Mantenha a liminar de suspensão da licença prévia do projeto de expansão do Porto de São Sebastião

Abaixo-assinado encerrado

Mantenha a liminar de suspensão da licença prévia do projeto de expansão do Porto de São Sebastião

Este abaixo-assinado conseguiu 14.542 apoiadores!

Movimento Litoral Sem Norte Não . criou este abaixo-assinado para pressionar Francisco Falcão (Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ))

A ampliação do Porto de São Sebastião nos moldes do "Plano Integrado Porto-Cidade" irá trazer impactos socioambientais gravíssimos para o Litoral Norte de SP causando estragos irreversíveis e de enormes proporções à toda população, à vida marinha e à Serra do Mar. A destruição será devastadora desfigurando para sempre a sua paisagem, seu bioma natural, colocando em xeque a qualidade de vida da região e inviabilizando o turismo sustentável (base da economia local).

O processo de Licenciamento Ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental são importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n 6.938 de 1981) que averiguam a viabilidade ambiental do empreendimento.

Contudo, quando realizados de modo incompleto e erroneamente conduzidos podem levar a desastrosos e irreversíveis danos socioambientais.

Esse é o caso do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado pela Companhia Docas de São Sebastião, relativo ao projeto de expansão do Porto de São Sebastião. Como explicitado na Ação Civíl Pública apresentada pelo Ministério Público (MPE) do estado de São Paulo e Ministério Público Federal (MPF), amparada por pareceres elaborados pela comunidade acadêmica, o EIA da expansão do Porto de São Sebastião é falho e não avalia a viabilidade ambiental do empreendimento, os impactos cumulativos e sinérgicos e o impacto sobre a atividade turística, necessitando portanto de estudos complementares.

Assim entenderam o Juiz Federal da primeira vara de Caraguatatuba e o Desembargador Federal, que suspenderam a licença prévia concedida pelo IBAMA à Companhia Docas de São Sebastião.

Caso a suspensão da licença prévia seja cassada, como solicita a Companhia Docas de São Sebastião e a Procuradoria do Estado de São Paulo, o empreendimento vai suprimir um dos grandes redutos de biodiversidade do Litoral Norte, a Baía do Araçá. Além de ter uma alta importância ecológica, diversas famílias caiçaras dependem direta ou indiretamente dos recursos providos pela Baía do Araçá. Os impactos sociais e urbanísticos de um projeto de tal porte em um município tão pequeno, estreito e denso, serão desastrosos, uma vez em que a região já sofre com problemas de saturação dos serviços públicos básicos como saneamento básico (menos de 50% da população apresenta rede de coleta, o resto é despejado nos rios e no mar), abastecimento de água, vagas em hospitais, escolas e creches, transporte, etc. 

Há quem diga que o projeto será a "Belo Monte" do Sudeste. E veremos em São Sebastião um cenário semelhante ao de Altamira.

O projeto concluído irá passar por cima de aproximadamente 2/3 do santuário ecológico do Mangue do Araçá, aumentando em 30 vezes o fluxo de navios e caminhões com destino ao porto, prejudicando o já deficiente urbanismo da região e também atividades fundamentais ao turismo, como, dentre elas, a tradicional prática de vela em Ilhabela.

A ampliação do porto prevista no Plano Integrado Porto Cidade já está sendo criticado há anos, porém o Governo Estadual e Federal conseguiram expedir o licenciamento pelo Ibama apesar de não atenderem às exigências sócio-ambientais que o projeto requere. 

Nós, a sociedade ativa do Litoral Norte de São Paulo, criamos este abaixo-assinado, após diversas manifestações em rua e mar, para chamar a atenção e buscar apoio da população contra este projeto desastroso.

Nós queremos, especificamente: a manutenção da liminar de suspensão da licença prévia emitida pelo Ibama, que sejam atendidas as recomendações do MP apresentadas em 23/12/2013 e que se cumpram as normas pré-estabelecidas por lei no licenciamento de tais projetos, bem como a Constituição Federal.  

Uma região que apresenta um cenário como este não necessita de investimentos bilionários de alto impacto socioambiental negativo que apenas amplificarão os já existentes problemas.

PARA MAIS INFORMAÇÕES A RESPEITO, CLIQUE NO LINK ABAIXO:

http://goo.gl/5KWw62

Abaixo-assinado encerrado

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