Nós, cidadãos araxaenses abaixo assinados, manifestamos nossa posição contrária ao Projeto de Lei nº 76/2026, que autoriza o Poder Executivo a transferir a gestão, operacionalização e execução dos serviços da rede municipal de urgência e emergência para Organizações Sociais (OS).

A implementação deste projeto representa um retrocesso no atendimento à saúde de nossa cidade. Historicamente, os serviços de urgência e emergência têm sido administrados pelo setor público, um modelo que, apesar das dificuldades, mantém um compromisso direto com a população. A transferência para Organizações Sociais (OS) pode comprometer a qualidade e a eficiência no atendimento.

Além disso, o controle e fiscalização dos serviços de saúde geridos por Organizações Sociais são mais complicados, o que pode levar à falta de transparência e uma potencial piora na qualidade dos serviços oferecidos. Não podemos colocar em risco a vida dos cidadãos de Araxá por um modelo de gestão que já se mostrou duvidoso em outras cidades, onde a terceirização levou à precarização dos serviços e à insatisfação dos usuários.

A Unidade de Pronto Atendimento (UPA), o pronto-socorro, ambulâncias e todos os serviços de atendimento pré-hospitalar são essenciais para a comunidade e devem permanecer sob a gestão pública local, garantindo assim que os interesses dos cidadãos sejam priorizados em detrimento de quaisquer interesses particulares.

Pedimos que o Poder Legislativo de Araxá rejeite o Projeto de Lei nº 76/2026 e preserve a qualidade do atendimento de saúde local, mantendo a gestão desses serviços sob a administração pública.

Assine esta petição para proteger a saúde pública em Araxá e garantir que todos continuem a ter acesso a cuidados de saúde dignos e eficientes. Juntos, podemos fazer a diferença e impedir que este retrocesso aconteça.