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22 pétitions ont nommé Ministério Público da Bahia en tant que décisionnaire
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2 réponses de Ministério Público da Bahia
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Ministério Público da Bahia
The Ministério Público da Bahia (Public Ministry of Bahia) is an independent governmental entity in the Brazilian state of Bahia, responsible for defending the rights of citizens and ensuring the rule of law is upheld. It represents the public interest in matters involving criminal prosecution, civil rights, consumer rights, and the environment among others. The Public Ministry of Bahia serves both as a prosecuting authority and as an ombudsman for the society, using legal means to address citizens' grievances and ensure justice is accessible and served to all.
Pétitions qui ciblent Ministério Público da Bahia
Réponses aux pétitions de Ministério Público da Bahia
“Resposta da decisão emitida em conjunto pelo Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado da Bahia.
Feira de Santana/BA, 6 de março de 2023.
1. DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO.
"A presente ação civil pública desti...”
“MP recomenda suspensão da instalação de parque eólico em Canudos
O Ministério Público estadual expediu, na última segunda-feira, dia 19, recomendação ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) e à empresa Voltalia Ene...”