Petição para aprovar o PL 5995/2019 que acaba com o absurdo das mulheres surdas não conseguirem ajuda por falta de acessibilidade nas repartições públicas!

Das 396 mil medidas protetivas aplicadas no Brasil em 2019, um número próximo de 30 mil foram aplicadas no Estado do Rio de Janeiro, como apresenta o Conselho Nacional de Justiça¹. Dentre essas, uma chama bastante atenção: a da carioca Carla, que precisou de três tentativas, em 2014, 2017 e 2019, para pôr fim ao sofrimento que viveu por mais de 5 anos com seu ex-marido². 

A razão? Carla é surda. Sua surdez impedia a comunicação com os funcionários, já que o local não conta com um intérprete para auxiliar portadores de deficiência auditiva. Devido à demora do processo — também por falta de testemunhas —, ela voltou a sofrer agressões e pensou que fosse morrer antes de conseguir a medida².

Segundo Carla²:

“Na polícia, não havia intérprete para me auxiliar. Tive de fazer o registro escrito, de um jeito bem informal, fazendo mímica. Me senti exposta — disse ela, por meio de uma intérprete. — Se eu vou até lá é porque realmente estou PRECISANDO DE AJUDA. Tem de haver um apoio humano e tecnológico.”

Com a ajuda de uma profissional que se voluntariou para intermediar a comunicação, Carla finalmente conseguiu que a polícia encaminhasse o pedido à Justiça para restringir o acesso de seu ex-companheiro a ela. No entanto, apesar dessa pequena conquista, o pesadelo de Carla está longe de acabar: ela revela que seu sentimento é de que continuará desprotegida e dependente caso seu agressor volte a ameaçá-la².

Ela diz:

“Eu não tenho autonomia. Se eu vir ele chegando, me ameaçando ou algo do tipo, vou ter que mandar mensagem pedindo para alguém chamar a polícia”².

Diz ela sobre a falta de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em delegacias, hospitais e outros órgãos públicos, que impede com que os deficientes auditivos que precisam registrar agressões domiciliares possam fazê-la².

Carla chegou a procurar também a Defensoria Pública do Rio, mas não obteve a ajuda necessária. Segundo Pedro González, coordenador do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência, a DP não disponibiliza um intérprete porque essa obrigação é da delegacia².

Sem a ajuda do poder público, Carla só conseguiu fazer a denúncia pois contou com a ajuda de Lygia Neves, também surda, que disponibilizou-se como tradutora VOLUNTÁRIA².

É INACEITÁVEL que um brasileiro, para EXIGIR um DIREITO tenha que se submeter a benevolência, a boa vontade de outras pessoas. Se não fosse Lygia Neves, Carla ainda teria que tentar quantos anos mais? 2020? 2021? Isso se conseguisse sobreviver às agressões de seu ex-companheiro. 

Carla sobreviveu. Mas e outras tantas que não conseguiram a mesma sorte? Não mais tolerar a omissão do Poder Público! É necessário um meio de comunicação acessível para mulheres com deficiência auditiva, surdas e com impedimento na fala realizarem suas denúncias e pedido de socorro em casos de emergência. 

Por isso, precisamos discutir e aprovar o PL 5995/2019, já aprovado no Senado Federal e, hoje, parado na mesma comissão desde 2019, que: 

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. O atendimento pode ser oferecido presencialmente ou por meio telemático por profissionais qualificados – intérpretes, tradutores e guias.

Apensado à esse projeto de lei, encontram-se diversos outros projetos importantes, tais como o PL 4067/2019, da Deputada Federal Rosângela Gomes, atual membro da Mesa (4ª Secretária), que: “dispõe sobre o atendimento à mulher portadora de deficiência auditiva vítima de violência doméstica e familiar”.

Não deixe que o destino das vítimas de violência nesse país dependam da boa vontade alheia!

Independência é uma questão de cidadania! 

Pense nessa dor... ASSINE ESSA PETIÇÃO! E, se puder, ajude-a, turbinando-a aqui na plataforma, para que alcance ainda mais pessoas! Estamos mobilizando um grande número de autoridades para a aprovação desse marco legal!

Também, não deixe de conferir, logo abaixo, a lista de autoridades que endossam essa petição!

Assinam em conjunto:

- Celma Gomes, Psicóloga, surda, Especializada em surdez

- Fayda Belo, Advogada, Especializada em crimes de gênero, direito antidiscriminatório e feminicídios

- Victor Ludwig, Engenheiro e bacharelando em direito, Coordenador na Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados

- Douglas Almeida, Graduando em gestão pública, Servidor municipal de Maranguape na Coordenadoria da Juventude

Referências

[1] Monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Conselho Nacional de Justiça. Acesso em 15/07/2021. Disponível em <https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%5Cpainelcnj.qvw&host=QVS%40neodimio03&anonymous=true&sheet=shVDResumo>.

[2] Mulheres surdas não conseguem denunciar violência doméstica por falta de intérpretes. O Globo. Acesso em 15/07/2021. Disponível em <https://oglobo.globo.com/sociedade/celina/mulheres-surdas-nao-conseguem-denunciar-violencia-domestica-por-falta-de-interpretes-23597017>