Temos uma preocupação legítima com respeito aos animais da cidade de Morrinhos, Goiás. Esse abaixo-assinado é para que o governo municipal, venha olhar com mais atenção as causas animais. Neste momento, existem centenas de animais em condição de abandono na cidade, e não vemos muito o agir dos governantes. Quero salientar que, os animais estão presente no universo jurídico desde 1934, onde Getúlio Vargas promulgou o decreto Lei 24.645/34. Nos dias atuais, os animais podem contar  com uma farta legislação, que os protege a nível internacional, federal e municipal. A principal lei que defende os animais é a, Lei Federal 9.605/98, Art.32, "Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.".  A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal. Então podemos notar que, abandono animal é crime federal.

A Constituição Federal de 1.988 também diz em seu artigo 225, Parágrafo 1°, que cabe ao Poder Público:

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies e submetam os animais a crueldade.

Algumas formas de maus-tratos foram levados para UNESCO de 1978, e elas foram.

• Não dar água e comida diariamente;
• Manter preso em corrente;
• Manter em local sujo e pequeno demais para que o animal possa andar ou correr;
• Deixar sem ventilação ou luz solar e desprotegido do vento, sol e chuva;
• Megar assistência veterinária a animal doente ou ferido;
• Obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força;
• Abandonar;
• Ferir;
• Envenenar;
• Utilizar para rinha, farra-do-boi, etc,;
• Vivissecção;
• Caça;
• Cráfico de animais silvestres;
• Rodeios;
• Extermínio de raças e preconceitos contra animais. Ex: Pit Bulls e  outros;
• Comércio de peles.

Todo tipo de maus-tratos, devem ser denunciados para polícia militar, onde cabe a eles fazerem um policiamento ostensivo no local. Caso haja recusa do policial ou delegado, cite o Artigo 139 do Código Penal, que prevê crime de prevaricação: receber notícia de crime e recusar-se a cumpri-la.

TODA VIDA IMPORTA, E NÃO DEVE SER MENOSPREZADA POR SER A VIDA DE UM ANIMAL.