Menor Preço da Tarifa de Água e Esgoto em Maceió - Ajustes no Modelo de Concessão.

Menor Preço da Tarifa de Água e Esgoto em Maceió - Ajustes no Modelo de Concessão.

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Cidadão Maceioense criou este abaixo-assinado para pressionar Cidadoes e

Cumprimentando-os cordialmente, Sirvo-me do presente para expor sugestões quanto ao edital de concessão de parte do saneamento básico do estado, cuja modelagem deve ser criteriosamente definida, uma vez que trará consequências, diretas ou indiretas, durante toda a longa vigência do contrato a ser formalizado.

 A estruturação de projetos de participação privada deve visar não só à universalização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, relativamente ao Estado de Alagoas e à Companhia de Abastecimento de Águas e Saneamento do Estado de Alagoas - CASAL, mas também a outros objetivos e princípios fundamentais previstos no artigo 2° da Lei Nacional de diretrizes do saneamento básico (11.445/2007), a exemplo das seguintes consequências socioeconômicas:

● Redução da miséria e pobreza em Alagoas;

● Redução do custo de vida dos residentes em Alagoas;

● Preservação do poder de compra de todos os residentes da Região Metropolitana de Maceió;

● Aumento da competitividade dos produtos e serviços produzidos em Alagoas (Made in Alagoas).

Um meio viável e efetivo para alcançar esses objetivos de alta relevância social seria a redução do Preço da Tarifa de Água e Esgoto, ao tempo em que mantida a Taxa Interna de Retorno (TIR) de 10% (dez por cento) concluída no estudo elaborado pela empresa Ernst & Young  Assessoria Empresarial LTDA., empresa líder do consórcio atualmente contratado sob vigência do Termo Aditivo nº 1 ao Contrato OCS Nº 228/2017, publicado no DOU do dia 05 de junho de 2019, para elaboração de projetos dentro das etapas preliminares do processo de desestatização promovido pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

              Passo agora a pormenorizar alguns elementos que considero determinantes para que sejam conquistados os objetivos acima descritos:

A definição do tipo de licitação – Redução do preço da tarifa

A utilização do tipo de licitação "maior outorga" naturalmente eleva a tarifa a ser cobrada do consumidor, ou seja, a oferta, em valor mais alto, de alguma forma será repassada ao usuário final do serviço. Em outras palavras, grosso modo, quanto maior for o valor da outorga, maior será o valor da tarifa.

Sugestão: A adoção da "menor tarifa" como critério objetivo para escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme previsão no artigo 15, I, da Lei Federal nº 8.987/1995, certamente traz inegável economia ao usuário final do serviço, trazendo-lhe a menor oneração possível, e assegurando o cumprimento do princípio da modicidade tarifária, previsto no mesmo corpo legislativo.

Redução do CAPEX – Redução do endividamento e dos juros pagos pelo projeto.

            Quanto menor o valor do investimento total da Concessionária vencedora, menor o endividamento do projeto.  Nesse sentido, havendo menos dividas, há menos juros, e menor a amortização, menor a tarifa!

         No atual modelo, o Estado cobra ICMS sobre máquinas, equipamentos e outros produtos relativos ao investimento a ser realizado pela Concessionária vencedora. O tamanho da alavancagem do projeto poderia ser reduzido se não houvesse tal cobrança de ICMS sobre o investimento da Concessionária.

Sugestão: Isentar o projeto de Concessão da universalização dos serviços de água e esgoto na região Metropolitana de Maceió (Contrato OCS Nº 228/2017) do ICMS e do FECOEP sobre máquinas, equipamentos e outros produtos e serviços adquiridos para a execução do projeto.

Redução do OPEX - Isenção de ICMS sobre a energia elétrica consumida pelo Projeto.

            Quanto menores os custos de operação, menor a tarifa cobrada. O consumo de energia elétrica no modelo chega a representar 22% (vinte e dois por cento) do custo operacional estimado do projeto. Há uma elevada alíquota de ICMS e FECOEP sobre o consumo de energia elétrica que também, certamente, causará uma majoração na tarifa.

Sugestão: Isentar o projeto de Concessão da universalização dos serviços de água e esgoto na região Metropolitana de Maceió (Contrato OCS Nº 228/2017) do ICMS e do FECOEP sobre o consumo de energia elétrica durante as obras e durante a operação, objetivando a redução dos custos de operação e, consequentemente, a redução da tarifa.

Redução do OPEX  - Isenção do Projeto do pagamento da Taxa da Arsal.

            Conforme já enfatizado, quanto menores os custos de operação, menor a tarifa cobrada. A taxa da Arsal é elevada e encarece o preço final da tarifa.

Sugestão: Isentar o projeto de Concessão da universalização dos serviços de água e esgoto na região Metropolitana de Maceió (Contrato OCS Nº 228/2017) da taxa da Arsal equivalente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita líquida. Quanto menor a incidência de impostos e taxas, menor o valor da tarifa final ao consumidor.

INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS
 

Programa de Desenvolvimento Integrado - PRODESIN

Incentivo Locacional: Ocorre por meio da venda ou permuta de área industrial a preço subsidiado.

Incentivo Fiscal:

§  Crédito Fiscal Presumido de 92% incidente no saldo efetivo a recolher;

§  Diferimento do ICMS incidente sobre os bens adquiridos no País ou no exterior, destinados ao ativo fixo da Requerente;

§  Diferimento do ICMS incidente sobre a matéria-prima efetivamente utilizada pela Requerente na fabricação dos seus produtos;

§  Diferimento do ICMS na aquisição interna de energia elétrica e gás natural para empresas do arranjo e/ou cadeia produtiva de química e plástico, do setor cerâmico, cimenteiro, têxtil e moveleiro a serem efetivamente utilizados no processo industrial;

Agradecimentos,

DVFC,

Cidadão

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