Carta Manifesto em defesa dos Orientadores Educacionais da rede municipal de educação de Florianópolis: 

pela valorização e formação continuada, pela gestão democrática e contra o sucateamento da educação!

Florianópolis, 23 de junho de 2025

Viemos, por meio desta carta/manifesto, expressar nossa profunda preocupação e reivindicar o direito à formação continuada para os Orientadores Educacionais da Rede Municipal de Educação de Florianópolis, conforme previsto no Art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) de 1996 e na Lei nº 14.817/2024 (que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação pública). Somos profissionais essenciais à equipe pedagógica e observamos com indignação os ataques e desmontes que vêm ocorrendo contra nosso cargo dentro da Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF). Pontuamos brevemente três tópicos com nossas maiores preocupações:

1. O Descaso com a Formação e Nossas Atribuições

Desde o início da gestão atual da Secretaria Municipal de Educação (SME), fomos surpreendidos com a total desconsideração da necessidade de formação para nossa área. Até o momento, não houve formação específica voltada para o nosso cargo e nossas atribuições como orientadores educacionais. A única comunicação formal foi uma reunião de trabalho em pequenos grupos, onde fomos informados sobre a Portaria nº 364/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade, acompanhamento e a frequência escolar.

A PMF divulgou um calendário de formação presencial para todos os profissionais, menos para orientadores e supervisores, afirmando que haveria “reuniões de trabalho”. Reunião de trabalho não é formação e, mesmo assim, até então não foram convocadas. Estamos prestes à encerrar o primeiro semestre de 2025, sem formações presenciais.

Este descaso quanto à nossa formação presencial é uma clara estratégia de desmobilização e uma consequência da desvalorização de nosso cargo por parte da Secretaria de Educação, que parece não compreender a legislação nacional que rege nossas atribuições nos sistemas de ensino do Brasil.

A formação continuada é um dever da mantenedora (no caso da rede municipal, a prefeitura), e deve ser ofertada institucionalmente, no contexto da jornada de trabalho. Isso está previsto na própria Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, a Lei nº 11.738/2008, como parte das políticas públicas de valorização dos profissionais do magistério, e está diretamente ligado à garantia da hora-atividade como tempo protegido para estudo e formação.

A Lei 14.817/2024, em seu Art. 5º, é clara ao determinar que a formação continuada deve se pautar pela "reflexão crítica sobre a realidade educacional e social". Temos em nossa legislação municipal, especificamente no Anexo V da Lei Complementar nº 668/2015, uma série de atribuições próprias da orientação educacional que evidenciam seu papel fundamental na promoção de uma educação inclusiva e de qualidade, articulando diversos aspectos da vida escolar e comunitária para o desenvolvimento integral dos estudantes. Isso exige profissionais com perfil acadêmico de estudo e formação permanente em temas fundamentais para a atuação crítica dos Orientadores Educacionais, como:

• Desafios atuais na prática dos orientadores educacionais diante das mudanças no mundo do trabalho;

• Currículo escolar e suas implicações;

• Constituição de espaços democráticos na escola;

• Reflexão e organização coletiva do espaço escolar (Projeto Político-Pedagógico - PPP, Planejamento, Colegiado de Classe etc.);

• Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER);

• Implicações da política das avaliações externas para o campo escolar.

A falta de formação presencial para o grupo de orientadores educacionais da Rede é um descaso, um assalto à cultura organizacional construída e consolidada na Rede quanto aos encontros presenciais, em que tínhamos formação institucional em um ambiente coletivo, com convidados e palestras em parceria com universidades e instituições públicas, com profissionais e especialistas ligados à produção acadêmica e científica do campo educacional e, mais especificamente, às temáticas que abrangem as atribuições da orientação educacional, espaços ricos de troca de experiências e vivências com colegas de escolas de diferentes bairros e territórios de nosso município.

Como orientadores educacionais temos evidenciado  a total omissão da Secretaria em relação à nossa função, à exemplo da falta de nossas reuniões coletivas de formação presencial desde o início de 2025 e da falta de contratação de profissionais efetivos para o nosso cargo. Acreditamos que isso pode se dar por desconhecimento desta nova gestão sobre nosso papel fundamental dentro da equipe pedagógica, o que nos indigna profundamente, especialmente considerando a rica história da Orientação Educacional em Florianópolis, suas lutas e conquistas, incluindo a existência de uma associação ativa (Associação dos Orientadores Educacionais de Santa Catariana - AOESC), que promove formações, debates e atividades de caráter educacional e científico para aprimorar nossa atuação.

