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Ministério Público do Estado do Tocantins

The Ministério Público do Estado do Tocantins is an independent Brazilian public body dedicated to protecting the community by endorsing democratic principles, human rights, and the rule of law in the state of Tocantins. It is committed to defending social and individual rights that are considered fundamental such as health, education, and environment. Moreover, the institution handles issues relating to consumer rights, control of public expenditure, and preventing corruption among many others. It undertakes its duties through legal measures and social projects aimed at promoting a fair and just society.

Résumé généré par IA

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8 pétitions ont nommé Ministério Público do Estado do Tocantins en tant que décisionnaire

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Pétitions qui ciblent Ministério Público do Estado do Tocantins

Réponses aux pétitions de Ministério Público do Estado do Tocantins

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Réponse de l'utilisateur Ministério Público do Estado do Tocantins à la pétition Investigação contra possível caso de maus-tratos a um bezerro: caso da médica veterinária

“Palmas, 16 de novembro de 2022 - Texto do despacho na íntegra

A Sua Senhoria
Change.org

Assunto: Encaminha informações acerca do caso de maus-tratos a bezerro.

Senhor,

Em atenç...”

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