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O veto Presidencial 30/2013 impede que o PLS 244/09 (PL 5649/09) seja sancionado, impedindo que os Peritos Papiloscopistas (especialistas em impressões digitais, entre outros) sejam reconhecidos como Peritos Oficiais para fins legais. Sem esse reconhecimento a Perícia Papiloscópica DEIXA DE EXISTIR e os milhares de criminosos que já foram condenados e presos devido ao trabalho dos Peritos Papiloscopistas podem ser absolvidos e colocados em liberdade. Outra consequência do veto é a criação de um monopólio na perícia, contribuindo para a impunidade no Brasil. Ações como esta são comparáveis à PEC 37, que foi rejeitada com veemência pela sociedade. 

 

Entenda melhor o que está acontecendo lendo o texto a seguir:

 

QUEM SÃO OS PERITOS PAPILOSCOPISTAS?

 

Os Papiloscopistas que realizam perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas são os peritos oficiais civis e criminais nesta área específica. Pertencem a institutos oficiais, têm atribuição legal, formação e expertise e realizam perícias papiloscópicas e necropapiloscópicas, emitindo dezenas de milhares de laudos periciais por ano. 

 

Atuam na identificação de civis e criminosos, de corpos nos IMLs, comparecem aos locais de crime, realizam as perícias e elaboram os laudos que são utilizados pela INTERPOL, Supremo Tribunal Federal, Itamaraty, varas criminais, Ministério Público, inquéritos policiais, validação (individualização) de passaportes e validação do recadastramento biométrico dos eleitores pelo TSE, retratos falados, exames prosopográficos (reconhecimento facial), etc., (casos de repercussão anexos).

 

 São desconhecidos porque a imprensa só se refere a eles como “peritos criminais” (gênero) e não pela sua especialidade. A população ainda imagina que só coletam impressões digitais para a confecção da identidade. Não a esses que o projeto se refere. O PLS 244/09 trata exclusivamente dos papiloscopistas que realizam perícias.

 

DE QUE TRATA O PLS 244/09 (PL 5649/09)?

 

O PLS 244/09 visa preencher uma lacuna deixada pela Lei nº 12.030/09 que, ao relacionar os peritos oficiais, não incluiu os peritos papiloscopistas (o que motivou a ADIn 4354, ainda não julgada) e que tem permitido o questionamento de laudos periciais e busca restaurar a segurança jurídica e garantir a atribuição legal desses servidores.

 

Em alguns estados, como Goiás e o Distrito Federal, esses peritos foram impedidos de realizar suas perícias e elaborar seus laudos por conta de decisões fundamentadas na Lei 12.030/09, que somente relaciona como peritos oficiais os peritos criminais, médico-legistas e odonto-legistas, o que tem permitido o questionamento de laudos que instruíram prisões (inclusive de traficantes de drogas). Na PF, esses experts estão trabalhando sob a proteção de uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal, que proíbe a União de não considerá-los peritos oficiais.

 

ANÁLISE MAIS APROFUNDADA EVITARIA O VETO

 

 Com o máximo respeito, faz-se necessário conhecer mais detidamente as alterações recentes da legislação penal adjetiva, em especial as leis 11.690/08 e 12.030/09, o Projeto da Lei Geral das Polícias Civis, os posicionamentos anteriores do Ministro da Justiça (na Câmara), AGU e Presidência da República na ADI 4354, etc., bem como a atividade do perito papiloscopista.

 

PAPILOSCOPISTA FAZ PERÍCIAS?

 

 Esses comparecem à cena do crime, revelam impressões invisíveis, analisam e tratam a imagem dos fragmentos, realizam o exame de confronto, emitem os laudos periciais papiloscópicos e prosopográficos, elaboram retratos falados, etc. Uma leitura apressada pode levar ao erro de se acreditar estar acrescentando atribuições a um gênero de cargos que não as possui. 

 

DOS MOTIVOS DO VETO

 

 Os motivos alegados foram meramente formais: vício de iniciativa (por se acreditar tratar de regime jurídico de servidor público) e invasão da competência dos estados (por supostamente tratar de regras de organização das polícias civis).

 

 No mérito, restou clarividente o óbvio ululante: que o servidor público papiloscopista que realiza perícias é também perito oficial cível e criminal, conforme declararam o Ministro da Justiça Sr. Eduardo Cardozo e o Congresso Nacional em várias votações unânimes e uma por maioria esmagadora (22 a 1), após audiência pública com representantes das categorias e do Ministério da Justiça, que confirmou o entendimento das Notas Técnicas 23/07 e 110/09, e demais entendimentos da SENASP/MJ que os papiloscopistas são peritos oficiais.

 

CONGRESSO ANALISOU A CONSTITUCIONALIDADE À EXAUSTÃO

 

 O PLS 244 foi submetido ao controle da constitucionalidade no Congresso à exaustão. Relatórios aprovados sempre à unanimidade, na CCJ do Senado, da Câmara e novamente no Senado. Na Câmara, o então Deputado Federal José Eduardo Cardozo, atual Ministro da Justiça, declarou que ele e todos os demais eram favoráveis ao projeto e, certamente por considerar sua aprovação muito importante, sugeriu um aperfeiçoamento da redação. 

