Lei 1118/2006 para consulta no site https://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=LeiConsulta&ID=62&inEspecieLei=1&dtInicial=01/01/2006&dtFinal=31/12/2006
Movimento Todos pela Água

Ao Ministério Público da Comarca de Três Corações
A/C Promotorias de Habitação e Urbanismo, Patrimônio Cultural e Patrimônio Público

Nós, os abaixo-assinados, residentes e/ou interessados no Município de São Thomé das Letras, Minas Gerais,
vimos por meio deste documento denunciar o descumprimento do Código de Obras Municipal (Lei 1118/2006
e Lei 12/2019) desde suas sansões, em especial dos artigos 33 e 49. Como também, denunciar obras em
andamento, HOJE, nas ruas: Camilo Rios, Armando Dupless e Plinio Pedro Martins, manifestando nosso apoio
à representação apresentada ao Ministério Público da Comarca de Três Corações.
Entendemos que o respeito às leis e regulamentos municipais seja fundamental para garantir a qualidade de
vida e o desenvolvimento ordenado de nossa comunidade. O descumprimento dessas normas está resultando
em consequências prejudiciais para o ambiente urbano, o turismo, a segurança pública, a proteção do
patrimônio histórico cultural e o bem-estar de todos os cidadãos.
Portanto, instamos o Ministério Público a investigar o assunto com a devida diligência e tomar as medidas legais
apropriadas para assegurar o cumprimento da lei e a proteção dos interesses públicos..

Assine esta petição para exigir uma aplicação adequada do Código de Obras (Lei Nº1118/2006 - ) em São Thomé das Letras!