✊📢 PELA CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA DE SANTA ISABEL

Sr. Prefeito Carlos Chinchilla, pare de perder 4% do lucro da SABESP! Crie o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura e ajude Santa Isabel a deixar de ser impedida de receber cerca de 400 mil reais todo ano para cuidar dos rios da cidade.

Nós, da Associação Guardiã das Águas, conclamamos as cidadãs e cidadãos, moradoras e moradores da cidade de Santa Isabel, a assinar a petição e manifestar sua indignação com o fato de que Santa Isabel não possuir até hoje um Conselho Municipal de Saneamento Básico, o que tem causado prejuízos financeiros diretos aos cofres públicos e à qualidade de vida da população, a cidade deixa de ganhar uma fortuna todos os anos por ausência de zelo e eficiência da SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL.

📉 O que está acontecendo?

A SABESP lucra todos os anos com as tarifas que nós pagamos pelo serviço de água e esgoto. Pela lei e pelos contratos assinados, parte desse lucro (até 4%) deveria voltar para a cidade, como investimento no Fundo Municipal de Saneamento Básico.

Nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, marco legal do saneamento básico, e do Decreto nº 7.217/2010, é obrigatória a existência de mecanismos efetivos de controle social na formulação, execução e avaliação da política pública de saneamento, especialmente nos municípios onde há prestação direta ou delegada dos serviços.

Segundo o art. 47 da Lei nº 11.445/2007:

Art. 47. Serão adotadas medidas para garantir a transparência das ações no setor de saneamento básico e para propiciar o controle social, em especial: (...)

II – à criação de conselhos e outros mecanismos de participação, com representações da população e de prestadores de serviços públicos de saneamento básico.

A Lei nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento, reforçou essa obrigatoriedade ao dar nova redação ao art. 11-B da Lei nº 11.445/2007:

Art. 11-B, § 1º A prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverá observar os princípios da transparência, da participação social e da eficiência.

O contrato de programa firmado entre o Município de Santa Isabel e a SABESP prevê o repasse de parte da receita bruta arrecadada com tarifas ao Fundo Municipal de Saneamento Básico desde 2016, portanto são quase dez anos sem o conselho, a cidade já deixou de receber mais 5 milhões de reais que deveriam estar sendo investidos na recuperação da qualidade das águas do Ribeirão Araraquara e Rio Jaguari. No entanto, este fundo permanece inoperante, pois não existe o Conselho Municipal de Saneamento Básico em SANTA ISABEL, instância imprescindível para o recebimento desses recursos.

💸 Quanto Santa Isabel já perdeu?

Receita bruta estimada da SABESP em Santa Isabel:

R$ 13,5 milhões por ano

Valor que deveria ser repassado ao Fundo Municipal de Saneamento:

R$ 540 mil por ano (4%) 

Anos sem conselho e sem fundo funcionando: 

9 anos

A cidade deixou de receber por falta de zelo da pasta de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Santa Isabel mais de R$ 4 milhões de reais nos últimos dez anos

Esse valor poderia estar financiando obras de esgoto, drenagem urbana, melhorias no tratamento de água, saneamento em bairros periféricos e ações ambientais no Ribeirão Araraquara e no Rio Jaguari. 

Infelizmente, esse dinheiro não está sendo repassado para a cidade por incompetência das ultimas gestões, que não criaram o conselho municipal que deveria fiscalizar e acompanhar esse repasse para que ele ocorresse, a previsão consta na lei federal desde 2007.

Isso significa que milhões de reais estão deixando de ser aplicados aqui mesmo, onde a população mais precisa: em obras de esgoto, tratamento de água, prevenção de enchentes e saneamento nas periferias.

📢 O que é o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental?

É um espaço com participação da população, onde representantes do povo, da prefeitura, de associações e até da própria SABESP se reúnem para discutir e fiscalizar o saneamento básico da cidade. Ele ajuda a garantir que:

🚱 Sem esse conselho, nossa cidade perde dinheiro, qualidade de vida e democracia.

Além disso, do ponto de vista legal, a ausência do conselho é uma falha de gestão. A lei federal de saneamento obriga o controle social e a elaboração de planos municipais (art. 47), e a concessão de 2024 vincula repasses à existência de tal estrutura. Ou seja, os gestores municipais omitiram-se ao não instituir o conselho e não criar o fundo, fazendo Santa Isabel perder acesso aos recursos previstos no contrato da Sabesp.

 
📍POR ISSO, REIVINDICAMOS:
➡️ Que o Prefeito Carlos Chinchilla envie imediatamente para a Câmara dos Vereadores um projeto de lei criando o Conselho e do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura;

📣 CHEGA DE DESCASO COM A ÁGUA, O ESGOTO E A SAÚDE DOS RIOS E DA POPULAÇÃO!

Vamos juntos mudar essa realidade. Assine este abaixo-assinado e compartilhe com quem também se importa com o futuro de Santa Isabel!

💧 Associação Guardiã das Águas
🗓️ Santa Isabel – Abril de 2025