Contra a liberação dos agrotóxicos pelo Congresso Nacional

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Se você fica alarmado quando são divulgados os níveis de agrotóxicos nos alimentos. Se você gostaria de dar ao seu filho alimentos mais saudáveis com menos agrotóxicos. Se você se preocupa com a saúde do trabalhador rural e com o meio ambiente. Lutamos para retirar o Brasil da lista dos países que mais consomem agrotóxicos no mundo.

"A Bancada ruralista no Congresso Nacional elaborou o Projeto de Lei 6.299/2002 que flexibiliza a Lei Federal de Agrotóxicos (Lei 7.802/89) considerada como uma das mais avançadas na proteção da saúde e do meio ambiente. Nós, profissionais de Vigilância Sanitária de todo o país elaboramos uma Moção de Repúdio a essa tentativa".

MOÇÃO DE REPÚDIO
Nós servidores públicos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e integrantes do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA), nos âmbitos federal, estadual e municipal, reunidos na cidade de São Paulo-SP, em 25 de abril de 2018, vimos a público nos manifestar contrários ao Projeto de Lei (PL) nº 6.299/2002 de autoria do Senador Blairo Maggi (PP/MT) que tem como objetivo alterar em profundidade a Lei nº 7.802/1989, considerada como uma das normas mais avançadas na proteção da saúde e do meio ambiente. Tal desregulamentação irá fragilizar todo o arcabouço legal protetivo em relação aos agrotóxicos, construído ao longo de quase 30 anos na esteira do processo de redemocratização do país, cujo eixo norteador é a Carta Magna de 1988.
Numa análise resumida das ameaças contidas no PL nº 6.299/2002 estão: i) mudança da denominação de agrotóxicos para defensivo fitossanitário, gerando para a sociedade a falsa percepção de inocuidade destes insumos agrícolas; ii) retirada da ANVISA e do IBAMA das avaliações dos riscos à saúde e ao meio ambiente, respectivamente, na concessão de registro de agrotóxicos, deixando apenas o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento como órgão concedente; iii) admissibilidade de concessão de registro de agrotóxicos com alto grau de toxicidade à saúde humana que revelem características carcinogênicas, teratogênicas e mutagênicas, impedidos pela legislação atual; iv) desregulamentação das regras que impõem limites à veiculação de propaganda de produtos agrotóxicos; v) não obrigatoriedade de receituário agronômico para algumas classes de agrotóxicos; vi) impedimento de estados e municípios editarem leis mais restritivas em relação aos agrotóxicos. Assim, reiteramos o caráter inapropriado do PL nº 6.299/2002, considerando que o Brasil, desde o ano de 2008, figura como um dos maiores consumidores mundiais de agrotóxicos, num cenário de baixa efetividade da assistência técnica e extensão rural e das ações de fiscalização da utilização de agrotóxicos, bem como das iniciativas de educação sanitária e ambiental, o que vem contribuindo para o aumento das intoxicações exógenas relativas à exposição aos agrotóxicos (ABRASCO, 2015) e dos impactos ao meio ambiente.
Cabe destacar, ainda, que o PL nº 6.299/2002 é claramente inconstitucional, na medida em que a Carta Magna dispõe, em seu artigo 200, inciso VII, que compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) “participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos”. Neste contexto, cumpre aos parlamentares a edição de normas jurídicas capazes de garantir a proteção e a promoção da saúde e do meio
ambiente, além do apoio a iniciativas como o Programa Nacional de Redução de Uso de Agrotóxicos (PRONARA), o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO), a Vigilância da Saúde de Populações Expostas a  Agrotóxicos (VSPEA), bem como, o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA). 
O Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA), órgão do Ministério da Saúde, ao analisar o cenário de exposição aos agrotóxicos no país e os estudos científicos desenvolvidos até o momento, propõe, evocando o princípio da precaução, a superação do atual modelo agrícola – que toma como base a utilização de agrotóxicos - para um modelo que conserve os recursos naturais e a biodiversidade, elementos essenciais à vida e à saúde da população.
Por fim, os servidores do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária reiteram sua posição contrária ao PL 6299-2002, recomendando a sua retirada de pauta no Congresso Nacional.


SERVIDORES DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA –SNVS, QUE ASSINAM A MOÇÃO DE REPÚDIO AO PL 6299/2002.


