Estudantes com Deficiência Visual e o Direito ao Transporte Especial em Curitiba

O problema

O município de Curitiba, através da Secretaria Municipal da Educação, gerenciadora do Sistema de Transporte Especial - SITES, vem constantemente negando aos estudantes com deficiência visual (cegos/cegas ou com baixa visão), matriculados no Atendimento Educacional Especializado - CAEE, o direito de utilizarem-se deste transporte, com a desculpa que o mesmo só pode atender estudantes das escolas especiais.

Documento solicitando a revisão desta decisão que afronta a Lei Brasileira da Inclusão - Lei 13.146 de 2015 e o direito a educação para todos e todas, já foi endereçado ao Prefeito da Cidade, ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ao Departamento da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de Curitiba, a secretária da Secretaria Municipal da Educação de Curitiba e ao Ministério Público Estadual - Promotoria de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Negar o transporte aos estudantes matriculados no AEE (Centros ou Salas de Recursos), com o argumento que somente estudantes das escolas especiais podem ser transportados, significa continuar aprofundando ainda mais o já constante e permanente processo de exclusão vivido por pessoas com deficiência visual em Curitiba. Diante desta triste realidade, se você acredita e compartilha desta causa, solicitamos seu apoio, registrando seu nome neste abaixo assinado.

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O problema

O município de Curitiba, através da Secretaria Municipal da Educação, gerenciadora do Sistema de Transporte Especial - SITES, vem constantemente negando aos estudantes com deficiência visual (cegos/cegas ou com baixa visão), matriculados no Atendimento Educacional Especializado - CAEE, o direito de utilizarem-se deste transporte, com a desculpa que o mesmo só pode atender estudantes das escolas especiais.

Documento solicitando a revisão desta decisão que afronta a Lei Brasileira da Inclusão - Lei 13.146 de 2015 e o direito a educação para todos e todas, já foi endereçado ao Prefeito da Cidade, ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ao Departamento da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de Curitiba, a secretária da Secretaria Municipal da Educação de Curitiba e ao Ministério Público Estadual - Promotoria de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Negar o transporte aos estudantes matriculados no AEE (Centros ou Salas de Recursos), com o argumento que somente estudantes das escolas especiais podem ser transportados, significa continuar aprofundando ainda mais o já constante e permanente processo de exclusão vivido por pessoas com deficiência visual em Curitiba. Diante desta triste realidade, se você acredita e compartilha desta causa, solicitamos seu apoio, registrando seu nome neste abaixo assinado.

Atualizações do abaixo-assinado

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Abaixo-assinado criado em 22 de março de 2022