Com o Projeto de Lei Complementar 69/2025 (PLC 69/2025), o Governo do Distrito Federal está tentando impedir as eleições democráticas para a primeira reitoria da Universidade do Distrito Federal, previstas para 2025. O projeto pretende prolongar o mandato da atual Reitora Pro Tempore, indicada diretamente pelo governador, por mais 2 anos!

Essa iniciativa do governo está sendo feita a toque de caixa, sem consulta ao corpo docente e discente, e sem nenhuma transparência! Trata-se de um golpe contra a universidade, que visa solidificar uma ditadura, submetendo a UnDF a interesses pessoais e políticos alheios aos professores, estudantes e aos anseios da população do DF.

VAMOS DIZER NÃO A ESTE GOLPE! NÃO A ESSA DITADURA! NÃO AO PLC 69/2025!

Nós, docentes da UnDF, criamos este abaixo-assinado para repudiar o Projeto de Lei Complementar 69/2025 e convidamos a comunidade acadêmica da UnDF, a sociedade do DF e todos os cidadãos e cidadãs que defendem a educação pública a juntarem-se a nós nesta luta!

A seguir, contextualizamos e detalhamos os perigos contidos no PLC 69/2025.

O Processo Eleitoral na UnDF em risco

A Seção Sindical dos Docentes da UnDF (SinDUnDF), diante da postura antidemocrática e  da Reitoria Pro Tempore, solicitou à Presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF - a criação de uma mesa de negociação entre os segmentos docente e discente e a gestão da UnDF com mediação da Casa. Nas reuniões da mesa, a Reitora Pro Tempore Simone Benck assumiu compromisso com o processo de transição da gestão Pro Tempore para a primeira reitoria a ser eleita pela comunidade universitária ainda no primeiro semestre de 2025.  

Entretanto, desrespeitando a Presidência da CLDF, os deputados que participaram da mesa, os docentes e os discentes da UnDF, a Reitoria Pro Tempore da UnDF promoveu duas iniciativas de golpe com o objetivo de burlar o compromisso assumido. 

- 1º GOLPE: No dia 29/01/2025, após muita insistência de docentes e discentes, foi instaurada a Comissão Eleitoral Especial – CEE - responsável pela redação do edital de eleição. No dia 19/02/2025, enquanto a CEE ainda debatia os termos do edital, o GDF publicou o Decreto 46.872/2025, normatizando o processo eleitoral com regras antidemocráticas e à revelia da comunidade universitária. Destaca-se que o Decreto carrega diversos conflitos jurídicos com a ordem constitucional e infraconstitucional que rege o Ensino Superior. Ele desrespeita as proporções dos segmentos da comunidade universitária, inclui servidores comissionados indicados pela Reitora Pro Tempore no processo eleitoral, entre outros problemas.  

- 2º GOLPE: No dia 13/03/2025, durante os trabalhos da CEE, foi protocolada a minuta do projeto de lei que invalidaria a eleição para a primeira reitoria em 2025, postergando o processo para 2027. Assim, o PLC 69/2025 altera o processo eleitoral em andamento, concretizando-se como uma tentativa de intervenção que fere a democracia e autonomia universitária.  

Reiteramos que o Decreto 46.872/2025 e o PLC 69/2025 foram editados durante as negociações entre a Reitoria Pro Tempore e os segmentos docentes e discentes da UnDF em mesa criada pela Presidência da CLDF e coordenada pela Comissão de Educação e Cultura. 
 

Funcionamento e cumprimento do papel social da UnDF em risco

• Providências para o Pleno Funcionamento da Universidade: a atual Reitoria Pro Tempore não foi capaz de cumprir nenhum prazos atribuídos pela Lei Complementar 987/2021, fundamentais para a institucionalização da Universidade, como a constituição dos Conselhos Universitários.
• Consolidação Universitária: os cursos criados sem planejamento geram a aparência de institucionalização, contudo não contam com estrutura organizacional básica como Colegiado de Curso, Núcleo Docente Estruturante e Coordenação de Curso, o que vem resultando em avaliações negativas dos cursos e comprometimento da qualidade acadêmica da Universidade.  
• Cidadania e Direitos Básicos: a Universidade ainda não conta com serviços básicos adequados de transporte, alimentação e acesso. As poucas conquistas foram alcançadas pela mobilização discente contra a resistência da atual Reitoria Pro Tempore. Não podemos esquecer que os discentes realizaram uma GREVE em 2024 para cobrar condições mínimas de estudo e permanência na Universidade. Alegou reiteradamente que a solução dos problemas cabia a terceiros e, após muita mobilização, cedeu em vários pontos oferecendo soluções que ainda são incipientes.  
• Inclusão: Atualmente o atendimento de discentes com necessidades educacionais especiais é feito de forma precária sem o acompanhamento de profissionais especializados. A carreira técnico-administrativa da UnDF, que deveria suprir essa demanda, ainda não foi criada. 
• Transparência: atualmente, a Reitoria Pro Tempore mantém diversos processos administrativos com restrição de acesso, além de outras práticas que dificultam o acompanhamento das ações pela comunidade acadêmica. 

Por essas razões, solicitamos que o PLC 69/2025 seja rejeitado e o processo eleitoral seja respeitado. Exigimos que a transição de gestão seja feita garantindo a participação dos discentes e docentes, respeitando toda a legislação que rege a Gestão Democrática e a Autonomia Universitária no Ensino Superior Público.