Incons­ti­tu­ci­onal Lei 379/2000 Trentinos

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                           Caríssimo(a)s, brasileiro(a)s italo-des­cen­den­tes

A Lei Ita­li­ana 379/2000, que vigo­rou ape­nas de 2000 a 2010, per­mi­tia a opção de cida­da­nia ita­li­ana aos des­cen­den­tes de pes­soas que nas­ce­ram nos ter­ri­tó­rios que per­ten­ciam ao Impé­rio Aus­tro-Hún­garo.

Essa região, com­pre­ende hoje as pro­vín­cias de Trento, Bol­zano e Gori­zia e ter­ri­tó­rios cedi­dos à ex Iugos­lá­via medi­ante os tra­ta­dos de paz de Paris, de 10/2/1947 e de Osimo de 16/11/1975, diri­gido às pes­soas que emi­gra­ram no período entre 25/12/1867 e 16/7/1920.

Entre­tanto, tal tra­tado, de forma iné­dita, tinha data certa para que fos­sem ces­sa­dos seus efei­tos jurí­di­cos e/ou efi­cá­cia, invi­a­bi­li­zando pedi­dos de cida­da­nia ita­li­ana a esse(a)s ítalo-des­cen­den­tes.

O pro­blema do refe­rido tra­tado, além de tan­tos outros de ordem jurí­dica, téc­nica e huma­ni­ta­ria, é que a mai­o­ria das pes­soas, prin­ci­pal­mente os des­cen­den­tes de pes­soas que vie­ram para o Bra­sil devido aos hor­ro­res da pri­meira guerra mun­dial, nunca sou­be­ram de tal prazo.

Além disso, não é pre­ciso tecer mai­o­res comen­tá­rios quanto à incons­ti­tu­ci­o­na­li­dade da pre­vi­bi­li­dade de perío­do­certo de vigên­cia de tal tra­tado, uma vez que essa pre­vi­são atenta dire­ta­mente aos direi­tos mais fun­da­men­tais dos des­cen­den­tes dos cida­dãos ita­li­a­nos que nas­ce­ram e habi­ta­ram esses ter­ri­to­ries.

Ou seja, o san­gue de deter­mi­na­dos cida­dãos só é ita­li­ano por 10 anos e após esse prazo, deixa de ser? Absurdo!!! Des­res­peito!!! Torna-se neces­sá­rio, por ques­tão de direito e de Jus­tiça, pro­vo­car uma res­posta, uma deci­são a cerca da mate­ria!

É fun­da­mento indis­so­lú­vel, ina­li­e­ná­vel e impres­cri­tí­vel na legis­la­ção ita­li­ana que trata da mate­ria, que na Itá­lia, a cida­da­nia ita­li­ana é trans­mi­tida via ius san­gui­nis e não ius soli.

Assim, vedar o direito de obten­ção à cida­da­nia ita­li­ana àque­les que a detém por direito ius san­gui­nis, des­cen­den­tes dire­tos e natu­rais de ita­li­a­nos, por pura ques­tão ter­ri­to­rial, é um aten­tado aos seus direi­tos cons­ti­tu­ci­o­nais mais bási­cos.

Além disso, pelo prin­cí­pio da hie­rar­quia da leis, um tra­tado ou até mesmo uma sim­ples lei não pode em hipó­tese alguma sobre­por o que prevê a cons­ti­tui­ção ita­li­ana, e sendo tal tra­tado um ato aten­ta­tó­rio aos direi­tos cons­ti­tu­ci­o­nais des­ses des­cen­den­tes de cida­dãos ita­li­a­nos, se torna o mesmo ina­pli­cá­vel juri­di­ca­mente.

Enfim, nós da Scar­pelli Cida­da­nia Ita­li­ana, atra­vés de nossa com­pe­tente equipe juri­dica, for­mada por ilus­tres pro­fis­si­o­nais e juris­tas, coman­dada pelos Dou­to­res Luiz Gus­tavo Scar­pelli, italo-bra­si­leiro, ins­crito nas OAB’s de MG, RJ, SP, GO e ES, e Gabri­ele Zuc­chetta, ins­crito perante a Ordine degli Avvo­cati di Vene­zia, enten­de­mos ser pos­sí­vel e essen­cial deman­dar perante o poder Judi­ciá­rio Ita­li­ano para ver garan­tido o direito des­ses cida­dãos. E assim, esta­mos fazendo!

Já esta­mos ajui­zando ações na Itá­lia, para que seja garan­tido o Direito Sagrado e Cons­ti­tu­ci­o­nal des­ses cida­dãos des­cen­den­tes de ita­li­a­nos, em ver sua CIDADANIA ITALIANA reco­nhe­cida à luz da Cons­ti­tui­cão e da Cir­cu­lar K-28, para que seja decla­rado incons­ti­tu­ci­o­nal o artigo da Lei 379/2000 que prevê data certa de tér­mino de vigên­cia dos efei­tos do refe­rido tra­tado ara fins de reco­nhe­ci­mento de cida­da­nia ita­li­ana.

Vale lem­brar, que um dia já foi impen­sá­vel e ina­cei­tá­vel juri­di­ca­mente que mulhe­res ita­li­a­nas pudes­sem trans­mi­tir a cida­da­nia aos seus filhos nas­ci­dos antes de 1948. Hoje já é uma rea­li­dade. O mesmo acon­te­cerá com a ques­tão dos tren­ti­nos, mas pre­ci­sa­mos pro­vo­car uma res­posta do Judi­ciá­rio Ita­li­ano. Pre­ci­sa­mos for­çar o Con­gresso em Roma a apro­var o Pro­jeto de Lei que já tra­mita naquela casa legis­la­tiva.



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