Lembramos que a prefeitura somente tem contratado orientadores educacionais para as escolas de Ensino Fundamental. Lutamos há anos pela presença de orientadores educacionais nas escolas de Educação Infantil! Em 2021, a AOESC se reuniu com o então Secretário de Educação, Maurício Fernandes, e a Diretora de Educação Infantil. Naquela ocasião, conversamos com o presidente do Sintrasem (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis), que incluiu o chamamento em concurso para o cargo de orientador educacional na educação infantil como item de pauta da Data-base. O Secretário Maurício, inclusive, solicitou uma pesquisa para saber se existiam profissionais orientadores atuando na educação infantil (dados e registros estão na sede da AOESC). Reiteramos este argumento, defendendo que os Núcleos de Educação Infantil Municipal (NEIMs) também tenham um profissional da orientação educacional, pois as atribuições que envolvem essa função sobrecarregam o trabalho da supervisão escolar e da equipe pedagógica, muitas vezes já desfalcada, prejudicando diretamente o atendimento às crianças, famílias e a qualidade da educação.

       2. Avaliação e Percepção da  Gestão (anti)democrática

A ausência da Orientação Educacional nas atuais discussões e (de)formações sobre avaliação não é, necessariamente, de todo ruim, sobretudo quando se considera  que nossa concepção de avaliação caminha em direção oposta à lógica gerencialista predominante na atual gestão. Por isso precisamos ocupar e defender estes espaços de discussão e decisão, coletivamente!

Para nós, a avaliação não é um fim, mas um meio para repensar o trabalho, a práxis, é um instrumento dialógico, formativo e contínuo, voltado à compreensão dos processos de ensino e aprendizagem, e não somente dos resultados - bem como orientam documentos oficiais como as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (MEC, 2013) e a própria Base Nacional Comum Curricular (BNCC, 2018) que esta secretaria tanto impõe. Estamos cientes das questões financeiras que implicam no aumento do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), contudo, é importante desmistificar a ideia de que esse desempenho, por si só, assegura automaticamente maiores repasses de recursos. O que ocorre, na verdade, é que um bom desempenho no IDEB pode permitir que o município se qualifique para receber a complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), uma das três formas de repasse do novo FUNDEB. No entanto, essa habilitação está condicionada ao cumprimento de diversos critérios legais e técnicos, como gestão democrática, redução de desigualdades educacionais, efetiva implementação da BNCC e mecanismos de transparência. Além disso, estudos acadêmicos e análises de políticas públicas têm reforçado que, mais do que atingir valores mínimos por aluno, é preciso considerar o CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) como referência concreta para garantir padrões mínimos de qualidade e equidade educacional. A introdução do VAAR, embora reforce a centralidade de indicadores como o IDEB, não deve subverter a natureza emancipadora e reflexiva da avaliação, tampouco ignorar os múltiplos fatores que impactam o direito à educação com qualidade social. 

Pensar a avaliação, portanto, é também um exercício coletivo, de reinvenção da escola pública como espaço crítico e transformador. Nós, como agentes da escola e profissionais da educação, devemos estar incluídos neste debate de forma democrática, como preconiza a legislação educacional nacional!

É crucial dialogar com quem está cotidianamente com as crianças e adolescentes. Infelizmente, estes, em nenhum momento, são ouvidos. E é o orientador educacional que realiza inúmeras mediações, organiza e articula colegiados de estudantes, oferecendo escuta qualificada. No entanto, estamos excluídos desse "debate".

Acreditamos que os motivos para essa situação sejam a falta de conhecimento, de respeito e a ausência de vontade política que valorize o debate como metodologia fundamental de trabalho. A atual gestão organiza seu trabalho por ofícios e reuniões com divisões de grupos – o famoso "dividir para reinar". Segregando para enfraquecer. Florianópolis está indo na contramão de tudo que os profissionais da Rede já pensaram, discutiram e construíram coletivamente. 