01 Maria do Carmo dos Santos Barbosa - Assistente social - DIVISA/AC
02 Marcio Jander Ribeiro Damasceno - Nutricionista - DIVISA/AC
03 Pedro Pablo Rodrigues Campuzano - Eng. de pesca - DIVISA/AC
04 Ana Maria Farias de Mello - Advogada - VISA/AM
05 Augusto Kluczkovski Jr - Med. veterinário FVS/AM
06 Denise Rocha Ferreira Machado da Silva - Farmacêutica - GVS/SJC/SP
07 Maria Helena Castro Reis Passos - Eng. de alimentos GVS/SP
08 Maria Cristina Junqueira de Castro - Nutricionista - COVISA/SP
09 Alessandra Bezerra de Brito - DENTISTA - VISA/SP
10 Radomir Tomich - Eng. Agrônomo - COVISA/SP
11 Elena Hitomi Ueno Ando - GVS/SJC/SP
12 Ana Cláudia Dalmora Bull - Téc. vigilância em saúde -VISA/SP
13 Elisângela Mara da Silva Rodrigues - Téc. vigilância em saúde -  VISA/SP
14 Haroldo de Barros Ferreira Pinto - Med. veterinário - SMS/SP
15 Renata Santos Brega - Eng. de alimentos - VISA/ES
16 Flavia Maria de Lima Barbosa -  Nutricionista - VISA/ES
17 Ângela Ferreira Vieira - Farmacêutica - SES/VISA/MG
18 Evaristo Rabelo da Matta - Farmacêutico - VISA/BH/MG
19 Cirlene Rodrigues Ribas - Méd. veterinária - VISA/BH/MG
20 Sebastião Arruda Jr - Med. veterinário  - APEVISA/PE
21 Eneida Lacerda - Nutricionista - APEVISA/PE
22 Ruy Muricy de Abreu - Eng. Agrônomo - DIVISA/BA
23 Maria do Carmo Oliveira - Dentista - DIVISA/BA
24 Raoni Rodrigues - Advogado - DIVISA/BA
25 Adelmar carneiro Vilela - Dentista - DIVISA/BA
26 Maria Célia Barbosa de Farias -  Nutricionista - SUVISA/RN
27 Polyana de Oliveira Cacho - Nutricionista - SUVISA/RN
28 Kacia Régia Rodrigues Vieira -  Bióloga VISA/RN
29 Kadidja Kelly Ferreira da Silva - Nutricionista - VISA/RN
30 Maria José Azevedo da Silva - Pedagoga - VISA/RN
31 Maria José Silva de Souza - Téc. segurança do trabalho - VISA/RN
32 Iolanda Soares da Cunha - Méd. Veterinária - DIVISA/PI
33 Idiacira Pinheiro Sampaio da Cruz -Téc. em saneamento - DIVISA/PI
34 Suzana Andreatta Nietiedt - Bióloga - SES/CEVS/RS
35 Francine B. Cardoso - Méd. veterinária - SES/CEVS/RS
36 Anelise Hahn Bueno de oliveira - Nutricionista - SES/CEVS/RS
37 Cristiane Oliveira dos Santos - Nutricionista SES/CEVS/RS
38 Ayres Chaves Lopes Neto - Méd. veterinário - SES/CEVS/RS
39 Fernanda Araújo Britto Velho - Méd. veterinária - SES/CEVS/RS
40 Jussara Elaine Sábado Figueiredo - Nutricionista - SES/CEVS/RS
41 Denis Fonseca Cordeiro - Biólogo - SUVISA/MA
42 Stefanne Rodrigues Jorge - Nutricionista - VISA/MA
43 Crislane Maria da Silva Bastos - Eng. de Alimentos - SES/DIVISA/TO
44 Joselita Monteiro de Moura Macedo - Biologa - VISA/TO
45 Luciana Mascarenhas Barros - VISA/TO
46 André Godoy Ramos - Nutricionista - DIVISA/DF
47 Dillian Adelaine Cesar da Silva - Nutricionista - SES/DIVISA/DF
48 Maria da Conceição Sales - Méd. Veterinária - VISA/RR
49 José gilvani Cavalcante - Méd. veterinário - VISA/RR
50 Emanuelle Gemin Pouzato - Méd. veterinária - DIVISA/PR
51 Eliana Scucato - Eng. Agrônoma - DIVISA/PR
52 Alexandra Castelo Branco B. de Menezes - Nutricionista - NUVIS/CE
53 Marcio Fernando Ducat Moura - Eng. de alimentos - AGEVISA/PB
54 Tereza Coelho dos Santos - Eng. Agrônoma - DVS/PA
55 Rosana Paula Dantas Melo Barreto - Méd. veterinária - VISA/SE
56 Janine Márcia Santos- Nutricionista - VISA/AL
57 Márcia Maria Dutra Leão Garcia - Nutricionista - VISA/MT
58 Maria Helena Garcia das Chagas - AGEVISA/RO
59 Lucia Maria Marciano Freiras - Nutricionista - AGEVISA/RO
60 Luciene Tomazine do Prado Paladino- SUVISA/RJ
61 Letícia C. Teixeira - Méd. Veterinária - VISA/SC
62 Michele Vieira Ebone - Analista téc. gestão Ambiental - VISA/SC
63 Bruna Matsuda - Méd. veterinária - COVISA/SP
64 Cláudia Wiezel de Campos Bicudo -  Nutricionista - COVISA/SP
65 Marcus Venicius Pires - Especialista em regulação e VISA - ANVISA
66 Peter Rembischevski - Especialista em Regulação e VISA - ANVISA
67 Alana Flemming - Vigilânciam Ambiental/PR
68 José Luiz Nishihara Pinto - Vigilância Ambiental/PR
69 Joana Dalva de Miranda - DIRETORIA DE VIG. EM ALIMENTOS MG.
70 Francisco Matos Melo - Técnico em Segurança do Trabalho - VISA-SE
71 Camila Passos Barboza Moura - Eng. Alimentos - VISA-SE
72 Rui Alberto Coelho Lins - Médico Veterinário APEVISA
73 Ina Maria Vieira de Aquino - APEVISA



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