Exmo. Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Sr. Artur Lira, lideranças e demais deputados,

 Nós, cidadãos abaixo assinados, vimos por meio dessa petição, exigir que o PL 364/19, recentemente aprovado injustificavelmente na CCJ da Câmara Federal , seja arquivado definitivamente por essa casa legislativa, para cumprir nossa Constituição Federal, no seu artigo 225. Esse artigo nos investe a todos, poderes constituídos e povo, do dever e direito, de proteger todos os Biomas da Nação em nome das futuras gerações.

Não há sentido reapresentar na Câmara, projeto de lei, que foi já discutido no Senado em 2018, sob número 194, e arquivado na época, por conta do teor de destruição em todos os Biomas, florestais ou não, e prevalecendo sobre APPs, Reservas Legais e áreas de uso restrito.
As justificativas para aprovação desse PL, são frágeis, já foram debatidas de forma inequívoca em 2018, e não levam em consideração, todo o dano ao meio ambiente, às populações como um todo, e a outros setores produtivos que prosperam, justamente porque a proteção das leis atuais, Lei da Mata Atlântica e Lei de Proteção da Vegetação Nativa, hoje funcionam.

 Não há sentido em discutir a diminuição da proteção ambiental para  áreas florestais, de campos, restingas, mangues, caatinga, etc., numa época em que precisamos, muito mais que preservar. Precisamos recuperar.
Não esperamos outra atitude que não seja o imediato arquivamento do PL 364.