ABAIXO-ASSINADO NACIONAL EM DEFESA DA SOBERANIA POPULAR, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,
aos Senadores e Senadoras da República Federativa do Brasil,
e às autoridades competentes,

Nós, cidadãos brasileiros abaixo-assinados, no pleno exercício dos direitos constitucionais de manifestação, petição e participação democrática, vimos, por meio deste documento, requerer providências urgentes do Senado Federal em relação à decisão monocrática proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, no caso envolvendo a eleição suplementar do Estado de Roraima e seus efeitos sobre o processo eleitoral local.

O presente abaixo-assinado nasce da preocupação legítima da população roraimense e brasileira com a preservação da soberania popular, da segurança jurídica, da previsibilidade eleitoral, da separação dos Poderes e do direito fundamental do povo de escolher seus representantes pelo voto direto.

A Constituição Federal estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Também assegura a separação e harmonia entre os Poderes da República, de modo que decisões judiciais, especialmente em matéria eleitoral sensível, devem observar os limites constitucionais, legais e democráticos, sem substituir indevidamente a vontade popular nem gerar insegurança jurídica às vésperas de um processo eleitoral.

No caso de Roraima, a decisão monocrática que determinou a revisão das regras da eleição suplementar e afastou a regra anteriormente fixada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima trouxe grave impacto político, jurídico e social. A medida interferiu diretamente no calendário eleitoral, na organização das candidaturas e no direito do eleitor roraimense de participar de uma disputa ampla, legítima e segura.

Não se trata apenas de uma candidatura específica. Trata-se de um precedente nacional perigoso.

Se uma decisão individual, tomada às vésperas de uma eleição, pode alterar de forma decisiva as condições do processo eleitoral em Roraima, o mesmo poderá ocorrer futuramente em outros Estados, Municípios e Federações do Brasil, inclusive nas eleições de outubro. Isso ameaça a estabilidade democrática, a confiança do eleitor no processo eleitoral e a segurança jurídica necessária para qualquer disputa legítima.

O Senado Federal, como Casa da Federação e guardião do equilíbrio institucional, possui competência constitucional para processar e julgar ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. A Lei nº 1.079/1950, conhecida como Lei do Impeachment, prevê mecanismos para responsabilização de autoridades quando houver condutas incompatíveis com a honra, a dignidade e o decoro da função, ou quando houver indícios de abuso no exercício do cargo.

Diante disso, os cidadãos que subscrevem este documento requerem:

1. Que o Senado Federal receba esta manifestação popular como apelo nacional em defesa da soberania do voto, da segurança jurídica e do equilíbrio entre os Poderes;

2. Que seja analisada, com urgência, a conduta do ministro Flávio Dino no caso da eleição suplementar de Roraima, especialmente quanto aos efeitos concretos de sua decisão monocrática sobre o processo eleitoral, a autonomia da Justiça Eleitoral local e o direito do povo de escolher livremente seus representantes;

3. Que o Presidente do Senado Federal e os senadores da República avaliem a abertura de procedimento próprio para apuração de eventual crime de responsabilidade, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 1.079/1950;

4. Que seja discutida a necessidade de limitar, por meio dos instrumentos constitucionais cabíveis, os efeitos de decisões monocráticas que interfiram diretamente em processos eleitorais, principalmente quando proferidas em período próximo à votação;

5. Que o Senado Federal reafirme sua competência constitucional e sua responsabilidade histórica de defender a Federação, a soberania popular, a separação dos Poderes e o respeito ao voto.

O povo brasileiro não aceita que eleições sejam decididas por decisões individuais tomadas em gabinete. O povo quer votar. O povo quer escolher. O povo exige respeito à Constituição, às leis, à segurança jurídica e à democracia.

Roraima pede respeito.
O Brasil pede respeito.
A soberania popular precisa ser protegida.

Por essas razões, solicitamos ao Senado Federal que cumpra seu papel constitucional e avalie, com seriedade, a admissibilidade de pedido de impeachment do ministro Flávio Dino, caso sejam confirmados indícios de conduta incompatível com os deveres do cargo e com o equilíbrio entre os Poderes da República.

Assinam este abaixo-assinado os cidadãos brasileiros comprometidos com a democracia, com o voto popular e com a defesa da Constituição Federal.