Nós, cidadãos, familiares e pessoas autistas solicitamos a intervenção do Ministério Público para acompanhar e cobrar do Município de Campinas a implementação de políticas públicas efetivas voltadas ao atendimento das pessoas autistas adultas.

Atualmente, adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam grandes dificuldades para acessar serviços especializados de saúde, reabilitação, acompanhamento multiprofissional e apoio à inclusão social. A ausência de uma rede estruturada compromete o exercício de direitos fundamentais, a autonomia, a qualidade de vida e a participação plena dessas pessoas na sociedade.

Embora existam políticas voltadas à infância, muitos autistas deixam de receber o acompanhamento necessário ao completarem 18 anos, enfrentando uma verdadeira descontinuidade no cuidado. Essa realidade sobrecarrega as famílias e deixa milhares de cidadãos sem o suporte adequado.

É dever do poder público assegurar atendimento integral e contínuo às pessoas com deficiência em todas as fases da vida, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.