Nosso IDEB não baixou por incompetência de quem está na ponta e que atua diretamente no chão da escola, mas sim por gestões que, ano após ano, desvalorizam seus profissionais e negligenciam o investimento em construção de escolas, contratação de profissionais efetivos e infraestrutura adequada. Não por acaso, os municípios vizinhos vêm superando nossa Rede em valorização profissional, o que tem levado muitos profissionais a não desejarem mais uma vaga no município, capital catarinense, que antes detinha o melhor plano de carreira e salário.

Temos vários outros exemplos de sucateamento da educação pública em Florianópolis, como neste início do ano de 2025,  em que esta nova gestão extinguiu o cargo de Professores Auxiliares de Educação Especial (PAEEs) e os substituiu por “Profissionais de Apoio” do quadro civil, que não fazem parte do quadro do magistério e, portanto, não têm direito à hora-atividade, planejamento nem formação continuada. Além disso, impuseram de forma abrupta uma jornada escolar de 40 horas semanais para crianças do 2º e 5º anos, em regime integral, sem planejamento adequado, infraestrutura necessária ou investimentos compatíveis, distante dos princípios de uma verdadeira escola de ensino integral, e sem qualquer diálogo prévio com famílias, profissionais e comunidades escolares.

Mesmo as poucas escolas que apresentam menores carências infraestruturais, elas continuam parecendo lugares planejados no século XIX, com leves mudanças de modernidade, persistindo como ambientes de produção industrial, mesmo com o mundo demandando outras características. Nossas escolas não estão formando sujeitos históricos, agentes críticos ou pensadores. Nossos PPPs foram rejeitados, engavetados ou, em muitos casos, foram parar em lixeiras, sem condições objetivas para implementá-los. Atualmente, as escolas se tornaram locais de preparação para provas externas, de assinalar, de ler vários textos e responder 40 questões em dois dias, com quinze provas no ano. 

Avaliação para além da avaliação da criança? Não. Não há espaço para pensar em uma avaliação de contextos, mais democrática e complexa, ela é considerada desnecessária. O professor é reduzido a um tecnicista, mero aplicador de manuais e provas. O orientador educacional é reduzido a um “contador de faltas”, também visto como um "bombeiro" apagador de incêndios ou “enfermeiro escolar”. Sobre as necessidades e demandas que escutamos e acolhemos, de crianças e adolescentes, percebemos o forte aumento da medicalização e da violência – mas não há mais espaço para estudo e formação sobre esses temas, pois o tempo urge e a prova para avaliar o IDEB está logo aí… Temos direito à FORMAÇÃO sim, mas formação que venha para qualificar de fato - e não para maquiar um índice! Um índice mais usado como desculpa para agradar os interesses de uma educação mercadológica, do que para de fato monitorar e avaliar as políticas educacionais da prefeitura. 

A avaliação formativa e mediadora se desenvolve em paralelo a uma escola inclusiva. Mediação é desafio, desequilíbrio, é fazer perguntas, é construir e reconstruir. Os alunos não estão tendo espaço para fazerem perguntas assim como nós não estamos tendo espaço para participar. Longe de gestão democrática, esta tem se mostrado uma gestão autocrática, hierárquica, verticalizada... Autoritária! 

Demandamos por ações que fortaleçam a gestão democrática do ensino na rede municipal de Florianópolis!

Não esquecemos – e nem aceitamos que se esqueçam: a gestão democrática do ensino público é princípio constitucional! É ela que deve orientar os sistemas de ensino a garantir espaços efetivos de participação e autonomia escolar! Diante disso, cabe perguntar: onde estão os mecanismos que asseguram a participação e a autonomia escolar em nossa rede? Nos PPPs engavetados? Na falta de espaços de debate e formação entre profissionais? Nos Conselhos Escolares “pra inglês ver”? Nas Associações de Pais e Professores (APPs) estigmatizadas por uma mera função de arrecadação das tais “contribuições (nada) espontâneas”? Na exoneração de diretora escolar que se posiciona frente às imposições da secretaria de educação?

