A comunidade científica do Distrito Federal, representada pelas cinco entidades abaixo assinadas, manifestam forte preocupação com uma possível não integralidade da execução orçamentária dos recursos legalmente destinados à FAP-DF (Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal) pela LODF (Lei Orgânica do Distrito Federal), no exercício do ano de 2021.

Somos cientes da importância capital desta instituição para o desenvolvimento científico e tecnológico do DF e do país.  Como colaboradores, mas também contínuos observadores da gestão e do desempenho da fundação, sabemos que, independente dos governos que já exerceram mandatos desde a sua criação, há 29 anos (04/11/1992 pela Lei de Nº 347), este tem sido um grave e recorrente problema na fundação. Recorremos assim, a esta alta administração, visto que vários governos já demonstraram pouca preocupação ou até descaso com a Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) locais, que são aspectos fundamentais para a construção e consolidação de um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de excelência e para agregação de um inestimável valor ao Produto Interno Bruto (PIB) do DF, e do Brasil. A relevância das pesquisas realizadas no DF tem impacto no dia a dia dos seus cidadãos, na saúde, nos alimentos, transporte, meio ambiente, bem-estar, entre muitas outras. Por isto, esperamos desta gestão, uma resposta consistente às finalidades a que esta fundação foi criada. 

Nesta oportunidade, sinalizamos enfaticamente a necessidade de aumento do percentual anual de recursos da receita corrente líquida do DF destinado à FAPDF e os questionamos urgentemente acerca da insuficiência de editais lançados no presente ano, e pior, pela suspensão de dois destes, a saber, os Editais 03/2021 (Demanda Induzida) e 04/2021 (Demanda Espontânea) para as últimas 2 rodadas. Adicionalmente, muitos dos editais do ano passado, dentre estes o 01/2020 e o 02/2020, por exemplo, não foram ainda julgados, tendo apenas avaliação preliminar de habilitação. Somos cientes de que este cenário se deve menos à questão conjuntural dos adversos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19, e muito mais pela atual e forçosa capacidade reduzida de execução do orçamento da FAP-DF, apesar de sua grande demanda reprimida de recursos. Tais questões seriam passíveis de solução em curto e médio prazo, se houvesse: 1) Adequação do número de servidores qualificados para seu escopo, não obstante o último “Edital de Chamamento Público de Servidores (Nº 01/2021 Processo Seletivo Simplificado)”, 2) Reativação imediata de seu fundo, o que permitiria flexibilidade na execução de seus recursos financeiros, 3) Cumprimento de mandatos integrais de seus presidentes, salvo impedimentos legais, 4) Cumprimento de mandatos integrais dos membros de seu conselho superior, salvo impedimentos legais, 5) Empenho real em adequar e lançar quantidade satisfatória de editais para as tantas demandas do DF no setor e, 6) Implementação de mecanismos para flexibilizar maior autonomia da fundação no cumprimento de sua missão.

Resgatando o foco da suspensão dos dois referidos editais e, considerando a LODF (PELO N° 021/2019) proposta pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e aprovada pela CLDF (Câmara Legislativa do Distrito Federal em 28/11/2019) – vimos que esta acrescenta parágrafo único ao Art. 195 da referida LODF, no qual, caso os recursos da FAP-DF não sejam empenhados até 15 de novembro de cada exercício financeiro, o Poder Executivo poderá utilizá-los para a abertura de créditos adicionais destinados à suplementação de despesas obrigatórias ou de despesas necessárias ao funcionamento das unidades orçamentárias do Distrito Federal. Portanto, solicitamos-lhes em caráter de urgência, que termos aditivos de suplementação de recursos sejam elaborados aos referidos editais (03 e 04 de 2021).

A importância da FAP-DF é particularmente relevante no momento em que recursos das agências federais também são cortados, fragilizando ainda mais a situação da pesquisa no Distrito Federal.

Reafirmamos assim nossos compromissos em defesa da Ciência e Tecnologia no Distrito Federal, colocando-nos à disposição para contribuir com esta e outras demandas para o desenvolvimento científico e tecnológico por parte do GDF (Governo do Distrito Federal). E esperamos desta gestão da FAP-DF e deste governo, na pessoa do governador Ibaneis Rocha, do Diretor-Presidente e do Conselho Superior da FAP-DF, que o estímulo à CT&I no DF seja construído como verdadeira política de Estado, e não de governo.

Aguardando em breve uma resposta,