PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Diante da decisão da Prefeitura Municipal de Serra em utilizar as câmeras de vídeo monitoramento para aplicação de infrações, gerando autos de infração aos motoristas da cidade a partir do dia 26 de junho de 2023, nós, os abaixo-assinados gostariam de solicitar, por meio deste manifesto, a proposição de uma Ação Civil Pública por parte desta instituição. Tendo em vista que, os equipamentos estão desviando a finalidade original, vez que, foram implantados com o propósito de oferecer mais segurança à população, monitorar pontos estratégicos do município no combate à depredação de patrimônio e, consequentemente, reduzir os riscos de criminalidade. No entanto, o Executivo Municipal transformou o cerco inteligente do Município como uma verdadeira indústria de multas. Nosso objetivo é que seja restabelecido o uso adequado das câmeras de vídeo monitoramento, em consonância com suas finalidades originais, considerando também os preocupantes índices crescentes de crimes contra a vida na cidade da Serra.  É importante ressaltar que tal desvio de finalidade fere claramente os direitos fundamentais, pertencentes ao artigo 5°, da intimidade e da privacidade, garantidos pela Constituição Federal, trazendo prejuízos irreparáveis aos munícipes de Serra.