Não aceitamos mais ver trabalhadores e cidadãos honestos excluídos do direito de dirigir por um sistema desenhado para lucrar, e não para educar. É revoltante constatar que, hoje, mais de 20 milhões de brasileiros são empurrados para a ilegalidade apenas para sustentar a burocracia cara e ineficiente das autoescolas.

Estamos lutando pela liberdade de escolha e pelo direito de sermos avaliados pela nossa capacidade técnica no volante, e não pelo tamanho do nosso bolso. A CNH deve ser sinônimo de cidadania e inclusão, jamais uma mercadoria de luxo.

O QUE ESTÁ EM JOGO? O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 1031/2025, de autoria do Deputado Coronel Meira, tenta anular a modernização trazida pela recente Resolução do CONTRAN. Essa resolução visa permitir o ensino através de instrutores autônomos, quebrando o monopólio das autoescolas (CFCs) e reduzindo drasticamente os custos para o cidadão. O PDL quer derrubar essa conquista e nos forçar de volta a um modelo caro e falido.

NOSSA AÇÃO DIRETA: A PRESSÃO JÁ COMEÇOU Informamos a todos os apoiadores que esta luta não é apenas virtual. Já encaminhamos um manifesto técnico e detalhado para os endereços oficiais de TODOS OS 513 GABINETES DOS DEPUTADOS FEDERAIS, alertando sobre os riscos deste projeto e exigindo posicionamento.

Abaixo, detalhamos os fatos incontestáveis que apresentamos ao Congresso e que motivam este pedido de apoio popular:

1. A INDÚSTRIA DA EXCLUSÃO E DA ILEGALIDADE O sistema atual, que o PDL luta para preservar, criou uma calamidade social. A obrigatoriedade de cursos caros elevou o custo da CNH para uma média de R$ 3.000,00 — um valor proibitivo para a classe trabalhadora. Ao tentar barrar a modernização, o PDL condena conscientemente 20 milhões de brasileiros à marginalidade jurídica. O Estado não pode manter barreiras financeiras que impedem a regularização do trabalhador.

2. O PARADOXO DA SEGURANÇA (A HIPOCRISIA DO SISTEMA) O argumento de que o fim da obrigatoriedade das autoescolas traria "motoristas despreparados" é uma mentira técnica. A Resolução do CONTRAN altera apenas a forma de aprender, mas mantém inalterado o rigor do Exame Prático do DETRAN. Se o exame é robusto, a origem do aprendizado (seja via instrutor autônomo, familiar ou CFC) é irrelevante. Se o deputado afirma que o novo modelo é perigoso, ele está confessando que a própria banca examinadora do Estado é incompetente para filtrar quem sabe dirigir.

3. AUTOESCOLA: EDUCAÇÃO OU "CURSINHO"? O modelo atual transformou os CFCs em "cursos preparatórios para a prova", focados em ensinar macetes de baliza para passar no exame, e não em formar condutores conscientes para o trânsito real. Manter a obrigatoriedade é perpetuar um sistema onde o aluno "finge que aprende" e a autoescola "finge que ensina".

4. LUCRO PRIVADO VS. INTERESSE PÚBLICO Na justificativa do PDL, cita-se abertamente a "queda de faturamento" das empresas do setor como motivo para barrar a lei. Isso é inadmissível. O Congresso Nacional não existe para atuar como seguradora de fluxo de caixa de empresas privadas, mas para defender a liberdade econômica do povo. Se a desburocratização gera prejuízo para o intermediário, ela gera ganho e liberdade para o cidadão.

5. A INÉRCIA LEGISLATIVA O Congresso alega que o CONTRAN "invadiu sua competência", mas o projeto de lei sobre o tema (PL 8085/2014) está parado há 11 anos. A população não pode esperar mais uma década pagando taxas abusivas enquanto os deputados debatem lentamente. A urgência social exige a modernização imediata.

O QUE QUEREMOS? Exigimos a REJEIÇÃO IMEDIATA do PDL 1031/2025. Queremos uma CNH que seja um direito acessível, enfrentando o monopólio e garantindo que a avaliação reflita as reais habilidades do motorista, sem pedágios corporativos.

Assine esta petição para somar sua voz aos e-mails que já estão nas caixas de entrada de Brasília. Diga NÃO ao atraso e SIM a uma CNH justa para todos os brasileiros.

A mudança começa com a sua assinatura.