Nós aqui abaixo assinados, nativos, moradores, trabalhadores de vários setores, como membros da sociedade civil da região da Costa do Descobrimento, por ocasião do dia Mundial do Meio Ambiente, manifestamos através deste documento às autoridades competentes nossa profunda preocupação, indignação e reprovação em relação ao modelo de desenvolvimento urbano do município de Porto Seguro, especialmente nos distritos de Arraial d’Ajuda, Trancoso e Caraíva. O crescimento urbano e populacional é inevitável e, por isso mesmo, consideramos fundamental e urgente uma revisão e mudança drástica dos procedimentos que estamos testemunhando, uma vez que os mesmos têm provocado danos irreparáveis ao patrimônio natural, mais diretamente ao bioma Mata Atlântica, cuja preciosidade e vulnerabilidade são reconhecidas internacionalmente, assim como ao bioma Costeiro-Marinho, de igual importância

Graças às riquezas naturais, o turismo é a principal fonte de renda de nossa região. Inspirado por elas, há também um crescente fluxo migratório de pessoas que estão trocando a vida nas grandes cidades por uma maior qualidade de vida. Portanto, é urgente deter a destruição sistemática das matas nativas, das nascentes de água, dos córregos e rios, mangues e restingas, a poluição do mar e das praias, assim como o deplorável manejo do lixo, que, como sabemos, é despejado num aterro a céu aberto, violando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, quase a metade do lixo gerado nas cidades brasileiras ainda vai para aterros inadequados. Hoje, existem cerca de 3 mil lixões no Brasil, que contaminam o solo e as águas. Pela lei, eles teriam que ter sido extintos em 2014, mas o prazo foi prorrogado para 2021. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)

A saúde econômica do lugar só pode ser garantida quando associada à conservação socioambiental e à qualidade de vida de todos os seres. Nossa região só poderá ser genuinamente próspera através do engajamento social e estatal pela elaboração de novas leis, criação de unidades de conservação, fiscalização correta e eficaz e o cumprimento das leis vigentes, especialmente o Código Florestal (Lei 12.651/12 e Lei 12.727/12), a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06) e o Plano Diretor Municipal (Lei 1.511/19) e a implementação do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica de Porto Seguro (2014) interrompendo assim definitivamente a derrubada ilegal de vegetação nativa, sobretudo por empreendimentos imobiliários.

Estamos no ano 2021! Este é o lugar onde o Brasil começou, há 521 anos. Já poderíamos ser um exemplo para o resto do país, com uma gestão eficaz, lúcida e visionária, com promoção, inclusão, integração e proteção social uma educação que estimule o protagonismo por sociedades sustentáveis e consciência ética sobre todas as formas de vida para assim enfrentar com base sólida os efeitos das mudanças climáticas e todas suas implicações.

O nosso ecossistema é rico, porém frágil diante da ambição e ganância humanas, do desrespeito geral à legislação e da ineficiência das autoridades.

Por todas essas razões exigimos: 

1- ABERTURA PARA O DIÁLOGO; 

2- BOA COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A POPULAÇÃO, explicitando publicamente em uma plataforma acessível TODAS as ações e intervenções relacionadas a supressão de árvores, interferência ambiental ou mudança na paisagem, como prática de transparência pública e comunicação das ações políticas;

3- REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL;

4- LEVANTAMENTO E INCLUSÃO DE MAPAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS MAPAS MUNICIPAIS DO PLANO DIRETOR, para que a visualização das áreas de preservação tornem mais óbvio o cumprimento das leis federais;

5- VEREADORES MAIS COMPROMETIDOS COM O MEIO AMBIENTE, que estejam mais presentes nos assuntos e atividades ambientais e até mesmo nas reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente;

6- CANAIS PARA DENÚNCIA QUE FUNCIONEM VERDADEIRAMENTE, que se invista dinheiro público em tecnologias para a modernização dos canais, que a comunidade tenha o número de protocolo e o direito ao acompanhamento da denúncia com documentos e fotos que registrem e confirmem os fatos apresentados;

7- MAIOR FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, com a aquisição de novos equipamentos, modernização dos métodos e maior capacidade fiscal, por uma base/posto fiscal e de denúncia em cada distrito, em locais acessíveis para a população;

