÓRIO PARA PESSOAS TRANS NO TOCANTINS PARA ATENDIMENTO AS PESSOAS TRANS ASSINE E COMPARTILHE ESSA PETIÇÃO ELETRÔNICA.

Sempre atualizaremos com notícias e deixaremos todas pessoas atualizadas do que está sendo realizado. A luta continua e não vai parar até termos o Ambulatório de Saúde Integral para atendimento das pessoas trans e travestis, com equipe profissional multidisciplinar!

É para melhorar a qualidade de vida de pessoas trans e travestis, é efetivar o direito humano e fundamental da saúde!

Instagram: @atratotrans