Nós, cidadãos riopardenses, membros da comunidade LGBTQIAPN+ ou não, mas que se preocupam com a garantia de direitos e políticas públicas para toda a população, vimos por meio deste abaixo assinado requerer aos poderes competentes da cidade (Câmara Legislativa, Prefeitura, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social e demais entidades competentes) que seja cumprida, em âmbito municipal, a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, por meio da implementação de um Ambulatório Multidisciplinar de Saúde LGBTQIAPN+,  com equipe multidisciplinar capacitada e sensibilizada para atender a comunidade LGBTQIAPN+ e demais ações que se façam necessárias.

A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) é um documento norteador de políticas públicas do Ministério da Saúde, instituída pela Portaria nº2.836, de 1º de Dezembro de 2011 e pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), conforme  Resolução n° 2 do dia 6 de dezembro de 2011, que orienta o Plano Operativo de Saúde Integral LGBT. 

Tal documento define, detalhadamente, quais são as orientações para a implementação de políticas públicas de saúde voltadas para as necessidades da população LGBTQIAPN+ no SUS. 

Segundo este documento, compete aos municípios: 

"4.5.2.3 Secretarias municipais de saúde
Art. 6º Compete aos Municípios:
I - implementar a Política Nacional de Saúde Integral LGBT no Município, incluindo metas de acordo com seus objetivos;
II - identificar as necessidades de saúde da população LGBT no Município;
III - promover a inclusão desta Política Nacional de Saúde Integral LGBT no Plano Municipal de Saúde e no PPA setorial, em consonância com as realidades, demandas e necessidades locais;
IV - estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação de gestão e do impacto da implementação desta Política Nacional de Saúde Integral LGBT;

V - articular com outros setores de políticas sociais, incluindo instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir no processo de melhoria das condições de vida da população LGBT, em conformidade com esta Política Nacional de Saúde Integral LGBT;
VI - incluir conteúdos relacionados à saúde da população LGBT, com recortes étnico-racial e territorial, no material didático usado nos processos de educação permanente para trabalhadores de saúde;
VII - implantar práticas educativas na rede de serviço do SUS para melhorar a visibilidade e o respeito a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; e
VIII - apoiar a participação social de movimentos sociais organizados da população LGBT nos Conselhos Municipais de Saúde, nas Conferências de Saúde e em todos os processos participativos."

O Item II diz que compete ao município “- identificar as necessidades de saúde da população LGBT no Município;”. Ora, a sociedade civil por meio dos Coletivos (Re)Existências e por meio do Mapeamento Socioeconômico da População LGBTQIAP+ feita pelo Projeto MapeARTE em 2022 vem mostrando aos poderes públicos que a capacitação de profissionais da saúde para atender esta parcela da população é necessária. De 321 pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ que responderam à pesquisa do Mapeamento, 165 disseram ser necessárias Políticas Públicas na Área da Saúde e 215 disseram sentir falta de Acolhimento Psicológico. Já recebemos também inúmeros relatos de pessoas que sofreram LGBTfobia dentro do atendimento psicológico.

Em 2023, servidoras do CRAS central buscaram o apoio do Coletivo (Re)Existências pois estão recebendo uma demanda de pessoas trans buscando atendimento e precisavam de ajuda para saber como atender essa população.

Dado todas essas evidências, pedimos que a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais,  seja cumprida em âmbito municipal. 

A exemplo do que outros municípios já fazem, desde capitais e grandes cidades como São Paulo e Ribeirão Preto, a cidades da nossa região como Poços de Caldas,  Espírito Santo do Pinhal e Mococa, pedimos a implantação de um Ambulatório Multidisciplinar de Saúde LGBTQIAPN+, com equipe multidisciplinar capacitada e sensibilizada para atender a comunidade LGBTQIAPN+ - contando com médicos como clínicos gerais, endocrinologista, ginecologista e urologista, psiquiatra e psicólogos, além de assistentes sociais. 

Para a implantação desta política pública, demandamos também que seja cumprido o que está definido no item V “articular com outros setores de políticas sociais, incluindo  instituições governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir no processo de melhoria das condições de vida da população LGBT, em conformidade com esta Política Nacional de Saúde Integral LGBT;”. Assim, que a comunidade LGBTQIAPN+ seja consultada e ouvida em suas necessidades, para que possam ser construídas políticas públicas que de fato atendam às necessidades desta parcela da população. 

Referências: 

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Apoio à Gestão Participativa. Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais / Brasília : 1. ed., 1. reimp. Ministério da Saúde, 2013. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_saude_lesbicas_gays.pdf  Acessado em 01/12/2023

MapeARTE: Mapeamento e Formação Cultural e Cidadã LGBTQIAP+ de São José do Rio Pardo. Mapeamento Sócio-Cultural da Comunidade LGBTQIAP+ e Artistas LGBTQIAP+ de São José do Rio Pardo. ProAC - Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo. São José do Rio Pardo, 2023. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1U5ezpmDkiUcPfyM_plveVnaVZXvzfZ0f/view?usp=drive_link Acessado em 01/12/2023. 

Por concordarem, com esta demanda, assinam este documento: