A Associação Guardiã das Águas celebra uma conquista para a governança participativa de Santa Isabel com a aprovação por unanimidade na Câmara Municipal do Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), depois de uma representação no GAEMA do Ministério Público Estadual sobre a falta da arena no município, o conselho foi induzido diretamente pela atuação da sociedade civil com este abaixo-assinado e pressão política. 

O feito representa um marco institucional no avanço da democracia ambiental e da gestão social do saneamento, concretizando os princípios da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Lei nº 14.026/2020, que estruturam o novo marco legal do setor.

A indução à criação de conselhos municipais de saneamento básico é uma das formas de articulação institucional e mobilização comunitária da Associação Guardiã das Águas, que identifica a ausência de mecanismos de controle social nos municípios, condição que violava as exigências legais da política nacional de saneamento, e limitava o acesso a recursos federais e estaduais vinculados à efetiva participação da sociedade usuária dos serviços na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas do setor.

Para a Associação Guardiã das Águas, trata-se de uma vitória não apenas jurídica ou institucional, mas sobretudo política e pedagógica: um exemplo concreto de que o exercício qualificado da cidadania pode transformar estruturas de poder, garantir direitos difusos e fortalecer o pacto federativo a partir do protagonismo local.

A criação do CMSB, nesse contexto, é apenas o primeiro passo de uma caminhada mais longa. A Associação já trabalha agora para pressionar que o conselho seja dotado de regimento interno adequado, que disponha de formação continuada de seus membros, paridade entre sociedade e governo, e que atue de forma deliberativa e transparente. O objetivo é assegurar que o conselho não seja apenas um órgão formal, mas um espaço vivo de deliberação democrática e proteção do direito humano à água e ao saneamento.