 

 O relator do projeto, Deputado Décio Lima, que havia proposto a aprovação do texto original, acatou a sugestão. Mas, ao analisar em profundidade o texto, verificou que não era necessária qualquer alteração significativa e apresentou o Substitutivo da Câmara 244/09, de redação praticamente idêntica ao PLS original. O SCD foi aprovado à unanimidade. Retornando ao Senado, a relatora Lúcia Vânia, ao se deparar com textos tão semelhantes, formulou a STC nº 2013-05255, requerendo quadro comparativo entre o PLS 244 e o SCD, além de análise da constitucionalidade à Consultoria Legislativa. Da resposta, na Nota Informativa 1.904/2013, extraiu-se:

 

“As redações são, portanto, essencialmente iguais.

De outra parte, não vislumbramos como se possa arguir qualquer vício de constitucionalidade.As proposições guardam relação com direito processual e condições para o exercício de profissão, matérias cuja competência legislativa cabe à União, nos termos do art. 22, I e XVI, tendo, qualquer parlamentar, legitimidade para iniciar o processo legislativo, consoante dispõe o art. 61, ambos da Constituição da República. 

Também não divisamos qualquer ofensa substancial a dispositivo ou princípio constitucional.”

 

 Daí porque a manutenção do texto original, de Ideli Salvatti, que demonstra-se mais adequado, bastando que se conheça alguns detalhes, como será demonstrado.

 

AUSÊNCIA DE IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS

 

 O PLS 244/09 não trata da seara administrativa, mas de direito processual penal, não trazendo quaisquer impactos financeiros. Este é o entendimento da Mesa Diretora da Câmara, no Desp. do Req. 5704/09, de 28/10/2009:

 

“Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, uma vez que o Projeto de Lei n. 5.649/09 não contém disposição que importe aumento ou diminuição da receita ou despesa pública, não sendo hipótese de pronunciamento da CFT (...)”. 

 

 

 

É NORMA PROCESSUAL PORQUE ALTERA DISPOSIÇÃO DE OUTRO DIPLOMA ADJETIVO

 

 O PLS 244 só se tornou necessário por causa da Lei 12.030, uma norma de processo penal (na maior parte do texto), que em seu art. 5º relacionou os gêneros de peritos que são considerados peritos oficiais de natureza criminal: peritos criminais, médicos-legistas e odonto-legistas. A lacuna teve que ser suprida pelo PLS 244, que alterou a normatização processual penal (logo, também é norma adjetiva penal), declarando oficiais também o gênero dos peritos papiloscopistas.

 

NOMENCLATURA

 

 O PLS teve que necessariamente citar “os papiloscopistas e demais servidores públicos com denominações equivalentes” por uma exigência doutrinária e uma questão prática. Não poderia dizer, por ex., “os profissionais em papiloscopia”, porque abrangeria os peritos particulares. A doutrina define “perito oficial” como o “servidor público investido por lei em cargo com atribuições de realizar perícias”.

 

NÍVEL SUPERIOR?

 

 A maioria não sabe, mas o CPP só exigia o nível superior do perito ad hoc, e não do perito oficial. Só a partir da Lei 11.690 de 2008, passou a exigir também para os peritos oficiais. Mas, a lei garantiu a oficialidade dos que já haviam ingressado:

 

“Art. 2º Aqueles peritos que ingressaram sem exigência do diploma de curso superior até a data de entrada em vigor desta Lei continuarão a atuar exclusivamente nas respectivas áreas para as quais se habilitaram, ressalvados os peritos médicos.”

 

 Ora, o PLS 244 simplesmente repetiu “ipsis litteris” a redação da Lei 11.690, de modo que os peritos papiloscopistas (que não foram incluídos na Lei 12.030), também obedeçam ao dispositivo legal. Conclui-se, portanto, que a rigor mesmo, o artigo 2º do PLS não chegou a inovar no mundo jurídico, mas repetiu o disposto na lei vigente.

 

RESSALVA DO ART 1º

 

 À primeira vista, parece desnecessária a expressão “Respeitadas a iniciativa legislativa e a competência do Poder Executivo a que estejam vinculados, (...)”, mas o intuito do legislador foi exatamente este, repetir a norma constitucional para deixar ainda mais claro que o PLS não invade competências nem trata de regime jurídico de servidores. 

 

AGU E PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA APRESENTAM POSICIONAMENTOS INCOERENTES

 

 A Advocacia-Geral da União e a Presidência da República, ao se manifestarem na ADIn 4354 (que ataca a Lei 12.030/09), declarou que a norma “não tratou de excluir os papiloscopistas do conceito de perito oficial” e que “a definição de perito criminal é ampla”, e defendem que a lei 12.030/09 não possui vício de iniciativa, apesar de ser de parlamentar e tratar sobre gêneros de peritos que são oficiais, como o PLS 244/09.

