Pela preservação ambiental do Ecoville: não à redução do tamanho mínimo de lotes

Pela preservação ambiental do Ecoville: não à redução do tamanho mínimo de lotes

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Ana Vitória Baraldi criou este abaixo-assinado para pressionar Associação de Moradores Tevere Ecoville e

Pelo presente documento o grupo de moradores e demais pessoas que simpatizam pela causa abaixo assinado, vem respeitosamente expor os critérios técnicos que regulam os sistemas de infraestrutura urbana do loteamento Voturuna Eco Park, e ao fim MANIFESTAR-SE a respeito da possibilidade de desmembramento dos lotes em unidades com área menor do que àquela dimensionada em projeto ou mesmo quaisquer outras alterações urbanísticas em relação ao projeto ora aprovado e executado.

O Memorial Técnico do Empreendimento em seu item n° 7.2, página 06, aborda a conceituação jurídica do loteamento, com destaque à Lei Federal n° 6.766/79 e a Lei 1.718/89  da Prefeitura Municipal de São Roque, visto que à época da legalização do empreendimento a área objeto do loteamento pertencia a esta municipalidade. No referido i tem é declarado  que:

“O projeto de loteamento obedece, rigidamente, às normas da Lei Nº 6.766 e da Lei Municipal de São Roque, de nº 1.718. O objetivo primordial da lei nº 1.718 é o de resguardar o alto padrão de requisitos urbanísticos, ambientais e arquitetônicos para a organização e execução dos empreendimentos a serem implantados dentro da área delimitados pela citada lei.”

Pelo disposto no memorial técnico em consonância com a citada lei, entende-se que todos os critérios de infraestrutura do empreendimento foram projetados para atender ao número de lotes especificados em memorial e planta limitando-se em 2.500,00 m² a área cada lote, sendo que o desmembramento e/ou fracionamento destes lotes resultaria em edificações de múltiplas unidades habitacionais, descaracterizando o conceito técnico do dimensionamento de cada ítem da infra-estrutura do empreendimento.

1 – Do Sistema Viário: O Sistema viário do empreendimento tem acesso através de dispositivo de entrada e saída pela rodovia Castelo Branco, e foi autorizado e aprovado pelo DER conforme ofício DR10/EXT 109 de 04/03/91, autorização esta, fornecida com base num projeto urbanístico cuja quantidade de lotes/unidades habitacionais não influenciam negativamente no fluxo de entrada e saída da rodovia, condição esta que seria descaracterizada no caso de aumento dessas unidades habitacionais;

2 – Da Infra Estrutura de Rede de Água: Conforme diretrizes básicas nº 032/89 expedidas pela SABESP, o loteamento terá abastecimento de água com unidades de poços pré definidos. Essas diretrizes são fornecidas pela concessionaria de água com base na demanda caracterizada pela quantidade de habitantes do loteamento tendo como base a quantidade de lotes do empreendimento. Ao desdobrar/desmembrar unidades de lotes do empreendimento o empreendedor estaria aumentando o consumo deste recurso, tornando o projeto subdimensionado e invalidando as diretrizes ora emitidas pelo órgão de saneamento;

3 – Da Infra Estrutura de Rede de Esgoto: Ainda no documento de diretrizes básicas nº 032/89 a SABESP dita as normas para implantação do sistema de esgotamento sanitário. O projeto estipula unidades autônomas de sistema de tratamento de esgoto, porém as diretrizes da SABESP foi emitida prevendo uma contribuição de efluentes tal qual a quantidade de lotes analisados, sendo que na possibilidade de aumento desse afluente deve-se averiguar a capacidade do corpo d’água receber esse aumento, incorrendo o risco de dano ambiental irreparável.

No mais, é sabido que a área do empreendimento é de extrema fragilidade ambiental, contendo um maciço considerável de vegetação nativa da mata atlântica em estágio médio de regeneração, inclusive rica em espécies da fauna silvestre e o mínimo de aumento na antropização incorrerá em perturbação do ecossistema local.

Pelos fatos expostos acima nos MANIFESTAMOS contra qualquer alteração da destinação ou descaracterização do empreendimento, o qual foi concebido e aprovado levando em consideração critérios técnicos e legais que se sobrepõe a quaisquer interesse particular.

Laudo criado pelo Engenheiro Denildo Araujo dos Santos CREA/SP: 5069182253

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