Como participante de um dos certames realizados pela prefeitura de João Pessoa e, como muitos outros, aguardo a convocação. Acredito que é do interesse público que os candidatos na lista de espera sejam convocados, em conformidade com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC. O TCAC, Proced. Adm. N°. 002.2019.061765, firmado entre o Ministério Público e o Município de João Pessoa em 14 de agosto de 2020.

Sem nenhuma transparência quanto aos critérios e frequência convocação, vemos o prazo dos nossos concursos acabando, válido até junho de 2024. Levando em consideração a vigência do concurso, os cargos previstos pelo TCAC e as vagas em vacância informadas pelo portal da transparência municipal, pedimos que essa questão seja tratada com urgência e seriedade.

Além disso, existe uma disparidade significativa entre o número de funcionários efetivos e temporários. Em dados divulgados pela própria administração pública é possível constatar a predominância de servidores comissionados e contratos a interesse da administração. Essa condição foi constatada na pág.2 do TCAC e hoje, em 2023, permanece atual. Essa situação não só prejudica aqueles na lista de espera mas também afeta a qualidade dos serviços prestados à população. 

Reiteramos também o  Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que diz "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 

Ressaltamos a Cláusula sexta do TCAC, onde o Compromete-se o Município de João Pessoa à realizar concurso público para provimento dos cargos efetivos atualmente vagos e dos que vierem a vagar durante o respectivo prazo de validade, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo.

A Cláusula Sétima em seu parágrafo primeiro, trás o compromisso ao Município de João Pessoa, por ato do Chefe do Poder Executivo. tão logo superado o impedimento do art. II, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em encaminhar, até 31 de janeiro de 2022  a Câmara Municipal de João Pessoa o(s) projeto(s) de lei necessário(s) à criação dos cargos públicos efetivos quantitativo necessário, e adotar, a tempo devido, todas as demais medidas administrativas pertinentes e necessárias. 

A administração conta atualmente com concursos vigentes. Candidatos aptos a assumirem de forma lícita e isonômica os  cargos de Arquitetura, Engenharia Civil, Enfermagem, Fisioterapia, Assistência Social, Nutrição, Assistência Administrativa, dentre outros cargos que aguardam sua convocação.

O TCAC deixa claro o compromisso da prefeitura em relação a realização de concursos e convocações, tendo definido como prazo para realização desses atos 31 de dezembro de 2024. Considerando a vigência dos concursos atuais, prazos para realizações de outros concursos, além de algumas restrições inerentes do ano eleitoral.

Percebemos a necessidade de um maior controle das autoridades por essas nomeações, para que nosso direito já previsto seja respeitado. Esperamos que ocorra logo uma convocação para o preenchimento das vagas em vacância assim como o projeto de lei previsto para a criação de novos cargos. 

Portanto, pedimos que sejamos ouvidos e que nossas demandas sejam atendidas. Assine esta petição para apoiar nossa causa e pressionar a prefeitura para convocar todos os candidatos da lista de espera dos concursos realizados.