PETIÇÃO PÚBLICA
Destinatários:
Secretaria da Educação do Estado da Bahia
Prefeitura de Porto Seguro

 
1. Objeto
Requerer a implantação do Ensino Médio na modalidade presencial no Distrito de Caraíva, município de Porto Seguro, Estado da Bahia, em substituição ao modelo exclusivamente telepresencial atualmente ofertado.

 
2. Situação Atual e Impactos às Famílias
O Ensino Médio em Caraíva é ofertado atualmente na modalidade telepresencial. Embora formalmente assegure matrícula, essa modalidade não supre adequadamente as necessidades pedagógicas da etapa final da educação básica.

Além das limitações educacionais, a ausência do Ensino Médio plenamente presencial tem gerado prejuízos concretos às famílias da comunidade, tais como:

Impactos Econômicos
Custos adicionais com transporte para outras localidades;
Necessidade de manter filhos estudando fora do distrito;
Aumento de despesas com moradia, alimentação e deslocamento;
Comprometimento da renda familiar, sobretudo em famílias de baixa renda.
Impactos Sociais e Familiares
Afastamento precoce de adolescentes do convívio familiar;
Fragilização do acompanhamento parental;
Maior vulnerabilidade social dos jovens;
Risco crescente de evasão escolar por dificuldades financeiras.
Impactos Educacionais
Redução da mediação pedagógica direta;
Dificuldades na consolidação das competências previstas na BNCC;
Desigualdade na preparação para o ENEM e demais processos seletivos;
Queda de desempenho e desmotivação estudantil.
Essa realidade evidencia desigualdade material no acesso à educação de qualidade.

 
3. Fundamentação Jurídica
A demanda encontra respaldo em normas vigentes:

Constituição Federal de 1988
Art. 205 – Educação como direito de todos e dever do Estado;
Art. 206, I – Igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
Art. 208, II – Universalização progressiva do Ensino Médio gratuito.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)
Art. 4º – Garantia da universalização do Ensino Médio;
Art. 10 – Competência do Estado para organizar e manter o Ensino Médio;
Art. 11 – Regime de colaboração com os Municípios.
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
Art. 53 – Direito à educação visando ao pleno desenvolvimento e qualificação para o trabalho.
O dever estatal não se limita à oferta formal de vagas, mas à garantia de qualidade e igualdade de condições.

 
4. Regime de Colaboração
A efetivação da medida requer articulação institucional entre a
Secretaria da Educação do Estado da Bahia
e a
Prefeitura de Porto Seguro

para:

Levantamento técnico da demanda local;
Adequação da estrutura física existente;
Designação de docentes para atuação presencial;
Estabelecimento de cronograma de implantação.
A cooperação entre os entes federativos é instrumento constitucional para reduzir desigualdades regionais.

 
5. Pedido
Requer-se:

Implantação do Ensino Médio plenamente presencial no Distrito de Caraíva;
Substituição progressiva do modelo exclusivamente telepresencial;
Formalização de regime de colaboração entre Estado e Município;
Divulgação pública de cronograma de implementação.
 
6. Conclusão
A ausência do Ensino Médio presencial em Caraíva gera impacto direto na estabilidade econômica das famílias, na permanência escolar e nas perspectivas futuras da juventude local.

Garantir o Ensino Médio presencial é assegurar equidade educacional, proteção social e desenvolvimento regional sustentável.

📌 Se você acredita na igualdade de acesso à educação, assine esta petição.
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Ensino Médio Presencial em Caraíva é direito.
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