Petition updateAgora é sua vez TEMER #ampliaveadeirosSegundo O ICMBio e falso o argumento da FAEG
Reinaldo LourivalBrasilia, Brazil
Apr 9, 2017
Não é verdade que haja "228 famílias de agricultores familiares" na área proposta para (re)-expansão do Parque Nacional da Chapada dos Verdeiros. (Ler mais, abaixo.) Há áreas não ocupadas, ou com poquíssimo uso (com "sinais de uso" como cercas e poucas cabeças de gado soltas no Cerrado), em terras que não são privadas (em grande parte sob processos discriminatórios), as quais são demandadas por algumas pessoas. Esses "grandes (supostos) posseiros" não produzem alimentos e não vivem dessas terras. Pelo tamanho das áreas, pelo perfil socioeconômico dos demandantes e pelo tipo de uso não há nenhuma maneira de enquadra-los como agricultores familiares. Como não usam (ou praticamente não usam) as áreas, em décadas (ou séculos?) --além dos "sinais de uso" acima mencionados--, provavelmente eles tenham a pretensão de receber a doação dessas terras do Estado de Goiás, depois que os processos discriminatórios legais forem completados (para depois, "quem sabe", serem indenizados por conta do interesse de conservação). E isso não seria legal, pois essa doação afrontaria definições constitucionais, uma vez que já há reiteradas manifestações oficiais sobre a importância da área para fins de conservação da natureza. Vale lembrar que esse parque nacional foi criado várias décadas atrás com cerca de meio milhão de hectares. Sucessivos processos e decisões o reduziu para o tamanho atual de cerca de 1/3 da área original. Há cerca de 15 anos foi feita tentativa de (re)-ampliação, para aproximadamente os mesmos limites agora propostos (mas agora com maior acuidade nos detalhes). Essa (re)-ampliação foi anulada pela justiça, por conta do processo de consulta pública, imperfeito segundo a sentença, mas com nenhuma restrição ao mérito da ampliação, ao contrário. Desde então, foram feitos novos estudos, aprofundados, ecológicos, e de outros aspectos do meio natural, e de aspectos socioeconômicos, inclusive a situação fundiária. Portanto, com atualização e acuidade sobre a situação fundiária. A proposta atual foi a consulta pública. Houve alguns questionamentos, alguns positivos ou corretos, outros falsos. Entre estes últimos houve uma tentativa enganosa de mobilização dos kalungas, dizendo que a ampliação tomaria parte de suas terras, o que nunca foi verdade, pois, ao contrário, a proposta amplia o parque nacional em outra direção. Depois de ouvir, discutir e analisar documentos, argumentos, petições e propostas, dentre as solicitações corretas ou positivas houve a consideração, não só das reservas privadas (as reservas particulares de patrimônio natural - RPPNs, reconhecendo seu status pleno de unidade de conservação e não promovendo competição entre governos e privados pela conservação da natureza), mas de excluir as propriedades completas que contém tais RPPNs (considerando as razões que os proprietários tiveram para manter partes de suas áreas como não protegidas, inclusive para sua sustentabilidade econômica). Houve tempo suficiente (mais de um ano) para que eventuais novas pretensões a reservas privadas (RPPNs) fossem oficialmente apresentadas. Decidiu-se também excluir áreas com atividades turísticas favoráveis à conservação (evitando "tendências monopolistas" da atividade turística dentro do proposto parque nacional ampliado). Retirou-se da proposta todas as áreas com sinais de alguma ocupação ou uso importante (mesmo que de forma contrária às recomendações técnicas de desenhar as reservas as mais "redondas" ou convexas possível, com limites o menos irregulares possível, sem entradas, indentações ou invaginações). Também retirou-se da proposta de ampliação a grande maioria de casas de posseiros agricultures familiares, dezenas delas. (Só ficaram 3, inclusive uma das quais então inabitada, pois são as únicas que estão situadas numa das margens do rio das Pedras, então escolhido como novo limite natural. Essas 3 casas devem ter toda a atenção no sentido da sua indenização de benfeitorias ou remoção adequada e justa.) Foi retirada ainda uma área para assentamento pelo Incra (ainda que muito poucos dos seus lotes rurais tenham sido repassados), sob a promessa de um modelo novo de assentamento, ecológico e turístico. Foi ainda assumido o compromisso de abrir novas frentes para a visitação ao Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, inclusive no município de Cavalcante, o quanto antes, além de estudar no futuro outras opções para os outros municípios. Depois de vários intercâmbios, reuniões e outros contatos, técnicos e político-institucionais com várias instâncias do Governo de Goiás, este solicitou a exclusão da área "de fato" da Estação Ecológica (estadual) Nova Roma, situada no meio da proposta de ampliação, pois a área já teria regularidade fundiária pelo governo estadual e gestão "de fato" no terreno. (Efetivamente há uma sede e alguma presença do estado.) O que foi acatado. (Mas ainda se aguarda sua criação, decretação, estadual.) Outra proposta de unidade de conservação estadual, de um parque estadual com sobreposição parcial com a proposta de ampliação do parque nacional, não foi considerada por ambos os lados porque não havia essa regularidade fundiária e não havia qualquer movimento estadual no sentido de conservar a área, pois a proposta havia sido considerada recusada em processo de consulta estadual. Chegou a haver manifestação pública do governador em favor da proposta de ampliação, depois de seus contatos com grupos religiosos locais e a proposta municipal de Alto Paraíso se tornar município exemplo de sustentabilidade com a liderança na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Posteriormente, iniciou-se o recuo, com Goiás solicitando tempo (poucos meses) para nova reação. Novas concessões em termos de redução de áreas foram "prometidas" se houvesse concordância com a ampliação. Mas novo prazo foi solicitado, mais longo (seis meses), e ao final se produziu uma "não proposta", a qual exclui da proposta de ampliação do parque nacional as áreas sob ações descriminatórias. Se fosse aceita essa "não proposta", o desenho final, não só retiraria grande parte da área proposta para ampliação, como praticamente diminuiria muito o papel de proteção da área pela fragmentação que geraria. Vale ressaltar que além de cientistas, ambientalistas, do ICMBio e do MMA, entre outros "não locais",, uma parte importante das sociedades locais (religiosos, comerciantes, outros empresários, jovens, autoridades, proprietários etc.) vem ativamente reconhecendo a importância do parque nacional para o seu desenvolvimento sustentável, atuando como voluntários, contribuindo financeiramente ou manifestando publicamente suas opiniões, na prevenção e no combate a incêndios, no apoio à manutenção das instalações, na proposição e estruturação de novo trilhas e outros novos atrativos turísticos, no monitoramento da biodiversidade, entre outras ações.
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