Nós, abaixo-assinados e abaixo-assinadas, reivindicamos que a Prefeitura de Ouro Branco (MG) cumpra integralmente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro de 2024 com o Ministério Público de Minas Gerais, que prevê:

• Elaboração e apresentação imediata de projetos técnicos para implantação do CATA e da UBSVet;
• Instalação e funcionamento dos equipamentos públicos previstos, com serviços veterinários gratuitos para animais de famílias em vulnerabilidade e para animais em situação de abandono;
• Vacinação, castração e atendimento clínico semanal com equipe especializada;
• Adoção responsável e ações de proteção animal contínuas;
• Garantia de transparência no andamento das medidas assumidas, com divulgação pública de prazos e etapas.

Consideramos que a proteção dos animais e a promoção do bem-estar animal são obrigação do poder público e um compromisso com a dignidade, a saúde pública e a ética social. A demora e o descumprimento do acordo prejudicam a população e os animais que dependem de políticas públicas efetivas.

Saiba mais:

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma ação na Justiça contra a Prefeitura de Ouro Branco (MG) porque o município não cumpriu um acordo firmado em dezembro de 2024 que previa medidas de bem-estar animal, como a elaboração de projetos para a implantação do Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (CATA) e da Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBSVet) até junho de 2025.

Apesar de advertências e notificações enviadas ao longo do ano, a administração municipal não apresentou a documentação exigida nem justificou o atraso para o descumprimento do compromisso.