ILUSTRÍSSIMA SENHORA TENENTE-CORONEL PM CLÁUDIA MARA

Comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar da Bahia (18º BPM / PMBA)

Salvador – Bahia

ABAIXO-ASSINADO E REPRESENTAÇÃO COMUNITÁRIA

POR REFORÇO URGENTE NA SEGURANÇA PÚBLICA E POLICIAMENTO OSTENSIVO

A COMISSÃO DE MORADORES DOS BARRIS, em conjunto com os residentes, comerciantes e trabalhadores do Bairro dos Barris, vêm, perante Vossa Senhoria, por meio de seu advogado subscritor e com arrimo no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", e no art. 144, caput e § 5º, ambos da Constituição Federal de 1988, apresentar o presente requerimento fundamentado:

DOS FATOS

O tradicional bairro dos Barris, situado no coração de Salvador, enfrenta uma escalada alarmante e sem precedentes nos índices de criminalidade e perturbação da ordem pública. A comunidade local encontra-se em constante estado de insegurança em razão da reiteração das seguintes condutas delitivas:

Invasões a domicílios e estabelecimentos: Crescimento vertiginoso de arrombamentos noturnos e invasões a residências, condomínios e casas comerciais.
Crimes patrimoniais com violência ou grave ameaça: Assaltos frequentes a pedestres e transeuntes nos pontos de ônibus, travessas e vias principais do bairro, em todos os períodos do dia.
Atos de vandalismo e incêndios criminosos: Registro de incêndios intencionais em imóveis, lixeiras e estruturas urbanas, colocando em risco direto a integridade física de famílias inteiras e o patrimônio privado e público.
Degradação do espaço público e vulnerabilidade: A circulação desordenada e a concentração de indivíduos em situação de rua cooptados pelo consumo crônico de entorpecentes em vias públicas têm fomentado delitos oportunistas e episódios diários de coação e agressividade contra moradores.
Ressalta-se a extrema contradição vivenciada pelo bairro que, não obstante estar geograficamente contíguo às sedes do Comando-Geral da Polícia Militar da Bahia e da Direção-Geral da Polícia Civil da Bahia, padece de ostensiva desassistência tática, culminando em vulnerabilidade comunitária intolerável.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Dever Estatal de Segurança Pública (Art. 144, CF/88): A segurança pública é direito fundamental difuso e dever indeclinável do Estado, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Competência Constitucional da PMBA (Art. 144, § 5º, CF/88): Incumbe privativamente à Polícia Militar a atuação preventiva e a realização da polícia ostensiva, servindo como o principal vetor estatal de inibição de delitos de rua.
Inviolabilidade Domiciliar e Proteção Patrimonial (Art. 5º, XI e XXII, CF/88): O domicílio é asilo inviolável do indivíduo, e o direito de propriedade impõe ao poder de polícia a garantia de fruição pacífica dos bens pelos cidadãos.

DOS REQUERIMENTOS

Diante da gravidade da situação fática exposta, a comunidade dos Barris requer a adoção imediata das seguintes providências pelo 18º BPM:

Intensificação e Redefinição do Policiamento Ostensivo: Implementação de rondas motorizadas periódicas (viaturas e motopatrulhamento) nas principais vias e transversais do bairro, com escala de saturação prioritária nos horários de pico (manhã/início da noite) e na madrugada.
Ponto Base / Posto Fixo Estratégico: Alocação de viatura em ponto de visibilidade estratégica nos Barris para pronto emprego e dissuasão criminal contínua.
Operações Preventivas de Abordagem: Realização de abordagens táticas regulares para checagem de mandados de prisão em aberto e apreensão de armas brancas e de fogo.
Articulação Institucional Integrada: Acionamento de forças complementares (Polícia Civil e Guarda Civil Municipal/SEMDES) para intervenções coordenadas nos focos de consumo e tráfico de entorpecentes.
Audiência Pública Comunitária: Agendamento de reunião técnica entre o Comando do 18º BPM e os representantes da Comissão de Moradores para alinhamento tático e monitoramento contínuo das ações.

Salvador, 21 de agosto de 2026.