A Câmara dos Deputados deu aval, nesta quarta-feira (1º), para que bancos e instituições financeiras possam penhorar o único imóvel de uma família para quitar dívidas. A medida faz parte do Projeto de Lei (PL) 4188/2021, de autoria do governo de Jair Bolsonaro (PL), que cria o marco legal das garantias de empréstimos e altera Lei 8.009/1990 que trata da impenhorabilidade de imóvel. Pela legislação em vigência, uma família não pode perder esse seu único bem por dívidas

Julgo que a impenhorabilidade do imóvel de uma família é essencial. E que, sem ela, as conseqüências serão nefastas e implicarão no aumento da desigualdade no país, onde as taxas de juros bancários estão entre as maiores do globo.

Haja vista que, mesmo com a pandemia, com a crise financeira e com as elevadas taxas inflacionárias que corroem o poder de compra dos cidadãos, os bancos continuam anunciando lucros recordes.

Muito agrava ainda a situação de penúria em que ficaram milhões de brasileiros pós-pandemia, empresários que tiveram seus negócios extintos de uma hora para outra, famílias que ficaram desamparadas e que agora, tentam recompor suas rendas e suas vidas.

É uma luta desigual. O cidadão de bem não se recusa a arcar com suas dívidas. Porém, quando as forças são tão desiguais, o último refúgio que uma família tem é sua residência, seu lar.

Assine, compartilhe e apoie a nossa causa! Juntos vamos barrar esse enorme retrocesso!