Nós, cidadãos brasileiros abaixo assinados, manifestamos nosso apoio à criação e tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição que estabeleça regras mais claras, transparentes e responsáveis para licenças parlamentares superiores a 120 dias no âmbito do Congresso Nacional.

Atualmente, a Constituição Federal permite que parlamentares se licenciem do mandato por determinados motivos, como tratamento de saúde ou interesse particular. Quando o afastamento ultrapassa 120 dias, um suplente pode assumir temporariamente a cadeira parlamentar.

Embora esse mecanismo tenha sido criado para garantir a continuidade do funcionamento do Poder Legislativo, na prática ele tem sido utilizado de forma estratégica em algumas situações políticas.

Em determinados casos, parlamentares solicitam licenças combinadas — por exemplo, alguns dias por motivo de saúde seguidos de 120 dias por interesse particular — o que permite que suplentes assumam temporariamente o mandato.

Essa situação pode gerar questionamentos importantes do ponto de vista democrático e institucional.

Quando um parlamentar se licencia formalmente do cargo, mas continua participando ativamente da vida política, comparecendo a eventos públicos, anunciando obras, falando sobre emendas parlamentares ou atuando politicamente perante a população, surge uma contradição entre o afastamento formal do mandato e a continuidade prática da atuação política.

Essa circunstância pode representar uma afronta ao princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, que exige dos agentes públicos comportamento compatível com padrões éticos e com o interesse público.

Além disso, quando um parlamentar licenciado continua atuando politicamente enquanto um suplente exerce formalmente o mandato, cria-se a percepção de que duas figuras políticas passam a ocupar, de forma indireta, a mesma cadeira parlamentar.

Essa situação pode gerar dúvidas legítimas sobre a clareza da representação política e sobre quem efetivamente exerce o mandato naquele período.

O eleitor vota em um candidato esperando que ele represente seus interesses durante todo o mandato. Quando afastamentos prolongados ocorrem por decisão do próprio parlamentar, sem impedimento real para o exercício do cargo, a confiança no sistema representativo pode ser afetada.

Por essa razão, defendemos a criação de uma PEC da Moralização das Licenças Parlamentares, com o objetivo de:

• estabelecer maior transparência sobre licenças parlamentares;

• evitar o uso estratégico de licenças superiores a 120 dias;

• garantir que o parlamentar licenciado não continue exercendo atividades políticas típicas do mandato durante o período de afastamento;

• assegurar maior respeito ao voto do eleitor;

• fortalecer os princípios constitucionais da moralidade, transparência e responsabilidade pública.

Nosso objetivo não é impedir licenças legítimas por motivos de saúde ou situações realmente necessárias, mas sim garantir que o afastamento do mandato seja compatível com a responsabilidade institucional assumida perante o eleitor.

Diante disso, solicitamos aos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que apresentem e apoiem a tramitação da PEC da Moralização das Licenças Parlamentares, contribuindo para o fortalecimento da transparência e da confiança nas instituições democráticas brasileiras.

Assine esta petição e ajude a promover mais responsabilidade e respeito ao voto do eleitor no Congresso Nacional.

LICENCA PARLAMENTAR NÃO PODE VIRAR ESTRATÉGIA POLÍTICA