Estamos diante de um cenário que favorece o adoecimento coletivo de nossa categoria como profissionais da educação, impulsionado por uma sistemática desvalorização profissional e por recorrentes práticas institucionais que limitam e cerceiam a autonomia pedagógica. Essas condutas, reiteradas e organizadas dentro do ambiente de trabalho da escola, configuram elementos típicos de assédio moral institucional, conforme caracterizado por estudiosos da área e reconhecido por jurisprudência trabalhista.

       3. O Sucateamento da Função do Orientador Educacional e da própria Educação Municipal

A falta de formação presencial, de oferta de atividades de formação continuada e de alinhamento com as políticas da rede, abre sérios precedentes para o sucateamento não só de nossa função, mas da própria educação municipal.

Sob o pretexto de melhorar o IDEB, a PMF tem firmado novos acordos com organizações do setor privado e empresarial, como o Movimento Todos Pela Educação, por meio de um novo Plano de Trabalho chamado “Floripa Mais Aprendizagem”. Isso representa não apenas o enfraquecimento do compromisso com a escola pública, mas uma grave violação dos princípios da gestão democrática (CF/88, art. 206, inciso VI) e da autonomia dos sistemas de ensino (LDB, art. 8º). Ao priorizar agendas externas e não debatidas publicamente, a PMF negligencia o Plano Municipal de Educação (PME) 2015-2025 — construído com ampla participação social — e ignora sua responsabilidade legal de iniciar, com urgência, o processo participativo de elaboração do novo PME (2025-2035), como determina o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). O que está em curso é uma terceirização ideológica da política educacional, descolada da realidade das comunidades escolares e alheia à escuta de profissionais da educação e das comunidades escolares.

O IDEB não é desculpa… Há um consenso acadêmico robusto de que o aumento do IDEB depende não apenas do investimento em educação, mas também da qualidade dos serviços públicos multisetoriais — especialmente saúde, assistência social e saneamento básico —, pois o desenvolvimento educacional está intrinsecamente ligado ao bem-estar físico, emocional e social dos estudantes, fatores que influenciam diretamente seu desempenho escolar. Por isso, é fundamental fortalecer de forma integrada o serviço público como um todo, reconhecendo que a melhoria da educação passa necessariamente pelo compromisso com a saúde, a assistência social e a infraestrutura básica. Somente assim será possível garantir condições reais para que nossas crianças e adolescentes aprendam e se desenvolvam plenamente.

Lembramos e não cansamos de repetir: educação é serviço público, é direito humano fundamental, e não caminha sozinha!

Somos seres pensantes, participamos ativamente da construção do conhecimento e não somos meros aplicadores de métodos ou manuais. Em defesa da valorização e reconhecimento de nossa função na dinâmica escolar, nacionalmente reconhecida e preconizada!

EXISTIMOS, RESISTIMOS E DEMANDAMOS:

• pela formação continuada e valorização dos orientadores educacionais!

• pelo chamamento dos aprovados em concurso público para o cargo de Orientação Educacional!

• pela contratação de Orientadores Educacionais efetivos nos Núcleos de Educação Infantil Municipais (NEIMs)!

• pela avaliação processual, formativa, participativa e contínua da educação!

• pela qualidade socialmente referenciada da educação pública - e não somente baseada no IDEB!

• pelo fortalecimento dos mecanismos que garantam a gestão democrática da rede municipal de educação de Florianópolis!

• pela valorização e investimento da educação e do serviço público como um todo!

Aguardamos resposta da Secretaria Municipal de Educação, estamos abertos ao diálogo e cobrando por ele, lutando pela construção coletiva de soluções que garantam a qualidade da educação que nossas crianças e adolescentes merecem. 

Atenciosamente,

Orientadores e Orientadoras Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis  e organizações civis signatárias que apoiam a presente Carta:

1. Associação dos Orientadores Educacionais de Santa Catariana - AOESC;

2. Observatório de Práticas Curriculares da Universidade Federal de Santa Catarina – OPC/UFSC;

3. Grupo de Estudos e Pesquisas: Formação de Professores e Práticas de Ensino – FOPPE/CED/UFSC

4. Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – FINEDUCA

5. Campanha Nacional pelo Direito à Educação
6. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis - Sintrasem 
7. Grupo de Estudo sobre Política Educacional e Trabalho da Universidade Federal de SantaCatarina - GEPETO/UFSC
8. Fórum das licenciaturas da UFSC