POR UMA NOVA POLITICA SOBRE DROGAS

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Em breve será votada no Conselho Nacional de Álcool e Drogas, CONAD, uma mudança na politica nacional de drogas proposta pelo Ministro do Desenvolvimento Social Osmar Terra. É preciso que se passe a entender a dependencia como condição que necessita tratamento digno, e voltado à abstinencia, uma vez que há anos a politica nacional privilegia a redução de danos que defende o uso "consciente" de drogas em geral, como se isto fosse possivel. A votação ainda irá determinar sobre a legalização ou descriminalização das drogas psicoativas, o que não é defendido pela nova proposta, tendo em vista que os paises que adotaram estas medidas não tiveram melhoras nas taxas de uso, dependencia ou quanto aos problemas gerados pelo tráfico. Não se trata de repressão mas de formação da percepção pública e de evidências científicas. Neste momento é necessária pressão popular para que os integrantes do CONAD votem pela nova proposta!

 

Ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD

Caros senhores Conselheiros

 

Nós, pessoas com transtornos mentais, inclusive dependentes químicos, familiares e amigos e, acima de tudo, brasileiros, vimos por meio deste abaixo-assinado manifestar publicamente que esperamos dos senhores um posicionamento em relação às políticas sobre álcool e outras drogas que contemple:


Posição contrária à legalização de mais drogas (substâncias psicoativas de uso recreativo que podem gerar dependência), tendo em vista que:

- Estudos brasileiros mostram que o fator de maior relevância para alguém não usar maconha é ela ser uma substância de uso proibido,

- Experiências de legalização de drogas em outros países facilitaram o acesso e levaram ao aumento de uso entre crianças e adolescentes, idade de grande vulnerabilidade por não haver maturidade neurológica plena e período da vida em que o Estado e a sociedade tem responsabilidade sobre estes cidadãos segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

- O Estado apresenta, atualmente, incapacidade em realizar controle de substâncias de abuso, desde o uso de bebidas alcoólicas e cigarros de tabaco entre menores de idade até a incapacidade de conter o tráfico de drogas,

- A legalização de drogas não detém o comércio ilegal das mesmas, assim como não há atualmente redução no contrabando de cigarros de tabaco e de armas, mantendo toda a organização criminosa já existente e ainda proporcionando maiores facilidades ao fluxo ilícito de entorpecentes,

- O uso de drogas relaciona-se diretamente com maior vulnerabilidade para precipitar doenças mentais, piora prognóstico em quem já sofre de uma doença mental e está diretamente relacionado com grande número de mortes por suicídio.

- A arrecadação com impostos gerados com a legalização de drogas, por mais altos que sejam, jamais cobrirá o custo social gerado pelas doenças mentais relacionadas ao uso de drogas, assim como não pode custear o aumento de lesões e mortes por acidentes nos casos onde há drogas envolvidas, gastos previdenciários por incapacidades temporárias ou permanentes para o trabalho, até as disrupturas familiares.

Rogamos que contemplem, também, práticas de gestão para a prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas com abrangência e adequação para cada faixa etária e seguindo modelos comprovadamente eficazes e eficientes, privilegiando o cuidado com crianças e adolescentes.


Os transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de drogas existem, estão catalogados no Código Internacional de Doenças e quem deles sofre precisa contar com a garantia do direito de tratamento consentâneo às suas necessidades, como determinado pela lei 10216/2001. Faz-se necessário que protocolos técnicos baseados em evidência norteiem os investimentos em políticas de tratamento de dependentes químicos no SUS, oferecendo possibilidades além das práticas de redução de danos.
É sabido que a dependência é uma doença que diminui a capacidade de conter os impulsos e reduz a capacidade de elaborações para o futuro de médio e longo prazo, necessitando de estratégias de fácil acesso para o doente, com possibilidade de manutenção da abstinência e suporte de doenças clínicas associadas, assim como apoio à reinserção social.
Para tanto, faz-se necessária a ampliação da Rede de Atenção Psicossocial com pontos de fácil acesso ao atendimento em áreas de uso intenso de drogas e a integração das comunidades terapêuticas à rede, para que estas estejam funcionando sob normas técnicas do Ministério da Saúde. A qualificação continua das equipes multidisciplinares que atendem as pessoas que sofrem de dependência de drogas também é necessária, assim como estimular o apoio e orientação aos familiares pelas equipes. Para que essas medidas que podem salvar vidas, reestabelecer a saúde e a dignidade de pessoas aconteçam, solicitamos o apoio dos senhores.

Certos da responsabilidade social deste documento, assinamos.



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