 

AGU CONCORDA QUE PL DA LEI GERAL DE POLÍCIAS SUPRIMIU EVENTUAIS VÍCIOS DE INICIATIVA

 

 Em reunião com o Consultor Geral da União, dia 01 de agosto, último dia de prazo para o veto (após a AGU já ter encaminhado seu parecer), os participantes concordaram que o PL 1949/07 – Lei Geral das Polícias Civis, por ser de iniciativa do Executivo, conforme entendimento do STF, dirimiu todas as dúvidas quanto a quaisquer vícios de iniciativa e ainda sobre a oficialidade dos papiloscopistas, já que unifica os diversos tipos de peritos criminais e papiloscopistas como “perito de polícia”:

 

DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL

Seção I

Do Quadro Policial e Administrativo

Art. 25. O quadro básico de pessoal da Polícia Civil será integrado, no mínimo, pelos seguintes cargos, como essenciais para o seu funcionamento: 

I - delegado de polícia; 

II - perito de polícia, quando couber; e 

III - agente de polícia

 

PRECIOSISMO x INTERESSE PÚBLICO

 

Conforme declarou recentemente à imprensa o Ministro Gilberto Carvalho, o Governo não tem tido condições para analisar devidamente e no prazo legal tantas demandas da sociedade. Parece-nos então que o PLS 244 merece uma melhor análise, já realizada pelo Congresso Nacional, durante 4 anos. Os argumentos do veto revelam um estudo apressado, onde o excesso de preciosismo, formalismo e receios infundados, além do esquecimento dos posicionamentos anteriores da AGU e PR e sobretudo do Projeto de Lei Geral das Polícias Civis, que supriria quaisquer dúvidas sobre a iniciativa, prevaleceram sobre o interesse público e a urgência que o tema exige.

 

CONCLUSÃO E PEDIDO

 

A redação do PLS 244/09 não cria ou transforma cargos ou carreiras, não altera atribuições, não amplia responsabilidades, não trata de remuneração, jornada de trabalho, não transforma em perito, não traz impactos financeiros, não dispõe sobre hierarquia ou estrutura das polícias, em suma, não altera qualquer disposição do regime jurídico dos servidores nem da organização policial. Apenas declara em lei que os papiloscopistas que realizam perícias também são peritos oficiais nas suas perícias específicas.

 

 

Diante da gravidade e urgência do tema para a segurança jurídica e persecução penal, e do prazo para a análise do Veto Presidencial nº 30 na terça-feira, 20 de agosto, solicitamos apois de toda a nação para a DERRUBADA DO VETO Nº 30 ao Projeto de Lei do Senado - PLS nº 244/2009 (PL 5649/09). 

Letter to
Senador Eduardo Amorim
Deputado Federal BETO ALBUQUERQUE
Deputado Federal ANDRÉ FIGUEIREDO
and 29 others
Deputado Federal JOVAIR ARANTES
Deputado Federal ANDRE MOURA
Deputada Federal MANUELA D'ÁVILA
Deputado Federal RUBENS BUENO
Deputado Federal SARNEY FILHO
Deputado Federal GEORGE HILTON
Deputada Federal ROSINHA DA ADEFAL
Deputado Federal DR. CARLOS ALBERTO
Deputado Federal CHICO DAS VERDURAS
Deputado Federal NILMAR RUIZ
Deputado Federal DR. GRILO
Deputado Federal JOSÉ HUMBERTO
Deputado Federal RONALDO CAIADO
Deputado Federal ANTHONY GAROTINHO
Senadora Lídice da Mata
Senadora Lúcia Vânia
Deputado Federal Roberto Santiago
Deputado Federal Áureo
Senadora Katia Abreu
Deputado Federal Décio Lima
Deputado Federal Luiz Fernando Faria
Deputado Federal ARLINDO CHINAGLIA
Deputado Federal NILSON LEITÃO
Deputado Federal JOSÉ GUIMARÃES
Deputado Federal EDUARDO CUNHA
Deputado Federal CARLOS SAMPAIO
Deputado Federal EDUARDO SCIARRA
Deputado Federal ARTHUR LIRA
Deputado Federal Ivan Valente
O veto Presidencial 30/2013 impede que o PLS 244/09 (PL 5649/09) seja sancionado, impedindo que os Peritos Papiloscopistas (especialistas em impressões digitais, entre outros) sejam reconhecidos como Peritos Oficiais para fins legais. Sem esse reconhecimento a Perícia Papiloscópica DEIXA DE EXISTIR e os milhares de criminosos que já foram condenados e presos devido ao trabalho dos Peritos Papiloscopistas podem ser absolvidos e colocados em liberdade. Outra consequência do veto é a criação de um monopólio na perícia, contribuindo para a impunidade no Brasil. Ações como esta são comparáveis à PEC 37, que foi rejeitada com veemência pela sociedade.

No dia 20 de agosto o Congresso Nacional pode votar pela DERRUBADA do VETO Presidencial e com isso manter a atividade Pericial Papiloscópica no Brasil. O voto de Vossa Excelência pode ser determinante no Congresso Nacional em prol da justiça!

Acesse nossa campanha no youtube em http://youtu.be/oz6Sph1sqEk