8- CAPACITAÇÃO ADEQUADA E REGULAR DE FISCAIS AMBIENTAIS E DA POLÍCIA AMBIENTAL;

9- CAPACITAÇÃO ADEQUADA E REGULAR DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE, DE ALGUMA FORMA, TRABALHAM COM SERVIÇOS URBANOS E AMBIENTAIS, como os catadores, profissionais de podas de árvores, entre outros;

10- EDUCAÇÃO OBRIGATÓRIA DA GESTÃO PÚBLICA NOS DIFERENTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM CRIAÇÃO DE CARTILHAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS, como por exemplo para a sociedade em geral, engenheiros, construtores, arquitetos, imobiliárias e agentes imobiliários tratando da importância do cuidado ambiental no planejamento e execução de construções, em todas as suas frentes, e especialmente no que diz respeito à preservação/ supressão de árvores;

11- PROGRAMA DE ATENÇÃO E CUIDADO COM A ARQUITETURA REGIONAL, respeitando o aspecto cultural e histórico local;

12- INVESTIMENTO EM PROGRAMA ESPECIAL NA EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, priorizando a questão ambiental e a preservação desta região, conversando regularmente com a Secretaria Municipal de Educação;

13- IMPLEMENTAÇÃO DE UM MOSAICO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E CORREDORES ECOLÓGICOS, para que efetivamente se proteja os remanescentes naturais e que haja um plano coletivo de manejo e integração dessas áreas;

14- PRESERVAR O QUE EXISTE, REFLORESTAR ÁREAS DEVASTADAS, estimulando ações da sociedade civil e de organizações não governamentais; 

15- PUNIÇÃO REAL, CUMPRIMENTO DA LEI, PARA OS INFRATORES;

16- QUE SEJA ELABORADO UM PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA que valorize o bioma Mata Atlântica e preveja a proteção das árvores centenárias;

17- QUE SE CRIE UM SISTEMA DE COLETA SELETIVA EM TODOS OS MUNICÍPIOS, fomentando cooperativismo, promovendo iniciativas populares e garantindo investimentos que possibilitem a instalação de um programa de beneficiamento de resíduos orgânicos (cocos, podas, etc.) e inorgânicos (vidro, metais, entulhos, etc.);

18- QUE OCORRA UMA INTEGRAÇÃO ENTRE SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE nos processos de autorização das obras, visando a harmonização do direito à moradia humana com os habitats da fauna e flora locais;

19- QUE OS CONSELHOS MUNICIPAIS SEJAM EFETIVAMENTE FÓRUNS DEMOCRÁTICOS DE DIÁLOGO, valorização, participação e controle social visando uma melhor gestão de políticas públicas;

20- QUE ANTES DE QUALQUER GRANDE SUPRESSÃO VEGETAL OU GRANDE IMPACTO AMBIENTAL, AS CÂMARAS TÉCNICAS RESPECTIVAS TENHAM ACESSO A DOCUMENTOS PARA AVALIAÇÃO E DELIBERAÇÃO;

21- QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DEMONSTRE INTERESSE EM REALIZAR UM PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO UNIFICADO COM AS ORGANIZAÇÕES E SOCIEDADE CIVIL PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO.

Acreditamos no potencial da educação cidadã, da tecnologia integrativa e empregada para o bem comum, do investimento responsável, da administração de recursos de forma transparente, da fiscalização eficaz e da ética para transformar este quadro delicado e alarmante. Por isso, solicitamos às autoridades e secretarias pertinentes uma séria revisão da gestão das políticas públicas, especialmente as ambientais, assim como um maior diálogo com as instituições do terceiro setor e com a sociedade civil, para atuarmos juntos e nos ajudarmos diante dos desafios por vir. 

Cabe a nós todos assumirmos a responsabilidade em relação às presentes e futuras gerações, do que ocorrerá com nossa tão amada Costa do Descobrimento. Queremos um futuro de pobreza, carência, contaminação, mais desigualdade e péssima qualidade de vida para nossos filhos e netos? Ou seremos um exemplo de sociedade sustentável em nosso país e no mundo?

Organiza o abaixo-assinado: Associação Socioambiental Verdejar d’Ajuda

Este abaixo assinado será encaminhado por e-mail à todos os órgãos públicos citados. Assine e ajude a pressionar os órgãos para a transformAÇÃO de Porto Seguro!