Pelo fim do voto de Minerva

 Apoio aos Projetos de Lei Complementar números 140/2007, 588/2010 e 161/2012, que tratam do regime de Previdência Complementar

 Nós, cidadãos brasileiros, abaixo assinados, com fundamento no direito constitucional assegurado no artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, dirigimo-nos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, e bem assim aos senhores parlamentares dessa Casa Legislativa, em apoio aos Projetos de Lei Complementar números 140/2007, de autoria do deputado federal Eudes Xavier (PT/CE), 588/2010 e 161/2012, de au­toria do deputado federal Ricardo Berzoini (PT/SP), os quais alteram disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o regime de Previdência Complementar.

 As entidades representativas dos trabalhadores lutam para ampliar a democracia, a transparência e os controles nas diretorias e nos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão patrocinados por empresas públicas e sociedades de economia mista. A luta é antiga e os debates são frequentes, entre dirigentes e estudiosos, em diversos fóruns. E a demora nesse necessário avanço, com o respectivo fim do voto de Minerva, impõe perdas irreparáveis aos traba­lhadores, que não participam em condições de igualdade nos órgãos de decisão dos referidos fundos de pensão.

 As alterações das Leis Complementares 108 e 109 objetivam assegurar eficiência e controle social, e encontram-se de acordo com os objetivos dos trabalhadores.