Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito do Município de Itaí/SP

Os assinantes deste documento, proprietários de imóveis e moradores do bairro Enseada Santa Madalena, Itaí/SP, vem respeitosamente a Vossa Senhoria, expor e requerer:

O Código Tributário de Itaí/SP instituído pela LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, em seu artigo 2º, inciso II, estabelece ser subordinado ao Código Tributário Nacional. Deste modo o Código Tributário Nacional em seu artigo 32, § 1º e incisos I a V, estabelece os requisitos mínimos para cobrança do IPTU, dentre eles os mais urgentes para o bairro: PAVIMENTAÇÃO/CALÇAMENTO e REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Ainda a LEI COMPLEMENTAR N°. 172, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.012, que instituiu o Plano Diretor Municipal de Itaí, contempla em seu artigo 21, parágrafo único que nas estruturas mínimas a serem atendidas inclui PAVIMENTAÇÃO e ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 

A Prefeitura Municipal de Itaí/SP realiza a cobrança de IPTU de todos os proprietários e moradores de imóveis do bairro Enseada Santa Madalena Glebas 1, 2 e 3 SEM CUMPRIR NENHUM DOS REQUISITOS LEGAIS estabelecidos tanto na Lei Federal acima descrita quanto na própria Lei Municipal. Desde 1970 e portanto há 54 anos, nenhuma das administrações que geriram o Município de Itaí cumpriu com os requisitos legais aqui citados nem proporcionou qualquer benefício ou retorno em investimentos em infra estrutura para o Bairro, apesar deste meio século de arrecadação de impostos/IPTU. 

Este descumprimento da legislação é caracterizada pelo total abandono no qual o bairro se encontra atualmente. Face ao exposto, os proprietários dos imóveis da região, bem como moradores e população interessada em geral, uniram-se visando a formação de uma Associação de Bairro que visa reivindicar os direitos básicos desta região da cidade de Itaí. 

Esta união já está gerando efeitos! Já houve uma reunião com o Prefeito Municipal de Itaí visando o endereçamento de nossas reivindicações e pela primeira vez estamos recebendo apoio da municipalidade com uma pauta de ações concretas, como por exemplo a pavimentação da via com fresa e com equipamentos e mão de obra cedidos pela Prefeitura de Itaí. 

Portanto, ante ao exposto, requeremos através deste abaixo assinado, a execução urgente dos melhoramentos acima descritos em conformidade com Código Tributário Nacional. 

Destacam-se, especialmente, dentre estes melhoramentos: a pavimentação, mesmo que de forma emergencial e através da aplicação de fresa de asfalto, da estrada que liga a SP 255 a toda a Enseada Santa Madalena além da também  necessária iluminação adequada de toda a via de acesso aos imóveis. 

O presente ABAIXO ASSINADO, é realizado e assinado pelos proprietários de imóveis , moradores  e população do bairro Enseada Santa Madalena, buscando obter de Vossa Senhoria imediatas providências, em respeito a todos os cidadãos do nosso bairro.

Itaí/SP, Fevereiro de 2024.