Pelo direito à moradia digna e à regularização fundiária em Joinville/SC, os abaixo-assinados, moradores do Município de Joinville/SC, no exercício de seus direitos constitucionais de participação popular e manifestação coletiva, vêm, por meio deste instrumento, requerer do Poder Público Municipal  (Secretarias Municipais, Vereadores e Prefeita) a adoção de medidas concretas voltadas à garantia do direito fundamental à moradia digna, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Diante da crescente instabilidade econômica e do agravamento da vulnerabilidade habitacional enfrentada pela população do município de Joinville, nos bairros Ulysses Guimarães, Adhemar Garcia, Morro do Meio, Iririú e Pirabeiraba reivindica- se a elaboração e implementação de política habitacional efetiva e socialmente justa, capaz de assegurar condições adequadas de acesso e permanência na moradia para as famílias de baixa renda do município.

Requer-se, ainda, a imediata aceleração dos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, garantindo segurança jurídica às comunidades consolidadas e promovendo inclusão social, urbanística e ambiental.

Da mesma forma, manifesta-se a presente coletividade pela revogação do Decreto Municipal nº 36.070/2019, o qual confere ao órgão administrativo da Prefeitura poder de polícia sem a observância do devido processo legal, em afronta à Constituição Federal, ao autorizar agentes de trânsito a promoverem a demolição de residências, muitas delas constituídas há longa data, cujos possuidores detêm justo título de aquisição.

Assim, requer-se revogação do referido decreto em razão de seus graves impactos sociais e dos prejuízos causados às comunidades em processo de regularização fundiária e consolidação habitacional.

Por fim, os signatários deste abaixo-assinado manifestam apoio a realização de Audiência Pública para garantia de participação e escuta das famílias atingidas pelas demolições de abuso administrativo, solicitamos a discussão na presente Câmara de Vereadores de Joinville sobre regras e diretrizes relacionadas à política habitacional e urbana do município, especificamente debatendo questões sobre demolições, laudos técnicos e direito de defesa.

Ao assinar este abaixo-assinado, EU concordo com

1.       A defesa do direito à moradia digna para as famílias de Joinville/SC, conforme garantido pela Constituição Federal.

2.       A criação e implementação de políticas habitacionais mais justas e acessíveis para famílias de baixa renda.

3.       A aceleração dos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), garantindo segurança jurídica às comunidades consolidadas.

4.       A proteção das famílias contra demolições realizadas sem o devido processo legal, assegurando direito de defesa e dignidade humana.

5.       A revogação do Decreto Municipal nº 36.070/2019, em razão dos impactos sociais causados às comunidades afetadas.

6.       Da necessidade da realização de Audiência Pública via Câmara de Vereadores para garantia de participação institucional adequada, proteção social e respeito às garantias fundamentais das famílias atingidas por demolições de abuso administrativo ou por demolições via Decreto Municipal nº 36.070/2019.

7.       A busca por mais inclusão social, urbanística e respeito aos direitos fundamentais da população de Joinville/SC