Pela modernização da Lei do Inquilinato e pela responsabilidade exclusiva do proprietário sobre o IPTU

Ao Congresso Nacional,

Você já parou para pensar nisso?

Milhões de brasileiros trabalham duro todos os meses para pagar aluguel. Mas, além do aluguel, muitos ainda são obrigados a arcar com o IPTU de um imóvel que não lhes pertence.

O IPTU significa Imposto Predial e Territorial Urbano.

O próprio nome deixa claro sua finalidade: trata-se de um imposto que incide sobre a propriedade imobiliária.

O IPTU É PAGO PARA TER A PROPRIEDADE, NÃO PARA UTILIZAR A PROPRIEDADE.

Quem mora de aluguel não se torna proprietário do imóvel. O locatário possui apenas o direito de uso e posse temporária do bem, enquanto a propriedade permanece pertencendo ao locador.

Apesar disso, a legislação atual permite que contratos de locação transfiram ao inquilino a obrigação de pagar o IPTU.

Entendemos que essa possibilidade merece ser revista.

O IPTU possui natureza jurídica de imposto real e direto, incidindo sobre a propriedade do imóvel. Diferentemente de taxas e serviços relacionados ao uso da moradia, o IPTU não existe porque alguém utiliza o imóvel. O IPTU existe porque alguém é proprietário do imóvel.

Em outras palavras:

O IPTU é pago para ter a propriedade, não para utilizar a propriedade.

Por isso, entendemos que permitir a transferência contratual dessa obrigação ao locatário desvirtua a finalidade do imposto e cria uma distorção incompatível com sua natureza jurídica.

POR QUE ESSA MUDANÇA É IMPORTANTE?
• Mais de 42 milhões de brasileiros vivem atualmente em imóveis alugados.

• Um em cada cinco brasileiros mora de aluguel, segundo dados do Censo 2022 do IBGE.

• O número de brasileiros vivendo em imóveis alugados mais que dobrou nas últimas décadas.

• Milhões de famílias já enfrentam dificuldades para arcar com aluguel, condomínio, energia elétrica, água e demais custos de moradia.

• Santa Catarina está entre os estados com maior proporção de moradores em imóveis alugados do país.

Diante dessa realidade, acreditamos que a Lei do Inquilinato precisa ser modernizada para oferecer relações mais equilibradas, transparentes e coerentes entre proprietários e inquilinos.

O QUE DEFENDEMOS

✅ IPTU como responsabilidade exclusiva do proprietário do imóvel.

✅ Maior transparência nos contratos de locação.

✅ Limites para cobranças abusivas relacionadas à locação.

NÃO ESTAMOS PEDINDO PRIVILÉGIOS
Estamos defendendo coerência jurídica e tributária.

Quem utiliza o imóvel deve pagar pelos custos relacionados ao seu uso.

Quem é proprietário deve responder pelos tributos que incidem sobre a propriedade.

O IPTU é um imposto sobre a propriedade imobiliária.

Quem aluga não se torna proprietário.

Por isso, solicitamos ao Congresso Nacional a alteração da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), proibindo a transferência da obrigação de pagamento do IPTU ao locatário e estabelecendo sua responsabilidade exclusiva ao proprietário do imóvel.

Moradia é um direito fundamental.

Uma legislação moderna deve respeitar a natureza dos tributos e garantir relações mais justas entre locadores e locatários.

Se você acredita que essa mudança é necessária, assine esta petição e compartilhe com amigos, familiares e todos que vivem de aluguel.

Juntos podemos levar esse debate ao Congresso Nacional e promover uma atualização necessária na legislação brasileira.

ASSINE. COMPARTILHE. FAÇA SUA VOZ SER OUVIDA.