Para
Câmara Municipal de Franca
Excelentíssimo Senhor Presidente
Claudinei da Rocha

Considerando que o Município de Franca é obrigado a manter programa permanente de castração conforme art. 11 da Lei Estadual 1977/2005.

Considerando que o Município de Franca é obrigado a dar abrigo e assistência aos animais em estado de maus tratos, enfermos, acidentados por força do inciso IX, do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal 229/2013.

Considerando que desde o segundo semestre de 2017 o Município não tem programa de assistência aos animais em estado de maus tratos, enfermos, acidentados, violando a Lei Municipal.

Considerando que o programa de castração sofre interrupções constantes e desde o segundo semestre de 2020 não há castração para animais de rua, violando a Lei Estadual 1977/2005.

Considerando que o Prefeito eleito tinha pleno conhecimento dos problemas enfrentados pela causa animal e se comprometeu em campanha a resolvê-los no atual contexto socioeconômico.

Considerando que a candidata representante da causa animal foi a mais votada nas eleições da câmara municipal na atual legislatura, demonstrando a importância do tema para a sociedade local.

Considerando que a câmara Municipal além de legislar, tem o dever de fiscalizar o cumprimento das leis pelo poder executivo.

Considerando que há mais três meses na administração da cidade, o prefeito municipal em segundo mandato, profundo conhecedor da administração municipal, ainda não resolveu essas demandas.

Considerando que 90% dos problemas da causa animal serão resolvidos apenas cumprindo as leis já existentes.

OS CIDADÃOS ABAIXO-ASSINADOS REQUEREM:

Que o legislativo municipal exerça o seu poder/dever legal de fiscalização e exija do executivo municipal o imediato cumprimento das leis mencionadas acima, observando-se a forma permanente e suficiente para a atender a demanda.